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18 DE JULHO DE 1979 3181

José Cavalheira Antunes.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel de Paiva Jara.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel do Rosário Moita.
Nicolau de Ascensão M. Dias Ferreira.
Raul Luís Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Vital Martins Moreira.
Victor Henrique Louro de Sã.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

União Democrática Popular (UDP)

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Independes

Amantino Marques Pereira de Lemos.
Américo de Sequeira.
António Egídio Fernandes Loja.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Joaquim Veríssimo.
António Jorge 0'5vei1ra Aires Rodrigues.
Arcanjo N unes Luís.
Artur Videira Pinto da Cunha Leia].
Fernando Adriano Pinto.
Francisco Barbosa da Costa.
Francisco Braga Barroso.
João Manuel Ferreira.
Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
José Alberto Ribeiro.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Gonçalves Sapinho.
José Joaquim Lima Monteiro Andrade.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Justiniano Taboada Braz Pinto.
Júlio Maria Alves da Silvia.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Cunha Rodrigues.
Manuel Valentim Pereira Vilar.
Olívio da silva França.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.
Victor Hugo Mendes dos Santos.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 163 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que, declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.

Foi lido. É o seguinte:

Da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses Intersindical Nacional sobre a delegação dos trabalhadores portugueses à 65.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

Abaixo-assinados

De trabalhadores do quadro auxiliar da Caixa de Previdência e, Abono de Família e dos Serviços Médico-Sociais do Distrito de Lisboa, cuja primeira signatária é a Sr.ª D. Fernanda Correia Espírito Santo, protestando contra o teor do n.º 3 do artigo 6,0 e n.º 1 do artigo 98.º da Portaria n.º 193/79.

Ofícios

Do grupo de pais da Clínica Infantil, remetendo os documentos e conclusões do 1 Encontro de Saúde Mental Infantil, efectuada em 25, 26 e 27 de Maio no Hospital de Magalhães Lemos, entre os quais se salienta a exigência do direito ao salário mínimo nacional para os doentes mentais;
Da Cooperativa Agrícola do Vale de Âncora, S. C. A. R. L., apoiando o movimento reivindicativo levado a cabo pelo movimento cooperativo quanto à aplicação do Decreto-Lei, n.º 138/79 sobre a produção, recolha, concentração, tratamento e embalagem do leite;
Da CGTP- Intersindical, - remetendo exemplar da nota elaborada pelo respectivo Gabinete de Estudos sobre a «evolução do nível de vida dos trabalhadores depois do 25 de Abril e a política de rendimentos dos sucessivos governos constitucionais»;
Da Sociedade de, Língua Portuguesa, remetendo a cópia da exposição dirigida ao Ministério dos Transportes e Comunicações e na qual protestam contra a alteração do nome da - transportadora aérea nacional de «Transportes Aéreos Portugueses - TAP» para «Air Portugal»;
Da CGTP- Intersindical, remetendo memorando com a posição de fundo daquela organização acerca da iniciativa do Governo demitido. para uma revisão profunda e inconstitucional de algumas leis do trabalho em vigor.

Telegramas

Dezasseis, de várias cooperativas e unidades colectivas de produção, exigindo o cumprimento dos artigos 80.º, 90.º e 1.º da Constituição e exigindo que o Governo demitido. cesse as entregas de; reservas;
Da Câmara Municipal do Funchal, protestando energicamente contra o aumento das tarifas aéreas impostas pela TAI? entre o continente e a Madeira, comprometendo a economia regional.

Diversos

Ofício-protocolo do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalo-Mecânica do Distrito de Lisboa, acompanhando doze documentos de apreciação por parte daquele Sindicato dos doze projectos de diplomas publicados na separata n.º 1 do B. T. E., de 11 de Junho de 1979, do Ministério do Trabalho;
Trinta e seis telegramas e uma moção de várias associações e organizações representativas de trabalhadores, repudiando frontalmente todos os projectos de diplomas publicados pelos Ministério do Trabalho para discussão pública através da separata n. * 1 do B T. E. daquele Ministério;
Inúmeros telegramas e moções das mais variadas organizações e associações representativas de traba