444 I SÉRIE-NÚMERO 15

Mas nem por isso - e eis aí outra antinomia - se pode renunciar a tipicizar e combater vigorosamente a criminalidade organizada, a marginalidade, o terrorismo, as modernas formas de violência contra as pessoas, os delitos económicos, etc.
Em tudo isto, aliás, há que ter em conta os dados da política e ciência criminológica, nacionais e comparados.
Nesta problemática - como em tudo o mais que vai exposto no programa deste sector - tem de estar, portanto, o Ministério da Justiça empenhado.
Não que possa sempre legislar só por si.
Particularmente, neste domínio, importa um contínuo e intenso contacto com a Assembleia da República, cujas autorizações ou aprovações de propostas legislativas do Governo, em tantas matérias, são da competência reservada deste Órgão de Soberania.
Tudo se conjuga, neste sector, como em tantos outros, para que o diálogo entre o Governo e a Assembleia da República haja que ser necessário e harmónico.
Oxalá que por via dele se possa vir a realizar "aquele encurtamento de distâncias" de que falou o Sr. Primeiro-Ministro.
O largo espaço de consenso que sempre se verificará, aqui, não deixará de fortalecer aquele projecto patriótico "de consolidação da democracia e de estímulo ao progresso social" que os Portugueses assumiram e é tarefa que - sem descontinuidade - deve, urgentemente, prosseguir-se.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para pedir esclarecimentos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Ministro da Justiça: Gostaria apenas de colocar uma questão num domínio que, de resto, não foi referido especialmente na intervenção do Sr. Ministro, mas que veio referido, embora parcialmente, no Programa do Governo, e que diz respeito à reestruturação dos tribunais administrativos.
Na realidade, a nosso ver, a questão da justiça administrativa neste país carece de uma profunda reestruturação e reforma. Pode dizer-se que quase não existem condições em Portugal para que a justiça administrativa dê garantias aos cidadãos não só de defesa dos seus direitos e interesses, mas também da própria legalidade democrática, como bem objectivo. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou há pouco tempo à Assembleia da República um conjunto de projectos de lei relativos a esta matéria, quer aos tribunais administrativos e fiscais, quer a alguns aspectos da justiça administrativa em geral, como a acção popular, a legalidade e ilegalidade dos regulamentos, etc.
Gostaria de saber se o Governo está em condições, através do Sr. Ministro, de nos dizer que ideias é que tem neste campo, não só quanto às propostas de transformação do sistema de justiça, mas inclusivamente quanto ao seu faseamento, isto é, quanto à periodização, partindo do princípio de que, a nosso ver, não se cumpriu a regra directiva constitucional que obrigava à reestruturação e a rever a legislação da justiça administrativa até ao fim da 1.ª sessão legislativa. Obviamente, o Sr. Ministro poder-me-á dizer que isso não è da responsabilidade deste Governo, mas, em todo o caso, todo o dia que passa significa um alargamento desse incumprimento. Gostaríamos, pois, de saber se o Governo está em condições de anunciar à Assembleia um prazo para apresentar as suas propostas e, se é caso disso, se pode adiantá-las e quais as posições do Governo em relação às ideias adiantadas nos projectos apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, também para pedir esclarecimentos.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Ministro da Justiça: referiu V. Ex.ª - aliás na linha que sempre o tem caracterizado como ilustre penalista e professor de Direito na Universidade de Coimbra - no seu discurso a necessidade de tornar mais humano todo o nosso sistema penal, quer no capítulo propriamente sancionatório, quer também no próprio tratamento prisional.
É evidente, Sr. Ministro, que estamos plenamente de acordo com estas ideias, que são ideias nossas que há muito defendemos e estão inseridas no nosso programa político. Todavia, o Sr. Ministro referiu que estas mesmas ideias têm necessariamente um preço económico e um preço social, ambos gravíssimos.
O Sr. Ministro tem, certamente, a noção das nossas limitadas capacidades estruturais para realizar convenientemente, por exemplo, o tratamento prisional. V. Ex.ª sabe que não temos estruturas nem materiais nem pessoais para realizar da melhor maneira essa função. Por outro lado, V. Ex.ª também sabe que socialmente o nosso país atravessa - isso foi já objecto de grande preocupação por parte da Assembleia na última sessão legislativa - aquilo que verdadeiramente se pode chamar uma onda de violência. Assistimos impunemente a assaltos e a todo o tipo de criminalidade a que durante muito tempo não estávamos habituados. Além disso, vemos através quer da imprensa escrita quer dos meios de comunicação áudio-visual convites diários a essa mesma violência.
Pergunto a V. Ex.ª se realmente será esta a melhor oportunidade, do ponto de vista social, para lançarmos essas medidas, por um lado, de humanização das sanções criminais e, por outro lado, da reabilitação do delinquente. Isto é, se devemos pensar mais nessa marginalidade social ou se devemos pensar no todo social e na protecção dessa sociedade que queremos livre e humana, mas que também queremos segura e protegida contra esses marginais.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires, igualmente para pedir esclarecimentos.

O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Ministro da Justiça, desejava fazer-lhe apenas uma pergunta.
Como V. Ex.ª sabe os juízos de valor sobre o mérito ou o demérito de um diploma legislativo resultam, nomeadamente, da experiência que se faça desse mesmo diploma legislativo. Só os dados colhidos da experiência da aplicação da lei nos podem fundamentalmente dizer se essa lei tem méritos ou deméritos e quais sejam eles.
Acontece que há três leis fundamentais da nossa organização judiciária que foram aprovadas há pou-