1102 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º37

gravidade da situação que foi criada com as transferências do valor das exportações para as ex-colónias portuguesas de Angola e Moçambique, esperando e agradecendo que os Srs. Deputados algo possam fazer para evitar a ruína total de mais uma empresa. que outro crime não cometeu que não fosse o de exportar para as ex-colónias portuguesas.
Dos sindicatos dos trabalhadores judiciais de Lisboa, Évora, Coimbra e Porto, solicitando que, aquando da discussão do horário de trabalho da função pública, seja tomada em consideração pela Assembleia a proposta que em Julho apresentaram ao Sr. Ministro da Justiça.
Do Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações transmitindo a, seguinte decisão da respectiva direcção: denunciar como anticonstitucionais as resoluções do Conselho de Ministros de 30 de Setembro de 1976, exigir do Sr. Presidente da República a não promulgação de tais matérias, como defensor que é da ordem constitucional, e exigir do Governo o integral cumprimento das disposições constitucionais, particularmente no que diz respeito aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores.
Do Sindicato dos Ferroviários do Norte de Portugal remetendo os textos das moções aprovadas em assembleia geral, nas quais exigem:
1) Que sejam considerados os pontos fundamentais aprovados no plenário nacional de 20 de Dezembro de 1975, no Entroncamento;
2) A rápida resolução do processo do engenheiro Carmo Nunes, que sejam averiguados todos os pontos denunciados em tempo pela comissão de saneamento e que o grupo restrito e perfeitamente identificado de "quadros técnicos" seja considerado indesejável na Região Norte e responsabilizado pela situação de instabilidade a que na mesma se chegou.
' De rendeiros da Herdade de Almada e Toiças, do concelho de Benavente, remetendo fotocópias da exposição que dirigiram ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas reclamando a expropriação da mesma herdade, ao abrigo da Lei da Reforma Agrária e da Constituição.
De Manuel Abrantes Almeida, aposentado da função pública, antes do 25 de Abril, expondo a sua situação e solicitando à Assembleia que faça sentir ao Governo a sua gritante e aflitiva situação.

Telegramas

Da comissão concelhia de Sintra da Frente Eleitoral Povo Unido denunciando actos de agressão cometidos contra elementos progressistas da Terrugem que exerciam o legítimo direito de reunião e pedindo providências no sentido de garantir a segurança dos cidadãos.
Do Sindicato Livre das Empregadas Domésticas chamando a atenção da Assembleia para a necessidade de ser promulgada legislação reguladora do trabalho doméstico.
Da direcção do Sindicato dos Trabalhadores de Escritório do Porto protestando contra a decisão do Secretário de Estado da Segurança Social, que não permite que os trabalhadores das caixas de previdência façam reuniões durante as horas de serviço para discutir o CCT.
De cinco sindicatos exigindo que a Assembleia tome posição perante a tentativa de despedimento de 157 trabalhadores da Agfa-Gevaert.
Do Sindicato da Construção Civil de Braga apoiando a justa luta dos trabalhadores da Maconde e repudiando o procedimento inqualificável da gerência.
Da comissão de trabalhadores da J. Pimenta enviando aos órgãos do Poder o caderno reivindicativo aprovado em 14 de Outubro findo.
Da comissão de trabalhadores da Metalúrgica Luso-Italiana, S. A. R. L., remetendo o caderno de controle operário. aprovado em plenário de trabalhadores realizado em 12 de Outubro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Antes de prosseguirmos com este período de antes da ordem do dia comunico à Assembleia. que, por força do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Regimento, considero automaticamente reintegrados nos seus lugares de Deputados os Srs. Engenheiros Lopes Cardoso e Reinaldo Vital Rodrigues, aos quais endereço os meus cumprimentos de boas-vindas e manifesto a satisfação de todos nós por os termos entre nós nesta labuta em que estamos empenhados.
Temos na Mesa moções que foram enviadas pelos trabalhadores da Têxtil Manuel Gonçalves, ameaçados de despedimento, e pelo engenheiro José Miguel Leal da Silva, moções que foram despachadas oportunamente no sentido de serem enviadas às respectivas comissões.
Também se encontram na Mesa as respostas aos requerimentos dos Srs. Deputados Alberto Martins de Andrade e Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa apresentados na sessão de 6 de Outubro findo.
Anuncio já o pedido de substituição do Sr. Deputado Jorge Manual Moura Loureiro de Miranda, cuja vaga vai ser preenchida pelo candidato Armando António Correia, que baixará à respectiva comissão.
A pedido do Sr. Deputado Jorge Miranda, peço ao Sr. Secretário o favor de ler a carta que acompanhava o seu pedido de substituição.

O Sr. Secretário (Gonçalves Sapinho): - Carta do Sr. Deputado Jorge Miranda, dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 5/76, de 10 de Setembro, e do n.º 2 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, venho comunicar a V. Ex.ª que opto pela suspensão do meu mandato de Deputado enquanto exercer o cargo de membro da Comissão Constitucional, de que tomei posse no dia 2 de Novembro último.
Faço-o por entender politicamente incompatível o desempenho das duas funções. Não poderia, ao mesmo tempo, participar nos trabalhos de um órgão legislativo e fazer parte de um órgão incumbido de se pronunciar sobre a constitucionalidade das leis; e, sobretudo, não poderia continuar integrado na disciplina de um grupo parlamentar e pertencer a um órgão que nem de ser (c parece ser) absolutamente isento e movido por estritos critérios jurídicos.
Foi apenas por pensar que poderia, em alguma medida, ser útil à defesa e à aplicação da Constituição para cuja elaboração me orgulho de ter contribuído que aceitei a nomeação para