2228 1 SÉRIE - NÚMERO 63

da Juventude e Desportos formulados pelo Sr. Deputa
do Alberto Andrade; ao Governo, formulado pelos Srs.
Deputados Adelino Carvalho e -Jerónimo de Sousa; à
Comissão Organizadora das Comemorações do 25 de
Abril, Dia da Liberdade, formulado pelo Sr. Deputado
Eduardo Vieira.
Na última sessão foram apresentados requerimentos à

Radiotelevisão Portuguesa, E.P., formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulando pelos fectados, é indiscutivel que as pescas têm de ser inte-
os Srs. Deputados Alberto Andrade, Rodrígues Pimen- gradas no grupo das principais vítimas, até porque, per
ta - José Luis Nunes e Carlos Laje; ao Ministério da tencendo ao MAP, sempre se viram relegadas para pla
Eucação e Investigação Científica, formulado pelos no secundário face à importância política de que a cha
Srs. Deputados Ainéfia de Azevedo, Pedro Roseta e mada Reforma Agrária se tem revestido.

António de Vasconcelos; aos Ministérios da Adminis
tração Interna e das Finanças e do Plano, formulado pe
lo Sr. Deputado Marques Pedrosa.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimen
tos: Do Ministério da Habitação e Obras Públicas, aos
requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Arcanjo Luís, Barbosa da Costa e Magalhães Mota, na reunião de 8 de Março passado; do Ministério da Administração Interna, aos requerimentos apresentados pelos
Srs. Deputados Magalhães Mota e Sérvulo Correia, na
reunião de 8 e l5 de Março, respectivamente; do Minis
tério das Finanças e do Plano, ao requerimento apresen
tado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, na reunião de
21 de Novembro de 1978; do Ministério do Comércio e
Turismo, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputa
do Telmo Ferreira, na reunião de 13 de Março último;
do Ministério da lndústria e Tecnologia ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Eduardo Sá Matos, na reunião de 3 de Abril próximo passado.
Foram apresentadas as seguintes petições: n.º 240/I,
por Maria Eduarda de Figueiredo do Porto, que baixou
à 4.ª Comissão; n.º 24l/I, pelo Sindicato dos Trabalha
dores do Comércio do Distrito de Lisboa, que baixou à

3.ª Comissão; n.º 242/I, por Diogo João de Eça Perez
Ramirez, do Monte da Caparica, que baixou à 11.ª Comissão; n.º 243/I, pelo Sindicato dos Professores da Grande Lisboa (professores equiparados a bacharéis), que baixou à. 5.ª Comissão; n.º 244/I, pelo Sindicato
dos Professores da Grande Lisboa (professores de Educação Física), que baixou à 5.ª Comissão; n.º 245/I, por Margarida Mascarenhas Novais AtaÍde Pinto Coelho,
de Lisboa, que baixou à 2.ª Comissão.

gem a nível estrito do Governo em dois factores fundamentais:

a) Incapacidade de definição de adequados planos de desenvolvimento sectorial; b) Falta de uma politica coordenada entre os vários departamentos governamentais;

O Sr. Presidente: - Para uma declaração politica, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É perfeitamente conhecida e sentida por todos a desgovernação que tem caracterizado o País após o 25 de Abril o que, como é evidente, acabou por nos conduzir a uma situação em que, por um lado, os problemas herdados não foram resolvidos, de modo a levar mais bem-estar e um melhor nível de vida aos cidadãos e, por outro, vimo-nos defrontados com outras dificuldades para as quais não se encontraram ainda soluções e, em muitos casos, nem sequer se tentou.

As consequências de tal estado de coisas fazem-se sentir inevitavelmente, e cada vez de forma mais pesada, no dia-a-dia dos Portugueses e para além das questões de ordem política que lhe estão subjacentes, têm a sua ori-

Não vou fazer uma análise da situação do sector, mas, no entanto, ao subir hoje a esta tribuna para fazer ,uma declaração política venho expor ao Pais um facto concreto de extrema gravidade, que se encontra em pleno désenvolvimento, e que, caso não se consigam tomar medidas adequadas, pode qualificar-se de autêntico desastre nacional. E independentemente do que venha a acontecer, tal situação atesta a forma desinteressada e incapacitada como este Governo, assim como os anteriores, têm encarado os múltiplos problemas do sector das pescas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abruptamente, na semana passada, as autoridades marroquinas tomaram uma posição determinante no sentido de que os barcos portugueses não poderiam continuar a pescar nas suas águas. Esclareça-se que os barcos que aí operam praticam a chamada pesca artesanal longínqua.

De tal decisão resultou de imediato o seguinte em relação aos barcos que aí pescavam: três foram apresados, tendo um deles pago já uma multa de 1300 contos e sido libertado, continuando os outros dois retidos, prevendo-se as multas a pagar da ordem dos 2000 a 3000 contos; outros já se encontram em portos portugueses e os restantes vêm a caminho ou arribaram às Canárias devido aos ventos.

E creio ser importante referir genericamente o que representa a pesca artesanal longínqua que se pratica em Marrocos: os barcos que ai operam provêm dos portos de Peniche, Olhão e Fuseta, Aveiro, Sines, Sesimbra e Setúbal; o número de barcos ronda os cento e cinquenta, com tripulação total superior a três mil pescadores, cabendo a Peniche a maior parte seguido de Olhão/Fuseta; o valor do pescado capturado pode estimar-se como bastante superior a 1 milhão de contos/ano; o conjunto dos barcos representa uma imobilização de quase l milhão de contos; grande parte da sardinha pescada nas nossas costas é comprada como isco para aquela pesca, atingindo em Olhão um consumo de cerca de 40%; nos portos onde estão registadas as embarcações a pesca feita em Marrocos é responsável pelo consumo da maior parte do gelo fabricado, atingindo, por exemplo, em Olhão 70 %; o peixe capturado é de muito boa qualidade; os aglomerados populacionais que estão junto aos portos citados têm toda a sua economia fortemente dependente do movimento que tal tipo de pesca proporciona, em particular o comércio. Há mesmo povoações, como, por - exemplo a Fuseta, que estão quase exclusivamente dependentes deste tipo de pesca; em geral, as familias dos pescadores não têm outra fonte de sustento que não seja os rendimentos do chefe de família.
Não restam, portanto, margens para dúvidas sobre a extrema gravidade decorrente da impossibilidade repentina de continuar a pescar nas águas marroquinas.