2954 I SÉRIE - NÚMERO 79

com mais pessoal e com mais encargos orçamentais, para onde vão ser indicados pelo processo habitual mais umas tantas personalidades...
Existindo já uma Secretaria de Estado da Emigração, uma Direcção-Geral da Emigração, uma Caixa de Previdência dos Trabalhadores Migrantes, um Serviço de Informação e Apoio Cultural, um Instituto da Emigração, parece irmos ter agora mais um instituto, isto é, uma redundância burocrático-administrativa.

O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em nosso entender, o que interessa, o que se torna necessário, é pôr tudo isto a funcionar devidamente. Proporcionar às estruturas existentes o máximo rendimento, aperfeiçoá-las e adaptá-las constantemente.
Realista seria - e essa foi a nossa proposta na subcomissão- efectuar o levantamento de todos os serviços ou departamentos existentes relacionados com a emigração e, verificando-se lacunas, deficiências ou áreas de actuação eventualmente ainda não cobertas, então dotar esses serviços já existentes de capacidade para actuar e funcionar nesses sectores. Duplicar serviços, criar novos encargos, só com fins eleitorais para apregoar em tempo de férias dos emigrantes, não nos parece curial.
Mas porque em comissão o projecto de lei poderá vir a ser alterado no sentido de aproveitar a sua «boa intenção», adaptando-o à realidade e ao interesse do País e dos emigrantes, nos absteremos na sua votação.
Ao prestígio deste Parlamento não interessa «fazer leis a metro» ou por demagogia. Fazer novas leis para os emigrantes, quando outras, aprovadas por esta Câmara e promulgadas pelo Presidente da República há mais de dois anos, ainda não funcionam, como é o caso do Fundo de Apoio às Comunidades; criar institutos, quando os existentes não funcionam bem e em pleno ou têm carências de verbas e pessoal, é proceder demagogicamente para com aqueles que nos devem merecer o maior respeito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não é por dificuldade de explicar aos emigrantes a razão do nosso voto que votamos a favor deste ou daquele projecto de lei. É por realismo e em consciência.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.

O Sr. João Lima (PS): - É evidente que não vou discutir com o Sr. Deputado a avaliação das tentativas eleiçoeiras que estão na base de qualquer diploma e muito menos de qualquer intervenção. O Sr. Deputado saberá avaliar essas intenções por si próprio. Confesso que não tenho critérios para avaliar as minhas ou as de outras quaisquer pessoas. De qualquer modo, e já que se referiu a esse assunto, queria colocar-lhe algumas questões.
A propósito das comissões consultivas ou das comissões consulares de emigrantes, o Sr. Deputado reduziu esse projecto de lei à tentativa da apropriação dos consulados pelo PCP, como se o PCP quisesse - e não passou procuração para tal -utilizando essa estrutura, tomar um poder que não definiu. Será que tal posição, apresentada pelo Sr. Deputado Teodoro da Silva, se aplica também na África do Sul, na Venezuela, na Austrália, nos Estados Unidos da América ou no Canadá, para só dar quatro ou cinco exemplos?
De há alguns anos a esta parte, o Sr. Deputado vem queixando-se -hoje com muita efusão- da actividade consular, não só da estruturação de serviços, como da própria qualidade de algumas das pessoas que aí trabalham, tendo falado dos câmbios consulares e dos horários consulares, numa demonstração actual de quanto mal funcionam os consulados. Será que o Sr. Deputado pode apresentar a esta Assembleia uma solução acabada para transformação desses consulados, no sentido do seu melhor funcionamento, de forma que todas as organizações que se possam criar sejam desnecessárias para o pleno funcionamento dos consulados?
Uma outra pergunta: o Sr. Deputado Teodoro da Silva, que conhece directamente toda a emigração portuguesa, pode dizer-me se a política de emigração, dentro do seu ponto de vista, se reduz à satisfação do caderno reivindicativo, que é apresentado desde a UDP ao CDS em termos perfeitamente paralelos? Como ó que o Sr. Deputado faz isso? Ou será que o Sr. Deputado vota contra determinados projectos de lei ou contra determinadas posições legislativas, não porque sejam mais ou menos convenientes aos emigrantes, mas. apenas porque têm a peste de serem apresentados à direita ou à esquerda, peste essa de que o Sr. Deputado não quer ser contaminado?
Finalmente, e se o Sr. Presidente me permite - para não ter de usar da palavra mais de uma vez -, queria perguntar à bancada do CDS qual é o grau de responsabilidade ou de irresponsabilidade de um partido que apresenta formalmente a esta Assembleia um projecto de lei em que se prevê a regulamentação de comissões consultivas de emigrantes e, no fim da sua discussão - que foi ontem interrompida por conveniência do CDS e do PSD -, apresenta a sua desistência por motivo de consulta dos emigrantes. Qual a forma e qual o motivo da retirada desse diploma, depois da invectiva do Sr. Deputado Caceia Leitão, que propôs a retirada dessas propostas apesar de não acreditar que alguém as retirasse?
Em suma, como e onde consultar os emigrantes, de forma que eles suscitassem a retirada deste diploma? Se assim foi, por que razão é que o apresentaram antes de consultarem os emigrantes?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Têm medo!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.

O Sr. Herculano Pires (PS): - Contra quem? O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, :Srs. Deputados: O meu protesto é em relação à inter-