882 I SÉRIE-NÚMERO 26

Considerando que nos actos praticados mais uma vez pela PSP ao serviço da edilidade portuense, prendendo militantes da UEDES que anunciavam um comício, se viola expressamente o artigo 37.º da Constituição;
Considerando que, segundo o n.º 1 do mesmo artigo, "todos têm o direito a exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou qualquer outro meio, sem impedimentos nem discriminações";
Considerando que, segundo o n.º 2 desse mesmo artigo, este "direito não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura";
Considerando que segundo o n.º 3 ainda do mesmo artigo, "as infracções cometidas no exercício destes direitos ficarão submetidas ao regime de punição da lei geral", e não de qualquer postura de uma qualquer câmara municipal;
Considerando que, ao impedir-se a presença do advogado junto dos detidos na PSP. se violou o direito de defesa garantido na Constituição.
A Assembleia da República protesta pelo desrespeito à liberdade de expressão, informação e defesa que as atitudes da PSP ao serviço da Câmara Municipal do Porto demonstraram quando detiveram militantes da UEDS impedindo o seu advogado de os acompanhar, quando no exercício de direitos reconhecidos e garantidos pela Constituição.

O Sr. Presidente: - Alguém deseja intervir sobre o voto que acaba de ser lido?

Pausa.

Vamos passar à sua votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e com votos a favor do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Vital Rodrigues. Brás Pinto e Aires Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite, para uma declaração de voto.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Perante os sucessivos atentados a um direito fundamental dos cidadãos e das forças políticas e sociais, torna-se urgente perguntar quem está interessado em criar dificuldades e levantar obstáculos à liberdade de reunião e de expressão; quem está interessado na violação da Constituição de 1976 a pretexto do cumprimento de posturas camarárias ou regulamentos de polícia anteriores ao 25 de Abril: quem pretende impedir que a voz dos democratas chegue às pessoas interessadas em executá-la: quem quer evitar a troca de opiniões e a participação dos cidadãos na discussão dos problemas que a todos dizem respeito?
A prisão de um grupo de militantes da UEDS no passado dia 16. no Porto, quando afixavam cartazes que anunciavam um comício daquele movimento, soma-se a anteriores prisões de outros democratas feitas com o mesmo pretexto e em idênticas circunstâncias. Ainda há bem poucos dias. na noite de 22 par 23, a PSP do Porto prendeu nove militantes do Partido Comunista Português quando, pacificamente procediam à colagem de cartazes anunciando um comício naquela cidade, apreendendo os cartazes, a cola e demais material utilizado.
Trata-se de uma afronta à democracia e à Constituição que não pode buscar justificação ou sequer complacência nos simplistas argumentos da ordem e da limpeza, de uma ordem e de uma limpeza, aliás, que não têm sido postas em causa com as actividades que têm dado origem a tais prisões.
A ninguém minimamente atento passará, por certo, despercebido este facto preocupante mas elucidativo: porque motivo é que só têm sido presos democratas, quando é certo que em várias cidades, e nomeadamente na do Porto, têm sido feitas colagens por partidos reaccionários ou mesmo fascistas, como o MI RN?

O Sr Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ainda todos se recordarão, inclusivamente, do relativo à-vontade com que um bando de arruaceiros saqueou e incendiou sedes de partidos democráticos e outros locais de forças democráticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente o voto de protesto que esta Assembleia acabou, surpreendentemente, de rejeitar por entender que e necessário pôr fim a estes atentados a um direito constitucionalmente consagrado que são igualmente atentados contra a democracia, por entender que se não podem calar as cidades a pretexto do falso argumento de que é preciso mante-las limpas.

Aplausos do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.

O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que nada justifica qualquer entrave, diminuição ou controle dos direitos e das liberdades dos cidadãos portugueses inscritos na Constituição.
No caso vertente, verifica-se que, pela invocação de uma postura, a Câmara Municipal do Porto decidiu regulamentar a afixação de cartazes e propaganda partidária nas paredes desta cidade. Na sequência da aplicação desta postura camarária deu-se um incidente - relatado no voto de protesto dos Srs. Deputados Lopes Cardoso. Vital Rodrigues e Brás Pinto - que está entregue ao controle judicial.
O Partido Socialista considera que não se deve intrometer nessa área e que o controle judicial deve tomar as decisões convenientes.
No entanto, quer acentuar que a lei deve ser igual para todos e que deve ser igualmente aplicada a iodos os grupos de cidadãos que queiram exercer os direitos e as liberdades consignadas na Constituição.
O Partido Socialista entende também que a disciplina e a regulamentação da afixação de cartazes e propaganda partidária deve ser feita de uma maneira clara e inequívoca, devendo deixar aos cidadãos os locais apropriados para afixarem essa propaganda, sem o que haverá margem para arbitrariedades, confusões e equívocos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.

O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente. Srs Deputados: Numa curta declaração de voto. o meu Grupo Parlamentar quer frisar que. em sua opinião, tudo se passou tal como refere o que estava legislado pela Câmara Municipal do Porto.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Só que isso também não vale para o CDS!

O Orador: - Não, Sr. Deputado! Houve efectivamente unanimidade nesse ponto, segundo julgamos saber.
Por consequência, e porque existem locais apropriados para a colagem de propaganda partidária,...

O Sr. Lino Lima (PCP): - Onde, Sr. Deputado? ...

O Orador: - ... entende o meu partido que não estão em causa direitos e liberdades fundamentais, mas tão-só, a aplicação concreta e correcta da lei.