2380 I SÉRIE - NÚMERO 67

muitas vezes desarticulados, com incidências na área curricular, na do acesso dos alunos, na adequação às necessidades de mudança qualitativa e quantitativa de recursos humanos, na adaptação aos interesses, quer das camadas jovens, quer dos adultos, quer das categorias profissionais diversas, incluindo os docentes.
Não duvidamos que por detrás de todas as medidas que neste sector tem vindo a ser tomadas pelo Ministério da Educação e Cultural exista um pensamento política, claro, coerente e preciso. Assim no-la fazem entender algumas declarações públicas e algumas informações não oficiais.
Mas o que esta Assembleia não tem, não conhece, não sabe, é qual é o quadro global de política de ensino superior que inclusive por ela tenha sido discutido e aprovado e ao qual possa referenciar problemas particulares ou projectos específicos que diariamente caem nesta Assembleia para apreciação.
Não é altura de inumerar as múltiplas questões, petições e problemas, relativamente ao ensino superior, que a Comissão de Educação e Cultura desta Assembleia tem de analisar. Para o fazer cada grupo parlamentar e cada Deputado raciocina em função do que pensa que é, ou do que desejava que fosse, a política do ensino superior do Governo.
Isto não pode mais continuar, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Trabalhar assim é deliberadamente desprezar a Assembleia da República, pedindo-se um cheque em branco à política educativa dos vários Ministérios que se sucedem.
Trabalhar assim é correr o risco de acentuar as múltiplas distorções, erros, rupturas do sistema do ensino superior do País... Trabalhar assim é, em suma, no meio da ambiguidade política, dar azo ao aparecimento de comportamentos demagógicos irresponsáveis ou descurar da defesa dos direitos de todos os cidadãos e especialmente dos das regiões e dos estratos sociais mais pobres, à educação, à cultura, à formação profisional, ao trabalho qualificado.
Relacionado com a problemática dos dois projectos de lei em discussão - e esta é a segunda ordem de razões - foi esta Assembleia posta o ano passado perante a decisão do Governo de diversificar o ensino superior. Medida acertada, unanimemente reconhecida por esta Assembleia, a qual, porém, teve de introduzir inúmeras alterações no decreto-lei que criou então o ensino superior de curta duração (que esta Assembleia sabe agora pelos jornais chamar-se «Ensino Politécnico», interrogando-se se isso é apenas alteração de nome ou também de conteúdo e de intenções).
Já por essa ocasião aqui explicitámos que a medida tomada então tinha de ser equacionada, em simultaneidade com a reforma universitária, com a política de racionalização dos recursos existentes, com as medidas de regionalização do ensino superior, com a definição de estatuto e carreiras profissionais dos diplomados do ensino superior de qualquer grau, com a carreira docente universitária ou não, com os graus académicos, com as possibilidades de sequência de estudos a níveis mais altos, com o reconhecimento e equivalência de diplomas no contexto da CEE, etc.
Tudo nos foi prometido ser tido em conta e durante bastante tempo acompanhámos esses trabalhos quando o PS estava no Governo. Informam-nos de que tudo está a ser tido em conta. Mas a credibilidade tem limites. Srs. Deputados, a magia da apregoada lei de bases gerais já não chega para nos encantar e os melhores estudos, as mais tecnicamente elaborados, não são, obviamente, os que definem opções políticas, e aliás, esses estudos técnicos não nos retiram dúvidas sobre a legitimidade e a bondade de alguns pressupostos de partida.
A razão ponderosa de que o País exige outro tipo de profissionais qualificados que satisfaçam regionalmente actividades que reclamam esta ou aquela especialização técnica, reflecte, sem dúvida, argumentos importantes, mas necessita, para ser objectivamente aceite e avaliada, de uma base de planeamento, de perspectivarão no futuro, de estudos da economia local e nacional explícitos. E como é possível fazer isso ou afirmar que se está fazendo isso a curto prazo quando não existe sequer um piano de médio prazo para o País e muito menos planos regionais aprovados?
Se nós, Deputados, nos interrogamos sobre a desarticulação de todo este sector, politicamente falando, se nos apercebemos que sub-repticiamente se vão cavando profundas dualidades na estrutura do sistema no ensino superior - a Universidade cada vez mais longínqua, inalcançável, isolada do País e o ensino de curta duração ou politécnico (chame-se-lhe o que se chamar), cada vez mais ainda uma nebulosa que nem sequer vem explicitado em termos convincentes no plano e orçamento anual do Ministério de Educação e Cultura, parecendo, no entanto, ser um programa tão importante para este --, como não hão-de reagir as populações?
Em política e em democracia não se pode esquecer o comportamento cultural das populações e as suas aspirações. Dar um instituto politécnico a Vila Real e à Covilhã quando nada lá existia, dar-se depois a esses institutos a possibilidade de equiparação universitária permitindo-se-lhes a realização de cursos de licenciatura e, de repente, retirar-se-lhes a licenciatura, ameaçá-los de serem reduzidos a escolas de ensino superior de curta duração, no qual se lhes exige que tenha uma fé inabalável de que será o ensino mais apropriado às suas necessidades, mas que devemos reconhecer, com realismo, poderá ser uma esperança, mas é ainda uma realidade desconhecida...
Que reacção esperar das populações, dos docentes, dos alunos, desses estabelecimentos?
Obviamente reclamar com argumentos que em si podem ser válidos mas insuficientes, que transformem o que têm naquilo que aparentemente não lhes restam dúvidas que será o melhor, o mais valioso: a Universidade.
E alguns, Srs. Deputados - esta é a terceira ordem de razão -, cuja generosidade política não pomos em causa, mas de quem também não duvidamos que avaliam já de antemão o peso dos votos, avançam com projectos de lei de criação de institutos universitários regionais como se um estabelecimento universitário, localize-se onde se localizar, não seja sempre um serviço nacional. E como se cada escola superior pudesse ser criada isoladamente por lei sem obedecer a um plano coerente nacional!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, socialistas, não estamos dispostos a desprestigiar esta Assembleia com aprovação de leis que são demagogicamente desneces-