14 DE MARÇO DE 1979 1263

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Têm-se sucedido com inesperada frequência declarações políticas acerca do problema do referendo. Analistas e personalidades de diversa origem multiplicam-se em declarações, entrevistas e conferências, com vista à criação apressada de uma ideologia referendaria e plebiscitaria. Confundindo o papel exercido pelos mecanismos do referendo em diversas democracias, a actual vaga referendaria procura condicionar e alterar a todo o custo os calendários eleitorais e os mecanismos legítimos da revisão constitucional, associando a ideia de referendo constitucional à antecipação de eleições presidenciais.
O súbito revalorizar de conceitos de "democracia directa" e de "iniciativa dos cidadãos" por parte de forças políticas claramente identificadas com a negação dos objectivos democráticos e dos interesses populares e, em si mesma, suficientemente suspeita para merecer qualquer credibilidade.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se, como é óbvio, de um claro expediente manipulador, onde certos mecanismos, retirados da sua normal inserção, aparecem a desempenhar um papel meramente retórico no contexto mais vasto da ideologia antidemocrática e obscurantista.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!

O Orador: - O relevo dado a esses mecanismos não surge no propósito de alargar o campo de influência das relações democráticas, mas fundamentalmente como a expressão de uma via anticonstitucional, inorgânicas e extraparlamentar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sebastianista, miguelista e integralista, por tradição cultural e histórica, a demagogia referendaria e sempre anti-republicana e antidemocrática na sua formulação actual.

Aplausos do PS e do PCP.

Simultaneamente populista e antipopular, ela corporiza o que há de pior na linha autoritária e antimoderna do pensamento político português.
O esquema segundo o qual a revisão da actual Constituição se deve fazer recorrendo à antecipação de eleições presidenciais e a sujeição a referendo de uma constituição nova e já feita constitui um quadro de referência inteiramente ilegítimo e contrário ao regime democrático.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De resto, a insistência impotente com que alguns se referem à panaceia da revisão constitucional está a constituir autêntica doença nacional, uma vez que e na questão do Governo e não na questão da revisão constitucional que residem os principais problemas do País.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Só quem estiver disposto a aceitar passivamente o logro de criar bodes expiatórios, ideológicos ou institucionais, ê que continuará a iludir esta questão e a iludir-se a si próprio

O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!

O Orador: - A revisão constitucional, que não e o mais importante dos problemas nacionais, far-se-á na altura própria, segundo os mecanismos adequados.

O Orador: - Que se desiludam os apregoadores de outros caminhos.
Ainda recentemente se fez ouvir no sentido da clareza constitucional a opinião fundamentada dos Profs. Jorge Miranda e Sousa Franco, tendo este último dito com toda a nitidez que "recorrer ao referendo para rever esta Constituição seria recorrer ao mais democrático dos golpes de Estado possíveis".

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Cabe naturalmente aos Órgãos de Soberania defender a ordem constitucional que os legitima. Assim têm procedido o Presidente da República e a Assembleia: aquele porque jurou fidelidade à Constituição, a qual exclui a revisão constitucional por referendo, e esta porque é composta por forças políticas respeitadoras da ordem constitucional e a quem repugna o recurso a procedimentos menos correctos.
Foi, portanto, com a maior estranheza que o PS viu reproduzidas no Diário de Noticias declarações do Primeiro--Ministro nas quais, em resposta a uma pergunta sobre a possibilidade de revisão constitucional por referendo, o Prof. Mota Pinto deixa transparecer a sua simpatia em relação a tal processo ou, pelo menos, não apresenta em relação a ele qualquer discordância, como lhe competia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de uma tomada de posição por parte do Primeiro-Ministro que o Partido Socialista reputa de grave.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em nosso entender, o Primeiro-Ministro, ao produzir declarações do género, viola a confiança presidencial, em nome da qual foi nomeado, e entra em conflito com a Assembleia da República, que não impediu a sua investidura.

Aplausos do RS e do PCP.

O Primeiro-Ministro de uma democracia não pode assumir, e muito menos encabeçar, os projectos anticonstitucionais de revisão da Constituição.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não se compreende, de resto, este súbito retraimento do Prof. Mota Pinto em relação a uma Constituição de que foi um dos principais autores. Aliás, em declaração de voto proferida na Constituição, o actual Primeiro-Ministro teria oportunidade de dizer: "Votámos a favor da Constituição porque o seu balanço é francamente positivo! [...] Como era forçoso, a Constituição, resultado de compromissos e consequências conjunturalmente datados, tem desequilíbrios e até defeitos. Mas estes, tenhamos disso consciência, estão a ser empolados artificialmente em alguns meios. O empolamento, quando não resulta de deturpação ou de superficial etiqueta ideológica, reveste a forma de uma interpretação rígida e maximalista de um ou outro artigo, contrária, a nosso ver, à natureza das coisas. Assim se quer inculcar a ideia, desfigurando os preceitos, de uma imprestabilidade de certos artigos que lhe dão um efeito desestabilizador e possibilitar um retrocesso. Há que contrariar estas tendências. Correctamente interpretada, em seu sentido e alcance, a Constituição pode fornecer um quadro adequado à afirmação da independência nacional, à democracia e à estabilidade, à recuperação económica e à transição para uma sociedade mais justa."

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!