26 DE JULHO DE 1979

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecido o sentido do .nosso voto, bem como as razões que então invocámos quando, em 24 de Abril deste ano, foi aqui votado o projecto de ler n.º 237/1, da iniciativa do Partido Socialista.

Como toda a gente sabe, a UDP votou contra esse projecto de lei. Muito rapidamente podemos recordar que a UDP votou contra, antes de mais, por entender que este diploma era um erro histórico. Amnistia significa uma espécie de perdão em relação a crimes cometidos. A UDP sempre entendeu que não se podem meter no mesmo saco os oficiais do 25 de Abril, aqueles que, fazendo o 25 de Abril, se empenharam em todo um processo de transformação, de braço dado com os trabalhadores, no sentido de um Portugal democrático e socialista, com aqueles que após o 25 de Abril se empenharam em manobras provocatórias, em golpes contra a nova realidade criada após o 25 de Abril, isto é, não se podiam confundir os reaccionários e fascistas com aqueles oficiais que souberam manter erguidos os seus ideais democráticos de liberdade e socialismo, bem como o espírito que os moveu na manhã libertadora do 25 de Abril.
Votámos contra o projecto de lei da amnistia, porque entendemos que a injustiça acaba sempre por se virar contra quem a comete. Aqueles que quatro anos depois do 25 de Novembro não são capazes de proferir uma única acusação, diante de qualquer tribunal com o mínimo de dignidade de defesa, aos acusados, são aqueles que estão hoje a ser julgados porque o povo não é estúpido. Se na verdade há tanta coisa contra os oficiais do 25 de Abril, presos no golpe reaccionário de 25 de Novembro, se cometeram tantos crimes e se, na verdade, a actual alta hierarquia das forças armadas não os acha dignos de usar a farda de militar, porque não os apresenta então em julgamento? Onde estão essas provas contra os oficiais do 25 de Abril?
Entendemos que a lei da amnistia é um erro histórico, porque se pode levar à confusão de que pretendemos perdoar alguma coisa àqueles que em nada têm de ser perdoados e, pelo contrário, têm é de ser dignificados e honrados pela acção que sempre tiveram e pela coerência que souberam manter, não só quando foram vencedores, em 28 de Setembro e H de Março, como quando foram derrotados pela conspiração reaccionária do 25 de Novembro.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Não apoiado!

O Orador:- A UDP entendeu, e entende ainda, que essa amnistia não é correcta porque queremos que a verdade venha ao de cima. Queremos que aqueles que proferem calúnias após calúnias contra os militares do 25 de Abril apresentem alguma vez diante de um tribunal ,um mínimo de acusação concreta, porque a verdade é que as forças do 25 de Novembro, os oficiais reaccionários e a alta hierarquia militar não têm nada para acusar de concreto aos oficiais do 25 de Abril.
Por isso, contrariando os mínimos direitos humanos, inventaram os chamados conselhos superiores de disciplina. Aqueles que estão situados à direita nesta Câmara, que tanto têm reclamado pelos Direitos do Homem, ainda aqui não condenaram nem uma só vez a existência de tribunais feitos à porta fechada, em que nem sequer há uma acta que prove o que é que se disse lá dentro e em que um conjunto de oficiais generais decidem de seu livre arbítrio, não havendo qualquer conhecimento público, quer das acusações, quer da defesa. Isto é a Santa Inquisição outra vez instalada nas forças armadas. Se têm alguma coisa a acusar e se as calúnias que lançam sobre os oficiais do 25 de Abril têm o mínimo de viabilidade e credibilidade, por que é que se fecham numa sala e não enviam os processos a um tribunal onde a imprensa possa estar e os oficiais do 25 de Abril possam defender a sua honra e a sua dignidade?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Votámos ainda contra este projecto de lei de amnistia por acharmos que ele é ineficaz e para o perceber basta ver o que aconteceu, mal o PS apresentou aqui o seu projecto de lei. O Sr. Deputado Salgado Zenha já apontou que os processos do 11 de Março foram enviados para tribunal. Quanto aos do 25 de Novembro nem para tribunal foram enviados. O que se passou foi um processo acelerado de pôr os conselhos superiores de disciplina em funcionamento, o que já teve como consequência, como toda a gente sabe, a passagem à reserva compulsiva, o saneamento político - chamemos as coisas pelo seu nome - do major Otelo Saraiva de Carvalho, acusado não por nada que se tenha passado nem no 25 de Novembro nem no 11 de Março, mas sim por ter publicado um livro. Acusado por essa mesma hierarquia que ainda não chamou a conselho superior de disciplina qualquer dos homens implicados no 11 de Março. Numa outra altura já mencionámos aqui muitos desses casos. Já dissemos que quem bombardeou o RALIS, por exemplo, até já foi promovido e não foi chamado a conselho de disciplina. Assim, esta lei de amnistia, pese embora a boa vontade de quem tenha estado por trás da iniciativa, tem efeitos extremamente reduzidos, porque os conselhos superiores de disciplina continuam a existir, são à porta fechada e são a Santa Inquisição das forças armadas, como já tive ocasião de dizer.
Toda a gente conhece o caminho que seguiu a aprovação desta amnistia. As posições que a UDP aqui defendeu não tiveram vencimento e, como sabem, a Assembleia por voto maioritário aprovou-a. A partir dessa altura toda a gente tem conhecimento das chantagens e ameaças que a alta hierarquia militar e em particular os chefes de estado-maior lançaram em relação a esta Assembleia da República. Procuram manter a ideia de que na sociedade portuguesa a instituição militar é qualquer coisa que está fora da ordem democrático-constitucional e que não admitem à Assembleia da República que legisle qualquer coisa sobre as forças armadas.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Orador: - Esta posição modifica qualitativamente a situação em que hoje nos encontramos. Assim, temos uma lei aprovada por esta Assembleia da República e vetada pelo Sr. Presidente da Repú-