29 DE JUNHO DE 1979 2883

lado António Arnaut reconheceu não estar seguro do modo como seria permitido tal benefício, afirmando estar aberto a sugestões que viessem ajudá-lo a resolver este problema.

O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No entanto, na discussão na especialidade, por amnésia ou por hipocrisia, fez ouvidos de mercador a todos os argumentos, pelo que se mantém este controverso elitismo.
Opôs-se também a que uma correcta articulação do sector público com o sector privado permitisse um melhor controle de qualidade e da deontologia dos cuidados prestados pelo sector privado, que, dadas as dificuldades que lhe são destinadas, irá obviamente sofrer a tentação para atropelos deontológicos.

O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Paradoxalmente, ao longo dos tempos tem-se verificado que o recurso ao médico privado aumentava à medida que o direito à caixa de previdência ia sendo alargado, o que a não haver articulação e controle, aumentará os riscos que referimos.
Se tivermos em conta que os médicos que mais elevados honorários praticam são filiados ou afectos ao Partido Comunista, fácil é perceber o ênfase com que este partido defende este tipo de SNS.

Risos do PCP.

Outro defeito emanente desta estatização é a macromáquina burocrática que irá servir-lhe de suporte, aumentando consideravelmente os custos de saúde e conduzindo invariavelmente à total desumanização dos actos médicos.
Desumanização absolutamente desqualificada para uma medicina que ao ser praticada por profissionais funcionalizados vai necessariamente ser de qualidade inferior.
Provoca hilariedade ouvir o Deputado do Partido Socialista, pai adoptivo deste irrealista SNS, declarar utopicamente e com a maior desfaçatez que as caixas irão desaparecer e delas não ficará pedra sobre pedra. Será que para o Partido Socialista bastará mudar o nome às caixas para que estas fiquem isentas dos defeitos adquiridos? ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Será que considera que bastou mudar a sigla da PIDE para DGS para que ressurgisse uma polícia diferente...

Protestos do PS e do PCP.

Nós sociais-democratas...

Vozes do PS: - Sociais-democratas?

O Orador: - ... temos a certeza de que com este SNS tudo ficará na mesma. Somos até tentados a afirmar que a desqualificada massificação, tipo caixa de previdência, para que aponta trará maiores prejuízos que benefícios para os Portugueses tão carecidos de cuidados de saúde.

Vozes do PSD: - Apoiado!

O Orador: - Isto vai ser tão assim que este SNS melhor seria apelidado pela designação de "Serviço Nacional das Caixas de Previdência".
Não basta fazer comícios sobre saúde para resolver os mais variados problemas que pululam no seio do campo sanitário. É necessária competência e vontade de acção. Ficar-se por objectivos eleitoralistas é trair o povo numa autêntica imolação.
Também foi clamar no deserto quando tentámos impedir a demasiada regulamentação proposta no título IV.
Os representantes do Partido Socialista preferiram persistir numa actividade executiva a latem que nesta Câmara, através da sua maioria marxista, sistematicamente se vem praticando.
O princípio de gratuitidade tão veementemente glosado não fica minimamente consagrado no "projecto Arnaut". Admitidas taxas moderadoras no sentido de impedir afluxos exagerados e desnecessários aos serviços de saúde, para terem significado terão de ser de certo modo gravosas, pois de outro modo carecerão de eficácia. Assim sendo, fica prejudicada a afirmação de cuidados gratuitos, o que será contraditório com o artigo 64.º da Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi neste ambiente de "abertura" por parte dos proponentes deste projecto de lei que decorreu a discussão na especialidade de uma problemática que por interessar a todos os portugueses não deveria ser tão fanaticamente politizada e partidarizada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim não entendeu o Partido Socialista, que com o apoio do Partido Comunista viu aprovado um Serviço Nacional de Saúde que em vez de resolver os reais problemas sanitários do povo antes os vai agravar.
Conscientes desta realidade votámos contra.
Votámos contra um Serviço Nacional de Saúde burocratizado, funcionalizante e desumanizado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Serviço Nacional de Saúde que cerceia a livre escolha do médico pelo doente. Votámos contra um Serviço Nacional de Saúde que, querendo, afirmar-se de inspiração no sistema inglês, apenas consegue continuar o tipo de medicina praticado nas "caixas" do antigo regime, pelo que o consideramos demasiado conservador.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serenamente, sem quaisquer comentários às afirmações aleivosas e mistificadoras que hoje ouvi...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ...e porque essas vozes não chegam ao céu e o povo julgará implacavelmente os seus representantes, vou ler a declaração de voto do Partido Socialista.
A Lei do Serviço Nacional de Saúde está finalmente aprovada!
O Partido Socialista, autor do projecto, não carecia, verdadeiramente, de fazer qualquer declaração de voto nesta altura do processo. O SNS é símbolo da nossa coerência, da nossa honra, a nossa aposta no futuro. Ao aprová-lo, a Assembleia da República assumiu as suas responsabilidades e praticou um acto histórico de profundo significado político. Abrem-se agora novas perspectivas ao sacrificado povo português, O 25 de Abril está prestes a chegar à saúde.
A revolução social tem na saúde um dos seus componentes essenciais, porque, é bom dizê-lo outra vez, a saúde não é apenas prevenir ou curar a doença mas. fundamentalmente, garantir uma situação de bem-estar, de dignidade de vida, que pressupõe a concretização simultânea dos demais direitos sociais.
Por isso, o SNS será motor e matriz das grandes transformações sociais que urge realizar para construirmos uma pátria mais fraterna e mais justa. A saúde não é tudo na vida, mas, sem ela, nada vale a pena.
Esta aprovação culmina uma luta difícil dos trabalhado-