23 DE MAIO DE 1979 2229

E agora perguntar-se-á: mas como foi isso possível?
Desde há anos que Portugal ai vinha pescando sem problemas de maior, mas as coisas complicaram-se quando Marrocos alargou as suas águas para as 200 milhas.
Até aqui tem-se ido pescando com umas licenças passadas pelo Ministério dos Transportes, através do Quartel Marítimo e sob várias condições, nomeadamente a entrega de uma percentagem do produto liquido da pesca. Mas desde há meses que as autoridades marroquínas vêm avisando os armadores portugueses de que em 1979 poderia haver problemas, dado que, segundo a lei marroquina, e além do estabelecimento da acordos entre os respectivos Governos, apenas seria possível continuar a pescar aí através da constituição de empresas mistas luso-marroquinas que depois afretassem os nossos barcos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face às dificuldades que desde meados de 1978 se anteviam, contactaram os interessados os serviços da Secretaria de Estado das Pescas, e respectivos Secretários de Estado, expondo a situação e, inclusivamente, pedindo apoio jurídico com vista à criação de empresas mistas.
Contudo, nenhum apoio conseguiram e tiveram de ser os próprios a mandar um advogado a Marrocos para tratar do assunto, ao mesmo tempo que iam contactando as autoridades daquele país.
E é perante tal situação, que os sociais-democratas entendem como inadmissível, que se fazem três perguntas muito claras ao Governo:
Que papel e quais as diligências que a nível do MAP e do MNE foram feitas perante uma situação perfeitamente conhecida?

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quem é responsável pelos prejuízos que daqui podem advir para o País e em concreto para os que mais directamente estão ligados a este tipo de pesca? Será que calmos numa situação em que ao Estado nada compete cabendo a cada cidadão «desenrascar-se»?
Qualquer delas exige uma resposta rápida e esclarecedora, porque sobre tal assunto, quer os interessados, quer a opinião pública, até agora ainda não foram informados.
Não sabemos que tentativas se fizeram, se se fizeram e, eventualmente, que dificuldades surgiram, mas uma coisa se nos afigura como certa: a este problema nunca foi atribuída a importância que ele fectivamente tinha, e tem, nem se tomou consciência dos perigos que poderiam advir.
EM reunião realizada há cerca de dois meses na Comissão de Agricultura e Pescas, com a presença do Sr. Secretário de Estado, tive oportunidade de alertar para esta situação, mas, ao que parece, de nada valeu, e é pena!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tão importante analisar e saber as causas que conduziram a tal situação, tendo em vista evitar outras semelhanças, é procurar uma salda para o problema. Algumas acções imediatas se impõem segundo o Partido Social-Democrata:

l) Estabelecimento de contactos com o Governo Marroquino para estudo do problema e procura de acordos que sirvam os dois países e nos permitam ultrapassar as dificuldades, sejam elas tendo em vista a negociação de licenciamentos seja para a constituição de empresas mistas;
2) Ajuda aos armadores que têm os seus barcos apresados para pagamento das -multas seja através de empréstimos ou subsídios;
3) Forma realista de resolver a questão das ámortizações e juros devidos pelas empresas agora afectadas por tal situação, se a mesma se prolongar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se quisermos preservar a democracia e dar um nível de vida digno aos portugueses, o País não pode mais continuar à deriva, sempre sujeito a soluções de recurso ou remendos de ocasião ...

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A estabilidade, coerência e competência que ainda houve nos Governos do pós 25 de Abril é cada vez mais justificada e exigida por todos os democratas e daí a necessidade de proporcionar a criação de uma nova realidade política através de eleições!

Aplausos do PSD

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.

O Sr. Vasco da Gema Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer ao Grupo Parlamentar do Centro Democrático Socíal a gentileza, para mim muito cativante, de me ter cedido a palavra, pois ser-me-ia impossível no dia de hoje e nos mais próximos referir-me ao problema que pretendo expor.
É que, Srs. Deputados, mal sabia eu, quando há dias, numa intervenção nesta Câmara, chamei a atenção do Governo para a situação calamitosa, indesejável e profundamente injusta em que se encontram mulheres, filhos e parentes de antifascistas caldos em desgraça, teria de vir aqui pedir um pouco de atenção para um facto que reputo extremamente cruel e dramático e que a minha consciência não podia calar de forma alguma.
Não sei se muitos dos que se enconiram aqui presentes, mas alguns com certeza, se lembram da escritora portuguesa Maria Archer. Em l948, Srs. Deputados, tive o privilégio de conhecer essa senhora e de admirar as suas grandes qualidades de escritora e resistente contra o fascismo durante um julgamento no Tribunal de Santa Clara em que intervim como advogado.
Já conhecia a sua obra, que revela e continua a revelar a existência de um escritor de grande qualidade, de grande imaginação e criação e em que, sobretudo, se revela uma mulher resistente que através de tantas vicissitudes da sua vida manteve sempre uma grande verticalidade, um grande desassombro e uma extraordinária coragem cívica.
Em l948 já ela tinha tomado uma posição nítida e frontal contra o fascismo. Tinha regressado nessa altura, havia poucos meses, da sua longa estada em Angola - onde a sua vida não era muito possível dada a sua permanente oposição ao Governo colonialista de então -, encontrando em Lisboa uma vida difícil, como é a dos escritores, acabando por circunstâncias próprias da