2842 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 88

tenha curiosidade de conhecer o seu conteúdo, fica à disposição de qualquer curioso.
Recebemos uma exposição que contém uma assinatura ilegível, que por isso não dá conta, e que tem por título «Para quando o respeito pela maioria do povo português e a autoridade militar e paramilitar».
O Sr. João António envia-nos uma exposição em que refere a sua atribulada e difícil vida de homem pobre, para se referir igualmente a um assalto injustificado a uma sua propriedade. Pede providências e faz um apelo aos Deputados para que abordem este problema.
O Sr. Joaquim Pereira Fernandes escreve-nos também para nos referir as dificuldades com que se debate para educar uma filha, visto que o seu salário não lhe permite custear todas as despesas resultantes desses estudos. É um assunto que escapa à nossa competência, mas sugerimos ao nosso correspondente que se dirija ao Ministério da Educação e Cultura, que, certamente, remediará a difícil situação do nosso correspondente.
O Sr. António de Carvalho da Cunha envia-nos uma cópia de uma exposição que dirigiu a várias entidades relativamente à construção de uma casa na cidade do Porto, que esbarrou com algumas dificuldades, especialmente do SAAL. Pede justiça, mas nós, infelizmente, não lhe podemos fazer justiça neste caso. Sugerimos, porém, que o governador civil do Porto, a quem foi endereçada a exposição e que é um ilustre Deputado desta Assembleia, se debruce sobre este problema.
O Sr. António Mendes, de Vila Adelaide, escreve-nos uma carta com as cores nacionais, muito interessante, sobre o problema dos retornados de Angola, sugerindo que eles vão trabalhar para o Alentejo, «o País precisa de quem produza», diz, não se pode estar a dar dinheiro a quem nada faz».
O STAL, Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, escreve-nos a propósito da carta recentemente lida nesta Assembleia sobre os trabalhadores da função pública.
Os nossos correspondentes repudiam o conteúdo dessa carta e afirmam a certa altura que «é insofismável verdade o serem os trabalhadores da função pública e, mormente de entre estes, os trabalhadores da administração local os trabalhadores portugueses mais mal pagos»; referem depois os respectivos vencimentos e continuam: «Usando o autor da carta um método já cansado, a denúncia feita no vácuo inominal, entende-se levar ao vosso conhecimento a seguinte proposta aprovada em conselho de secretariados do STAL, onde, nomeadamente, se diz: b) Recordar que, se o saneamento das autarquias locais não está completo, isso não é imputável aos trabalhadores, que sempre o têm solicitado; c) Exigir do Governo Provisório que efectivamente o saneamento seja levado a cabo, de modo que não se lance o labéu de reaccionários (sic) a trabalhadores tão progressistas como os melhores e dos mais sacrificados em Portugal. Assim, ao repudiar da forma mais veemente a carta referida, entende-se que aos Deputados da Nação, melhor do que sublinhar a sua leitura com risos, caberá a exigência de que as denúncias que lhe são dirigidas sejam factuais, nominais e responsáveis. Tal exigência, não permitindo a crítica gratuita e demagógica, dará lugar à crítica revolucionária, àquela que permite uma correcção dos erros e abusos apontados. É assinado pela Comissão Coordenadora Transitória.
Trabalhadores do Palácio de S. Bento e em serviço nesta Assembleia apresentaram oportunamente no dia 25 do mês passado um comunicado. Dado esse comunicado já ter sido revelado através dos órgãos de informação e estar um pouco desactualizado, vou apenas dar, com a devida vénia, o seu resumo: O comunicado é assinado por 79 funcionários do Palácio de S. Bento repudiando o que chamam «mais uma das já razoáveis séries de proezas ou golpes em que é useira e vezeira a célula social-fascista do Palácio de S. Bento».

Uma voz: - Muito bem!

O Sr. Secretário: - O golpe consistiu, dizem os signatários, na aprovação de uma moção de solidariedade com o movimento da chamada cintura industrial de Lisboa, na sua reivindicação de um Governo dito de esquerda, aprovação esta efectuada sem que o assunto constasse da convocatória, mas que, segundo informam, mesmo assim teve a votação ridícula de 16 votos a favor, 5 contra e 6 abstenções, o que, acrescentam, «numa casa onde existem cerca de 200 trabalhadores é mais do que insignificante». Concluem afirmando «não terem esses colegas qualquer procuração nossa, nem tão-pouco competência, para falarem em nome dos trabalhadores que constantemente apunhalam pelas costas».

Aplausos.

Finalmente, vou proceder à leitura de um protesto apresentado na Mesa pelo Sr. Deputado Américo Duarte.

Burburinho.

Protesto

A situação por que o povo português acaba de passar é uma consequência directa da luta pelo controle do Governo pelos partidos da burguesia e o ambiente de guerra civil que estes criaram.
A situação criada, apesar dos dispositivos militares desencadeados, veio mostrar que o mal não era um mal militar, mas sim um mal político que resulta da luta entre os partidos burgueses que dividem o povo.
A prova disso é a luta surda que continua hoje nos corredores dos Ministérios, onde reina uma paz podre, constantemente desfeita pelos comunicados com que os partidos governamentais se digladiam entre si.
A UDP alerta todo o povo trabalhador para os sombrios jogos de corredor e as manobras de divisão que esses partidos continuam a preparar nas costas das massas populares.
A UDP protesta firmemente contra a situação de estado de sítio que foi imposta na Região Militar de Lisboa. Essa situação só serviu para dar liberdade aos fascistas e para reprimir o povo.
A política da UDP não é uma política de golpes. A UDP não participa em golpes.

Agitação na Assembleia.