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I SÉRIE-NÚMERO 31

Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 1979

DIÁRIO da Assembleia da República

I LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 1979

Presidente: Exmo. Srs. Teófilo Carvalho dos Santos

Secretários: Exmos. Srs.

Eurico Manuel das Novos Henriques Mendes
José Gonçalves Sapinho
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes do Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.

Antes de ordem do dia. - Após o Sr. Presidente ter proferido palavras de solidariedade para com as vítimas dos temporais e das cheias que têm assolado o País nos últimos dias, foi referida pela Mesa a apresentação de dois votos de pesar, um do PSD e outro da UDP, respeitantes ao mesmo assunto. Usaram depois da palavra os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Magalhães Mota (PSD) e Acácio Barreiros (UDP) no sentido de apenas ser considerado um voto a apresentar pelo Sr. Presidente, o que foi aprovado por unanimidade.
Em seguida a Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira (Indep.) apresentou um voto de protesto contra o ataque do Governo aos trabalhadores dos TLP em greve, ordenando a sua requisição civil. Sobre este voto intervieram os Srs. Deputados Magalhães Mota (PSD) - que depois respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) -, Salgado Zenha (PS) - que requereu a não admissão do voto -, Aquilino Ribeiro (PS), Basílio Horta (CDS), Carmelinda Pereira (Indep.) - que protestou contra as intervenções anteriores, acabando o Sr. Presidente por lhe retirar a palavra por não entender como protesto as suas considerações -, Acácio Barreiros (UDP) e Veiga de Oliveira (PCP). Rejeitada a admissão do voto de protesto, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Carlos Brito (PCP), Salgado Zenha (PS), Acácio Barreiros (UDP) e Magalhães Mota (PSD). A Deputada proponente pediu ainda a palavra para protestar quanto à intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP), o que não lhe foi consentido, pelo que interpôs recurso da decisão da Mesa, tendo o mesmo sido rejeitado. Após o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) ter protestado contra a forma como foi feita a votação, usaram da palavra para declaração de voto os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS) - que depois respondeu a um protesto do Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) - e Carlos Brito (PCP).
A Mesa deu conta de um oficio do Sr. Presidente da República pedindo o assentimento da Assembleia para a sua deslocação oficial à República da Guiné-Bissau e da baixa do mesmo à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração para emissão de parecer, da apresentação de alguns requerimentos e do recebimento de várias respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) criticou a forma como o Governo tem actuado face à greve dos trabalhadores dos TLP.
Também em declaração política, o Sr. Deputado José Nisa (PS) referiu o que tem sido a tragédia, a nível nacional, causada pelo mau tempo que se tem feito sentir, associando-se às suas palavras os Srs. Deputados Magalhães Mota (PSD), Vítor Louro (PCP) - que também suscitou um esclarecimento do Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) - e Carvalho Cardoso (CDS).
O Sr. Deputado Severiano Falcão (PCP), após ter prestado um esclarecimento a propósito das palavras antes proferidas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (PSD), criticou a actuação do Governo face à greve dos trabalhadores dos TLP e deu esclarecimentos sobre a posição destes. Na sequência desta intervenção usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Magalhães Mota (PSD). Nuno Abecasis (CDS) - que respondeu depois a um esclarecimento do Sr. Deputado Severiano Falcão (PCP) -, Cunha Leal (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP).
A Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo (PSD) fez uma apreciação crítica global do programa de Filosofia dos dois anos do curso complementar.
O Sr. Deputado Manuel Dias (PS) referiu-se também aos prejuízos causados pelas cheias dos últimos dias.
O Sr. Deputado Cunha Simões (CDS) referiu a situação de abandono a que tem sido votado o património artístico nacional.
Por sugestão do Sr. Presidente, a Assembleia guardou um minuto de silêncio na passagem de mais um ano sobre a data em que foi assassinado o general Humberto Delgado.

Ordem do dia. - Foi lido pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) e aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um Deputado do PS.
O Sr. Deputado Jorge Leite (PCP) procedeu à apresentação do projecto de lei n.º 186/I - Alterações ao regime jurídico da regulamentação de trabalho.
Foi ainda aprovada a concessão da urgência solicitada pelo PCP para apreciação dos seguintes projectos de lei: n.º 165/I - Educação e ensino especial; n.º 170/I - Comissões consulares de emigrantes, e n.º 175/I - Protecção contra despedimentos dos representantes dos trabalhadores, seguindo-se declarações