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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIADO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 1975 * NÚMERO 98

SESSÃO N.º 97, EM 18 DE DEZEMBRO

Presidente: Ex.mo Sr. Vasco da Gama Fernandes

António Duarte Arnaut
Secretários: Ex.mos Srs. Carlos Alberto Coelho de Sousa
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem da dia.- Aprovados os n.ºs 93, 95 e 96 do Diário da Assembleia Constituinte, deu-se conta do expediente.
Foi lida na Mesa uma declaração do Sr. Deputado Gomes de Almeida, ex-PPD, considerando-se Deputado independente.
Foi ainda lido um requerimento do Sr. Deputado Abel Carneiro (Independente), solicitando ao Ministério da Justiça informação sobre se é sua intenção facultar aos arrendatários de casas mediante contratos verbais de arrendamento anteriores ao 25 de Abril a provado seu direito, por qualquer meio, e sobre se é seu propósito ordenar, no mais curto espaço de tempo, a suspensão de todos os processos comuns em que tenha sido decretada a entrega de prédios arrendados nessas condições.
Foi também lido um requerimento do Sr. Deputado Afonso Dias (UDP) pedindo várias informações relativas à greve dos trabalhadores dos sectores editores e livreiros por falta de cumprimento do contrato colectivo de trabalho e à intervenção da PSP «no sentido de facilitar e promover o furo à greve».
O Sr. Deputado Manuel Ramos (PS) requereu informações sobre as medidas tomadas ou a tomar para pôr cobro à vaga de criminalidade que avassala a cidade do Porto, sobre a suficiência ou não dos efectivos actuais da PSP para o desempenho da sua missão nesse campo e sobre a conveniência de entregar à GNR uma função activa de policiamento na cidade e arredores.
O Sr. Deputado Emanuel Rodrigues (PPD) requereu do MEIO informação sobre a hipótese de criação, a curto prazo, de um instituto universitário na ilha da Madeira e, em caso afirmativo, sobre a data prevista para a nomeação da comissão encarregada de estudar o problema.
O Sr. Deputado Afonso Dias (UDP) requereu diversas informações sobre os objectivos que levaram a Escola Prática de Cavalaria de Santarém a montar, na manhã de quinta-feira passada, um dispositivo militar em redor de Aveiras de Cima, Aveiras de Baixo e Vale do Paraíso, coadjuvada por forças da PSP e GNR.
O Sr. Deputado Herculano de Carvalho (PCP), em complemento da sua intervenção da véspera, citou mais alguns casos de comissões de moradores da zona urbana do concelho de Sintra que, em seu entender, não só não estão à margem da lei como representam um factor de normalização do problema habitacional.
O Sr. Deputado José Augusto Seabra (Independente), indicando as ratões que motivaram em tempos a sua adesão ao PPD e agora a sua desvinculação deste partido após o recente Congresso de Aveiro, fez considerações acerca do seu entendimento da social-democracia numa perspectiva de esquerda.
Esta intervenção suscitou pedidos de esclarecimento por parte dos Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PPD), Agostinho do Vale (PS), Florival Nobre (PS) e Manuel Pires (PS).
O Sr. Deputado Hilário Teixeira (PCP), a propósito de uma carta enviada à Assembleia Constituinte pela comissão de trabalhadores da Celulose do Tejo, de Vila Velha de Ródão, e que não havia sido lida na íntegra, lembrou que aquela empresa «sofre neste momento os efeitos da política de boicote imperialista e da crise mundial da celuloses» e da falta de apoio preferencial por parte do Estado, tratando-se de um sector nacionalizado em crise, cuja dinamização se impõe.
O Sr. Deputado Mendes Godinho (PS) dirigiu ao Deputado comunista um pedido de esclarecimento sobre o teor da sua intervenção.
O Sr. Deputado António Campos (PS), a propósito do reajustamento da composição partidária e funcionalidade do VI . Governo Provisório, salientou a necessidade de dotar o Ministério da Agricultura de uma equipa homogénea, onde a definição política do sector seja levada por diante sem tibiezas ou distorções.
Finda esta intervenção, o Sr. Deputado Afonso Dias (UDP) dirigiu ao Deputado socialista um pedido de esclarecimento.
O Sr. Deputado Júlio Reis (PS), a propósito da orientação constitucional no sentido da socialização da medicina, referiu alguns problemas da organização hospitalar e da medicina tanto preventiva como curativa.

Ordem do dia.- Continuou a discussão e votação na especialidade do articulado proposto pela 6.ª Comissão, «Tribunais», tendo sido aprovados os artigos 11.º a 18.º, inclusive, com alterações nos artigos 12.º, 16.º, 17.º e 18.º
Intervieram no debate os Srs. Deputados Afonso Dias (UDP), Manuel Ramos (PS), Luís Catarino (MDP/CDE), José Luís Nunes (PS), Vital Moreira (PCP), Maria Emília de Melo (PS),