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I SÉRIE - NUMERO 90

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é, na verdade, a primeira vez que a Assembleia da 'República tem oportunidade aqui, em Plenário, de se pronunciar e de deliberar sobre uma questão tão grave e que cria problemas tão sérios a tantas famílias, como é a questão das desocupações.
Na altura, em 26 de Março de 1978, um requerimento da então maioria governamental fez baixar os projectos de lei, e, no caso concreto, o projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista, novamente à Comissão para uma análise mais pormenorizada. Simplesmente essa análise mais pormenorizada levou todo este tempo até hoje, tendo os projectos de lei ficado, pura e simplesmente, congelados na comissão respectiva sem qualquer análise e sem qualquer reexame.
Por isso mesmo, o PCP congratula-se hoje por estes projectos de lei estarem em discussão. Simplesmente, a realidade é que, na larga maioria dos casos, é tarde de mais. É tarde de mais, perdeu-se demasiado tempo, e neste ano e meio de delongas foram sancionadas criminalmente e despejadas centenas de famílias que foram postas na rua com as suas mobílias, com os seus parcos haveres e que ficaram numa situação dramática, tendo que recorrer a barracas ou encontrando soluções perfeitamente inaceitáveis, quando a nossa Constituição consagra o direito à habitação.
No entanto, é parecer do nosso grupo parlamentar que, embora com todo este atraso, embora com os prejuízos que este atraso causou a tantas famílias portuguesas que entretanto foram postas na rua, é positivo que a Assembleia da República o possa fazer, não só votando na generalidade, como será, nossa intenção, mas também para que a Assembleia da República possa votar na especialidade o texto do projecto de lei que propomos a esta Assembleia, no caso de ele vir a ser aprovado na generalidade.
Na verdade, o articulado é extremamente curto; nós mesmos, de acordo com sugestões diversas e propostas que interessados, particularmente comissões de moradores e outros sectores que têm sentido na pele a realidade do que têm sido estas desocupações, nos fizeram chegar, apresentaremos uma proposta de aditamento ao nosso projecto de lei, que, embora já decorresse do seu articulado, cremos que clarifica um pouco mais o sentido das reivindicações que são apresentadas por aqueles que têm sido alvo de toda esta tão injusta situação.
Para terminar, e em nome do nosso grupo parlamentar, queria salientar que consideramos que apesar se ter perdido todo este tempo que a baixa do nosso projecto de lei à comissão motivou, a Assembleia da República pode ainda, nalguns casos, que não são tão poucos como isso, praticar um acto de justiça elementar dando uma resposta afirmativa a três questões que, no fundo, são as fundamentais e que são levantadas por este problema. Devem ou não ser amnistiados os crimes previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 198-A/77? Deve ou não permitir-se a regularização de ocupações de fogos devolutos pertencentes a entidades privadas para fins habitacionais ou equiparáveis levados a cabo depois de 14 de Abril de 1975? Deve-se conceder ou recusar às partes interessadas um novo prazo para, mediante aviso extrajudicial ou notificação judicial, convocarem a outra parte para celebrar o contrato de arrendamento?
Quanto a nós, as respostas a estas três questões devem ser claras, e pensamos que não se pode protelar por mais tempo uma questão que é, quanto a nós improtelável, porque quanto mais tempo se prolonga esta situação mais famílias vão sendo postas na rua com os seus haveres, as suas mobílias e os seus filhos, criando uma situação verdadeiramente insuportável.

O Sr. Presidente: - Continua a discussão na generalidade. Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço uma intervenção, que será também uma declaração de voto.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Na linha da restauração do clima gonçalvista e da filosofia que o informou, veio a UDP, logo secundada pelo PCP, apresentar nesta Assembleia projectos de lei de amnistia de crimes de ocupação ilegal de casas alheias.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É só fantasmas!

O Orador: - É verdade, Sr. Deputado.
Esses projectos de lei hibernaram desde princípios de Fevereiro de 1978.
E é cerca de um ano e meio depois que renasce a preocupação de fazer incluir esses diplomas na «lingada» de textos a aprovar nos últimos dias de vida da 3." sessão legislativa de uma Assembleia dissolvenda, redividida, desprestigiada e moribunda.

Vozes do PS e do PCP: - Não apoiado!

O Orador: - Isto é o que pensa o povo português. Manifestações de desagrado do PS e do PCP.
Sem atender à situação de crise que se vive no sector habitacional; sem cuidar da natureza egoísta de um diploma que protege os golpes de uma minoria atrevida, violenta e criminosa;

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, criminosa? O que é isto?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, depois protesta.

O Orador - Perdão, estou a dizer, Sr. Deputado, que as pessoas que ocuparam ilegalmente casas praticaram um crime. E a amnistia que o Sr. Deputado pretende necessariamente pressupõe que existe um crime. De outra maneira seria uma amnistia sem sentido, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ouviu?

O Orador: - Sem considerar que os ataques à propriedade privada diariamente desferidos pela maioria de esquerda, sob a batuta do Partido Comunista Português, funcionam contra a maioria do povo português.
Sem reflectir em que o número de candidatos à