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8 DE NOVEMBRO DE 1978 179

Manuel do Rosário Moita.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Nicolau de Ascenção M. Dias Ferreira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Raul Luis Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Vital Martins Moreira.
Victor Henrique Louro de Sá.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

União Democrática Popular (UDP)

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Independentes

António Jorge de O. Aires Rodrigues.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 144 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - São os seguintes os requerimentos apresentados na última sessão: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Manuel Alegre, José Niza, João Lima e Raul Rego; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Sousa Franco; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, Empresa Pública das Águas de Lisboa e Câmara Municipal de Sintra, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia.
Deram também entrada na Mesa as seguintes petições: n.º 137/I, apresentada por José Artur Fletcher Moreira Rato, que baixou à 6.ª Comissão; n.º 174/I, apresentada pelo Sindicato Livre do Norte dos Trabalhadores de Armazém, que baixou à 1.ª Comissão; n.º 175/I, apresentada pela comissão coordenadora do Movimento para a Clarificação das Indemnizações e Pagamento de Juros dos Fundos PIDES - MF (Movimento PIDES), que baixou à 6.ª Comissão.
Encontra-se na Mesa, desde a última sessão, um voto de protesto apresentado pelo Sr. Deputado da UDP e já por ele defendido.
Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luis Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se recordam, a UDP apresentou um voto; esse voto foi lido e justificado e o Partido Socialista pediu que a votação fosse diferida, ao abrigo da praxe parlamentar. Entretanto, tudo visto e lido, verifica-se que o voto não deve ser admitido à discussão e votação, porquanto, nos termos do artigo 148.º da Constituição da República, compete exclusivamente ao Conselho da Revolução fazer leis e regulamentos sobre a organização, o funcionamento e a disciplina das forças armadas. Integrando-se a matéria referida no voto em causa na exclusiva competência do Conselho da Revolução, não compete à Assembleia da República pronunciar-se quanto a ela.
São estes os fundamentos do recurso que imediatamente interponho da decisão da Mesa que admitiu o voto apresentado pelo Sr. Deputado da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na altura em que a UDP apresentou este voto nós esclarecemos que o apresentávamos pelas implicações políticas que a atitude do Comando da Região Militar do Norte tem ao atribuir condecorações, na designação desse Comando, por feitos no ultramar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós entendemos que um voto desta natureza não fere o princípio constitucional que o Sr. Deputado José Luís Nunes referiu. Na verdade, esta Assembleia, com representantes eleitos pelo povo português, tem obviamente a obrigação de defender o regime constitucional. Ora a medida tomada pela Região Militar do Norte não è uma questão interna das forças armadas, não é uma questão de disciplina interna das forças armadas. É, sim, uma medida política que visa atribuir condecorações a oficiais por feitos no ultramar, isto é, pelas acções na guerra colonial. Isto pode fazer com que amanhã, como nós dissemos, Arnaldo Schultz, Kaúlza de Arriaga ou o próprio Américo Tomás, comandante supremo das forças armadas na altura, venham a receber condecorações por acções na guerra colonial.
Eu penso que isto não pode ser considerado por esta Assembleia como uma questão interna das forças armadas. Nem o povo português pode aceitar que uma Assembleia da República, impunemente, veja atribuir condecorações por actos na guerra colonial e venha dizer que isto é um assunto interno das forças armadas. Isto porque, por essa lógica, gostaríamos de saber qual seria a posição do Partido Socialista se amanha a Região Militar do Norte resolvesse atribuir a Torre e Espada ao ex-almirante Américo Tomás por ser o comandante supremo das forças armadas na altura. Gostava de saber se o Partido Socialista ia dizer que isso era uma questão interna das forças armadas.
Portanto, a partir de agora, os comandos da Região Militar do Norte podem, se quiserem, com o acordo do Partido Socialista, ou pelo menos sem o seu protesto, atribuir a Torre e Espada ao ex-almirante Américo Tomás. É a isso que conduz a posição do Partido Socialista e é contra isso que a UDP não pode deixar de protestar.
O voto já foi admitido, sem o protesto do Partido Socialista, deve ser discutido e deve ser votado, e portanto já foi tarde e a más horas que o Sr. Deputado José Luís Nunes arranjou esse expediente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós pensamos que o recurso interposto pelo Partido Socialista não tem senti-