20 DE MARÇO DE 1979 1339

Mas, mesmo que fosse possível manter a subida de preços em 18 % e insistimos que não o é -, como se pode admitir que o Governo entenda que não se deteriora o poder de compra quando impõe o limite máximo para o crescimento da massa salarial nos mesmos 18 % e pretende ao mesmo tempo agravar, drasticamente, o peso da fiscalidade sobre os salários, área onde, aliás, são nulas as possibilidades de evasão fiscal ao contrário da fiscalidade sobre os rendimentos do capital?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Outra questão: o Governo tem também afirmado assentar a sua acção numa política desenvolvimentista. É preciso acentuar que esta ideia está manifestamente em contradição com os objectivos do crescimento propostos para 1979. Mas vamos mesmo mais longe: é necessário ter inteira consciência de que esses objectivos são irrealistas. Com efeito, quer pelos efeitos decorrentes do programa de estabilização aplicado em 1978 no seguimento das decisões aprovadas por esta Assembleia da República, quer sobretudo pelo carácter vincadamente deflacionista da política do IV Governo, parece mais correcto prever que a taxa de crescimento do 'PIB em 1979 se virá a situar francamente abaixo do ano transacto, e provavelmente muito perto de zero.
E permita-se dizer-lhe, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que ouvi com atenção as suas explicações sobre o conceito de desenvolvimento. Também nós, socialistas, não podemos - nem nunca o fizemos - reduzir o conceito de desenvolvimento ao crescimento do PIB. Mas, permita-me também que lhe chame a atenção. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro não o disse para o facto de que, se as despesas de capital neste ano sobem, como referiu, esse facto fica a dever-se em parte a. duas circunstâncias especiais: a primeira dessas circunstâncias é que, de uma maneira que nós consideramos anómala, até porque única no Mundo, as despesas de 3 milhões de contos destinados às forças armadas foram consideradas como despesas de capital. A este propósito, permita-me ainda o Governo que lhe chame a atenção para o facto estranho de o Sr. Ministro da Defeca não assistir a este debate, já que as questões da Defesa Nacional também são questões económicas.
A segunda circunstância é que a 5 milhões de contos que no ano transacto eram classificados como despesas correntes e que se destinavam a aumentos de capital estatutário das empresas dói-lhes este ano dada outra classificação orçamental.
Mas, voltando ao que ia a dizer, direi que o crescimento do PIB é um facto que o relatório da proposta de lei das grandes opções do Plano não reconhece, pelo que é lícito admitir que não serão tomadas as necessárias medidas para anular, ou pelo menos atenuar, o aumento do número de desempregados. Como pode então o Governo, cujo horizonte temporal se encontra limitado, afirmar prosseguir uma política desenvolvimentista? Será que as palavras deixaram de ter o seu sentido usual na língua portuguesa, entendendo-se por política desenvolvimentista estagnação do crescimento associado a um elevado nível de inflação e desemprego?
Vejamos agora o problema do imposto extraordinário. Ó Governo tem repetidamente afirmado que é fundamental para garantir o equilíbrio do orçamento corrente prever o lançamento de um imposto extraordinário cuia incidência se reflectirá, forçosamente, nos rendimentos originados do trabalho. Na realidade, o problema do equilíbrio do orçamento corrente não pode, do nosso ponto de vista, ser visto preferencialmente do lado das receitas sem ter em conta, em paralelo, as possibilidades de uma maior contenção das despesas correntes. Ora a própria Comissão de Economia, Finanças e Plano desta Assembleia reconheceu que permanecem as maiores dúvidas quanto a este esforço de contenção, pelo menos na versão do Orçamento apresentada pelo Governo a esta Assembleia. Como é possível, com efeito, exigir das classes trabalhadoras nova e sensível redução do seu poder de compra, num quadro geral de recessão em que essa perda significara para mais uma diminuição global da procura quando, simultaneamente, o Governo aceita e propõe a esta Assembleia da República que aprove um orçamento para a Região Autónoma da Madeira com um descoberto da ordem dos 3,6 milhões de contos, quando o Governo propõe também um acréscimo do orçamento militar que ronda os 30 % a preços correntes, conforme foi reconhecido pela Comissão de Economia, Finanças e Plano desta Assembleia, quando, finalmente, parece demasiado excessiva a previsão do crescimento das despesas com pessoal da Administração Pública? E isto são apenas alguns exemplos. No decorrer deste debate o Partido Socialista terá ocasião de voltar a esta matéria e demonstrar que é possível do lado das despesas efectuar compressões e contenções que não foram inicialmente previstas na proposta do Governo.
Por último, é essencial ainda fazer notar que o Governo tem repetidas vezes afirmado a sua intenção de adoptar uma política de descentralização e nomeadamente, apoiar as autarquias locais mediante o cumprimento da Lei das Finanças Locais aprovada nesta Assembleia da República.
Voltou o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, na sua intervenção, a tentar demonstrar a inaplicabilidade total ou parcial da referida lei aprovada nesta Assembleia. Também posso anunciar que, como é óbvio, oportunamente o Partido Socialista fará uma intervenção sobre essa matéria, onde demonstrará cabalmente que a argumentação não é totalmente verdadeira. Com efeito, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, permita-me que lhe chame a atenção para o facto de que o Governo já substituiu a primeira versão do artigo 8.º da Lei do Orçamento por uma segunda versão e admitiu que poderia, eventualmente, apresentar uma terceira versão. O problema é que a lei foi aprovada pela Assembleia da República, o problema é que - o que não é muito usual - os quatro partidos na Comissão de Economia, Finanças e Plano tiveram um relativo consenso - não direi unanimidade - de ponto de vistas sobre a necessidade da aplicação desta lei. Este é, pois, um ponto fundamental sobre o qual o Partido Socialista não pode deixar de insistir veementemente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões postas não constituem simples perguntas ao Governo, mas pretendem apontar, à partida, e desde já, as profundas reservas que ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista merecem as propostas de lei do Plano e do Orçamento. Não pretendemos utilizar a discussão e votação destas propostas de lei como instrumento de perturbação política ou de desestabilização da vida democrática.

Vozes do PS: - Muito bem!