23 DE MAIO DE 1979 2227

José Joaquim Lima Monteiro Andrade. José Júlio Carvalho Ribeiro. Júlio Maria Alves da Silva. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Mário Fernando de Campos Pinto. Olívio da Silva França. Reinaldo Jorge Vital Rodrigues. Ruben José de Almeida Martins Raposo. Vasco da Gama Lopes Fernandes. Victor Hugo Mendes dos Santos.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 145 Srs. Deputados.
Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.ºs 49 e 50 do Diário.
Há alguma oposição?

Pausa.

Como não há oposição, estão aprovados.
Vai proceder-se à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte

EXPEDIENTE

Ofícios

Exigindo o cumprimento da Lei das Finanças Locais por parte do Governo, das seguintes entidades: Assembleia Municipal da Guarda; Secção da Figueira da Foz do Partido Socialista; Assembleia da Freguesia de S. João (Lisboa); Assembleia Municipal de Aljustrel, Assembleia Municipal de Feira e Assembicia Municipal de Valongo.
Do Sindicato dos Trabalhadores de Lanificios do distrito de Castelo Branco, com sede na Covilhã, enviando exemplar de moção, aprovada em Plenário do dia 5 do corrente e no qual se contesta a política do actual Governo e se exige a publicação imediata da portaria de regulamentação de trabalho (PRT) para o sector.
Da Câmara Municipal de Mafra remetendo cópia de parte da acta da reunião da Câmara, respeitante ao financiamento à habitação, exigindo que as verbas a inscrever para este efeito no OGE sejam substancialmente aumentadas.
Da Assembleia Municipal de Viana do Castelo enviando duas comunicações apresentadas pelo grupo de trabalho de equipamentos daquela Assembleia sobre o projecto do porto de mar de Viana do Castelo.
Da Câmara Municipal da Moita remetendo um abaixo-assinado com mais de três mil assinaturas, promovido pela Comissão Dinamizadora das Mulheres do concelho e MDM, contra a alta do custo de vida.

Telegramas

Da Câmara dos Representantes e presidente do Grupo Nacional Marroquino, do seguinte teor:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República e do Grupo Interparlamentar Português - Lisboa:

Tenho a honra de chamar a atenção de V. Ex.ª,
para a resolução adoptada por unanimidade pela

65.ª Conferência da União Interparlamentar, relativa aos territórios não autónomos e ao estudo das questões étnicas, no que diz respeito particularmente à parte dedicada à questão do Sara, pedindo expressamente, no último parágrafo, que os Estados da região cumpram o principio da não violação das fronteiras e que cessem todas as formas de recurso à força militar que atentem contra a integridade territorial dos Estados da região.

Levamos ao conhecimento de V. Ex.ª que a Argélia, em vez de respeitar os seus compromissos através da aplicação desta resolução, aumentou, pelo contrário, as agressões levadas a cabo pelas forças armadas contra o território nacional marroquino, ilustradas pelo ataque, no passado dia 28 de Fevereiro, à cidade de Tan Tan, que fez muitas vítimas entre a população civil inocente.

Queremos lembrar aos parlamentares e aos grupos nacionais da União a gravidade desta situação, pedindo que usem de toda a sua influência para que acabem. estas agressões, susceptíveis de provocar um conflito armado entre os Estados da região.

Com a maior consideração,

Dey Ould Sidi Baba, presidente da câmara dos Representantes e Presidente do Grupo Nacional Marroquino.

Da Comissão de Interesse sobre a Situação em Portugal, do seguinte teor:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República - Lisboa:

Manifestamos a nossa solidariedade com a amnistia votada pela Assembleia da República,

Esperamos que esta amnistia se estenda a todas as pessoas acusadas ou presas por actividades politicas e antifascistas como Otelo e Fernandes, aos soldados detidos e pessoas acusadas (no caso do PRP).

Do conselho de gerência do Centro Hospitalar de Coimbra congratulando-se com a discussão na Assembleia da República do Serviço Nacional de Saúde, esperando aprovação de tão importante diploma, como se veio a verificar;

De cidadãos do concelho de Arganil, que, interpretando o sentimento do povo, manifestam regozijo pela discussão e aprovação do Serviço Nacional de Saúde, por se tratar de uma resposta a uma grande necessidade das populações deste pais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Coelho de Sousa vai dar conta dos requerimentos, respostas a requerimentos e petições recebidas.

O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - Na sessão de 16 de Maio foram apresentados os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado José Macedo Fragateiro; ao Ministério da Educação e Investigação Cientifica, formulado pelos Srs. Deputados Anatólio Vasconcelos, João Vasco Paiva e Pedro Roseta; às Secretarias de Estado do Ordenamento Físico, Recursos HIdricos e Ambiente e