2000 I SÉRIE - NÚMERO 55

Abaixo-assinado

Cujo primeiro signatário é o médico e escritor Armindo Rodrigues, reclamando a libertação imediata do capitão Andrade da Silva e a realização, no mais curto prazo, em Lisboa, do respectivo julgamento.

Cartas

Treze cartas de igual número de cidadãos exigindo a liberdade de ensino e defendendo o chamado ensino particular.

Textos

De um projecto de convenção sobre a proibição da produção, acumulação, desenvolvimento e utilização de armas nucleares de neutrões, apresentado pelas delegações da União Soviética, Bulgária, Hungria, República Democrática Alemã, Mongólia, Polónia, Roménia e Checoslováquia ao Comité para o Desarmamento (deste documento vai ser distribuída fotocópia aos vários grupos parlamentares).

Do caderno reivindicativo da Liga dos Pequenos e Médios Agricultores do Distrito de Beja apresentado ao Governo, bem como um exemplar do comunicado n.º 4/978 da mesma Liga sobre a reunião havida com o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária.

O Sr. Presidente: - Foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados petos Srs Deputados António Pedrosa e Dias Ferreira e Ribeiro e Castro, respectivamente; do Ministério do Trabalho, formulados pelos Srs Deputados António Zuzarte e Jorge Leite; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moita.
Foram apresentadas as seguintes petições: n.º 126/I, por José Rosa Grilo e outras, em que pedem a exclusão do ensino superior curto das escolas de contabilidade e administração e solicitam que seja cumprido o actual prazo para discussão do Decreto-Lei n.º 427-B/77, de 6 de Maio, que cria o ensino superior de curta duração; e n.º 127/1, por Ana Maria Bernardino, em que pretende que o Governo desenvolva todas as diligências no sentido de esclarecer a situação dos tripulantes do navio Angoche, nomeadamente junto do Governo de Moçambique e de outros governos africanos, apelando ainda no mesmo sentido junto de outras organizações internacionais, solicitando que o respectivo processo não seja arquivado, mas sim remetido à entidade idónea encarregada de lhe dar andamento, e que seja nomeado oficialmente como assessor um representante dos familiares.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério dos Transportes e Comunicações aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Nandim de Carvalho, Vila Lobos Meneses e Rúben Raposo nas sessões de 15 de Fevereiro e 4 e 5 de Novembro de 1977; do Ministério da Agricultura e Pescas aos .requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados João Gonçalves, Bento Gonçalves, Custódio Gingão, Manuel Franco, Lmo Lima, Vítor Louro e João Manuel Ferreira nas sessões de 19 de Abril, 10 de Maio, 12 de Julho, 25 de Outubro e 15 de Dezembro de 1977 e 9 de Março de 1978; do Ministério da Indústria e Tecnologia, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados António Garcia, Joaquim Felgueiras, Severiano Falcão e António Zuzarte na sessão de 3 de Novembro de 1977; da Secretaria de Estado dos Negócios» Estrangeiros aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Caceia Leitão e Teodoro da Silva nas sessões de 18 de Janeiro e 16 de Fevereiro de 1978; da Secretaria de Estado do Trabalho ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho na sessão de 8 de Novembro de 1977; da Secretaria de Estado das Obras Públicas ao requerimento apresentado peio Sr. Deputado Marques Mendes na sessão de 10 de Janeiro de 1978; da Secretaria de Estado do Fomento Agrário, do Instituto da Reorganização Agrária e da Caixa Geral de Depósitos ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado João Manuel Ferreira na sessão de 15 de Dezembro de 1977
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitoriano.

O Sr José Vitoriano (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Algarve é uma das regiões do nosso país que apresenta diversidade geográfico-económica e, em consequência, é uma região com zonas de desenvolvimento económico bem diferenciadas. São profundas as diferenças entre o litoral, onde se concentra quase totalmente a indústria e a vida cultural da região e as zonas do Barrocal e da Serra, que vivem quase exclusivamente da agricultura e actividades afins.
Esta diversidade geográfico-económica influi na diversidade de problemas que o Algarve enfrenta.
Abordarei, na minha intervenção de hoje, apenas alguns desses problemas.
As actividades económicas mais importantes do Algarve e que ocupam a grande maioria da população activa são a agricultura, a construção civil, o turismo, as conservas e as pescas.
Todos estes sectores enfrentam problemas que a não serem resolvidos ou pelo menos atenuados agravarão em muito as dificuldades por que passam as populações algarvias.
Se a solução de alguns depende directamente dos órgãos centrais do Estado, a de outros -e muitos são - situa-se no âmbito das autarquias locais.
É por isso indispensável conceder-lhes os meios necessários para os resolver.
Neste sentido pensamos que é urgente a aprovação pela Assembleia da República dos diplomas sobre as regiões administrativas e sobre o Regime das finanças locais, para que, tal como determina a Constituição, obtenha plena consagração o princípio da real autonomia regional e local, liberta de favores dos órgãos centrais do Governo e apta a planear e coordenar acções necessárias à satisfação das carências e anseios das populações algarvias e ao desenvolvimento e progresso harmonioso da região.
Situam-se aqui problemas como o do saneamento básico e o de abastecimento de água, onde as carências são enormes.
Em plena praia de Albufeira, uma das mais antigas e afamadas do Algarve, os dejectos provenientes dos esgotos continuam a inundar as águas em que se banham milhares e milhares de turistas, quer nacionais quer estrangeiros.