2968 I SÉRIE -NÚMERO 82

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado!

O Orador: - Finalmente, não queria deixar de destacar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português - ao mesmo tempo que considerava oportuno e adequado dar o seu voto favorável às autorizações legislativas que vão no sentido atrás apontado - não pode deixar também de sublinhar a necessidade de aprovar, nesta sessão legislativa, a lei que cumpra o imperativo constitucional de proibição das organizações de ideologia fascista.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não bastaria, evidentemente, alargar molduras penais; mal defendido ficaria o Estado democrático se se limitasse a incriminar singularmente os actos em que hoje se materializa a ofensiva contra a democracia. Importa atingir directamente e como tais as organizações que as promovem, pois só assim se poderá, aliás, prevenir eficazmente a prática de tais crimes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Estas são as razões que determinarão o nosso voto no caso concreto dos pedidos de autorização a que vimos fazendo referência. Oxalá as autorizações desta Câmara ao Governo, no caso de serem, concedidas, sejam bem aproveitadas na defesa da democracia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Bacelar.

O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações que agora são propostas através de três pedidos de autorização legislativa foram precedidas, no dia 24 de Maio, de uma longa e detalhada exposição a esta Câmara pelo Sr. Primeiro-Ministro, que, minuciosa e longamente, expôs a necessidade e os objectivos dos pedidos de autorização legislativa em relação aos quais estão aqui, para apreciação da Câmara, as três primeiras propostas de lei nesta parte da ordem de trabalhos.
A intervenção que o PSD, pela voz do seu mais categorizado representante nesta Assembleia, aqui produziu traz o cunho de uma obstrução ...

Vozes do PSD: - Obstrução?! ...

O Sr. Amândio Azevedo (PSD): - Crime impossível!

O Orador: - ... a um processo que os Portugueses, de quem nós aqui somos hoje representantes, sentem na sua carne e nas suas bolsas, e até nas suas vidas, e à necessidade urgente de serem correspondidos através de uma legislação de emergência que, sem desrespeito, nem pela Constituição, nem pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, venha obviar à onda de todas as violências de ordem criminal, como sejam os assaltos a bancos e assaltos à tranquilidade e segurança dos cidadãos, de separatismo e suas manifestações práticas, que estão à vista nas regiões autónomas por grupos que, combinando a «legalidade» e a clandestinidade, provocam um clima de intranquilidade, insegurança, atentando contra os direitos e liberdades dos cidadãos naquelas parcelas do território português, que são e hão-de continuar a ser as Regiões dos Açores e da Madeira. A isto chama o PSD graves alterações da lei geral. Mas eu pergunto qual é a gravidade, quando se está numa situação em que o separatismo é, nas condições concretas das regiões autónomas, uma modalidade de fascismo, pois lembremo-nos de que ele não actuou no domínio do regime anterior ao 25 de Abril, e surge na conjuntura posterior como o afloramento raivoso de um fascismo vencido e que pretende separar do território nacional parcelas tão integrantes dele como são as restantes parcelas do nosso território.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, fala-se, a despropósito, de um direito penal de terror. Mas onde é que está o terror? Quem desencadeou o terror? De onde vem o terror? Foi o Governo, por acaso, que desencadeou algum terror? Não têm sido os Governos - este e o anterior - estritos respeitadores dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos portugueses?

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Vê-se na comunicação social!

O Orador: - Por outro lado, vem-se brandir a dignidade humana e chega-se a falar de modelo elaborado de um Estado não democrático. Que actos, que actuações do Governo podem até agora concretizar o receio, infundado - que os próprios autores das palavras aqui proferidas não podem, na sua consciência, deixar de considerar infundado -, de que o Governo vai, com estes pedidos de autorização legislativa, impor uma legislação de terror? Então não é exactamente uma legislação de anti terror aquela que se pretende, que dote o Estado de meios eficazes para, prontamente, pôr termo a uma certa indefinição, a uma certa brandura com que estão a ser encarados actos gravíssimos na vida de qualquer país civilizado?
Por outro lado, fala-se de propostas péssimas. Como se pode falar de propostas péssimas se elas não estão a acompanhar os pedidos de autorização legislativa? ... A Câmara tem o direito de - se os diplomas que resultarem da autorização legislativa concedida não corresponderem porventura àquilo que esta Câmara entende que deveriam ser os textos autorizados - pedir a ratificação, de anular, de alterar ou de emendar esses textos. Por conseguinte, todas as veleidades que aqui foram expostas não passam de uma obstrução, no plano da autorização legislativa, a uma acção que todos nós portugueses sentimos como útil e necessária.
Chegou-se a falar de cabala - a palavra não foi esta, mas a ideia foi esta - entre o CDS e o PS acerca desta matéria. Dois partidos tão diversificados - que se aliaram dentro de um pacto que celebraram para servir o País, para pôr os objectivos nacionais e da democracia, de que ambos são estrénuos defensores, acima das suas meras posições par-