1338 I SÉRIE - NÚMERO 39

A situação actual é, porém, outra. Fechados os caudais emigratórios, a chegada ao mercado de trabalho de sucessivas gerações e o abrandamento do ritmo de crescimento da economia, levaram a que o desemprego tomasse proporções alarmantes.
A mão-de-obra é agora o factor abundante e o capital o factor escasso. Prosseguir, sem as devidas adaptações, projectos elaborados em conjuntura diametralmente oposta seria ignorar as regras mais elementares da economia e poderia conduzir ao agravamento da situação económica no futuro próximo, deteriorando a balança de pagamentos e criando distorções na estrutura económica só susceptíveis de correcção a muito longo prazo.
Não se trata, repete-se, de «meter na gaveta» os vários projectos existentes, mas reformulá-los face aos novos condicionalismos e dar-lhes uma ordem de prioridades, atenta a sua rendibilidade económico-social, de modo que a respectiva realização se vá processando racionalmente face à escassez dos capitais disponíveis.
De lamentar é que muitos projectos adequados à nova relação dos factores produtivos e para os quais existem financiamentos externos em condições favoráveis se não iniciem ou se processem tão lentamente. Este problema tem merecido ao Governo a melhor atenção, e obtiveram-se já resultados com alguma expressão, esperando-se que em breve se acentuem significativamente os progressos que neste domínio se vêm verificando.
Ainda em termos da política de desenvolvimento, há que actuar em dois outros sectores económicos, embora por motivações diversas. Essa actuação não se traduzirá somente na realização de investimentos pelo sector público. Trata-se do fomento da habitação e do investimento no sector turístico. O primeiro, com alto cunho social, tem igualmente elevados eleitos multiplicadores na economia, e o segundo pela possibilidade de a curto prazo produzir efeitos muito significativos na balança de pagamentos.
Uma última referência se impõe ainda em matéria de investimentos: a prioridade que tem de ser conferida aos que aumentem a exportação ou permitam a substituição de importações em condições concorrenciais.
Em particular nestes domínios, entende-se de salientar a relevante função que cabe à iniciativa privada, tendo especificamente em consideração o seu contributo para a absorção do desemprego e para o fomento das exportações.
Não se pode fazer tudo e já, mas há muito que fazer e não sobra o tempo para fazê-lo.
E quedamo-nos por aqui para não acrescer a lista dos repositórios que se vão acumulando, empenhados como estamos mais na acção do que nas palavras. Destas está o País farto, das primeiras vive sedento.
Aguarda o Governo com serenidade as observações por certo numerosas, que VV. Ex.ªs entendam fazer-lhe e a elas procurará responder com a objectividade requerida e sem laivos de demagogia, que não devem ter lugar nesta Casa.
O Sr. Presidente: - Desejava perguntar ao Governo se mais alguns dos seus membros deseja intervir nesta apresentação das propostas de lei.

Pausa.

Como não há, vamos fazer o previsto intervalo de quinze minutos. Está interrompida a sessão.

Eram JS horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 16 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados sabem, vai seguir-se agora um período de intervenções de quinze minutos para cada grupo parlamentar e de oito minutos para a UDP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Lima.

O Sr. Ferreira Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No quadro da vida democrática portuguesa a discussão do Orçamento e do Plano é sobretudo, e antes do mais, uma questão política. As propostas do Governo nestas matérias não são neutras e tem que ver com o projecto de sociedade que pretendemos construir. Mais simplesmente, se se quiser, a vida e o dia-a-dia de todos os portugueses estão dependentes das opções que esta Assembleia vier a aprovar ou reprovar, pelo que a discussão do Orçamento e do Plano não é nem pode ser reduzida a uma pura análise teórica. Os partidos estão comprometidos nesta discussão e das suas decisões dependerá, vincadamente, mais do que a sorte de um governo, o futuro imediato do País.
É por estas razões que aguardávamos com natural interesse a apresentação das propostas de lei do Plano e do Orçamento. Tínhamos dúvidas de fundo que a exposição do Sr. Vice-Primeiro-Ministro poderia, eventualmente, dissipar ajudando desde já a definir posições que seriam decerto mais bem esclarecidas no decurso do debate. Contudo, forçoso é dizê-lo, o Partido Socialista mantém neste momento quase as mesmas dúvidas com que tinha iniciado o debate.
Vejamos algumas questões principais: o Governo tem reiteradamente afirmado que uma das orientações fundamentais da sua política baseia-se na necessidade de garantir o equilíbrio do orçamento corrente do Estado. Estamos de acordo com este princípio, tendo em consideração a necessidade de reforçar a poupança e alicerçar uma' política realista de investimento a médio prazo. Simplesmente, o princípio do equilíbrio do orçamento corrente deverá ser um instrumento de uma política económica e não um objectivo em si próprio. Trata-se, pois, de analisar se o Governo tem de facto uma política económica que se apoie num modelo minimamente coerente onde meios e fins sejam compatíveis entre si.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo tem também afirmado repetidas vezes que este ano não se verificará qualquer deterioração do poder de compra das classes trabalhadoras, e fê-lo, nomeadamente, durante a discussão do seu Programa. É hoje claro para toda a gente, excepto para o Governo, que o objectivo de o crescimento dos preços não ser superior a 18 % em 1979 é irrealista, até por ser bem superior a esse valor a diferença do nível de preços entre Janeiro de 1979 e Janeiro de 1978, dado ser bem conhecido que a taxa anual é calculada a partir das médias mensais.