26 DE JULHO DE 1979

habitação aumenta de dia para dia e que a carência de habitações se elevará na proporção das restrições colocadas ao conteúdo real do direito de propriedade sobre prédios urbanos.

Sem querer entender, finalmente, que a construção civil impulsionada pelo sector privado se encontra em fase de acelerada recessão e se quedará tanto mais depressa quanto menos garantias forem oferecidas pela lei aos investidores.

A UDP e o PCP propõem-se passar uma esponja sobre os crimes que alguns energúmenos, acicatados por esses mesmos partidos, praticaram.
E de algum modo compreensível a atitude dos partidos signatários dos projectos de lei em debate.

Mas e indispensável, para que não se subverta a missão desta Assembleia de reconduzir o nosso país a um Estado de Direito, que não sejam amnistiados delitos causadores da maior instabilidade social.
Os ocupantes ilegais são autores materiais das usurpações de imóveis e responsáveis criminalmente por elas.
O Partido do Centro Democrático Social votará contra os projectos de lei n.ºs 96/[...] e 98/[...], quer porque não pactua com criminosos de delito comum e pretende instituir um Estado de direito, quer porque pretende manter aberta a porta de uma habitação para cada família portuguesa; quer porque, não transigindo com ocupações ilegais, seja através de amnistias propostas com reserva mental, seja através da legalização de situações golpistas, seja sobretudo através de manobras eleitoralistas, o CDS julga interpretar correctamente os termos do mandato que recebeu dos seus eleitores.
A esponja sobre o gonçalvismo-comunismo poderá ser passado, mas não com a cumplicidade dos democratas-cristãos.

O Sr. Vital Moreira (PCP):- Do quê?

Aplausos do CDS.

O Sr Presidente: Srs. Deputados, continua o
debate.
Vamos proceder a votação dos dois projectos de lei pela ordem da sua entrada na Mesa.
Vamos começar pelo projecto de lei n.°96/I. apresentado
pela UDP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos com[...]do PSD e do CDS. votos a favor do PCP e da UDP e as abstenções do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas.

O Sr. Presidente: Passamos agora á votação do projecto de lei n.º98/1, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação.foi rejeitado, com votos[...]do PSD e CDS e ,[...] Deputados independentes
[...]votos a favor do PCP e da UDP e abstenção do PS

O Sr Presidente: Tem a palavra para uma declarção de voto o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quero fazer notar um aspecto, que, [...]já aqui foi focado, e que é o de estes dois projectos de lei de amnistia estarem já há ano e meio
nesta casa. Há um ano o Partido Socialista pediu a sua baixa à Comissão, e não foi aí discutida coisa alguma, segundo informou a Sr.ª Deputada Zita Seabra. Ora o Partido Socialista teve ano e meio para apresentar um outro projecto de amnistia e a UDP apresentou aqui toda a abertura para quaisquer alterações na especialidade. A abstenção do Partido Socialista significou o defraudar da esperança das pessoas numa amnistia sobre casos de extrema gravidade, que, em palavras, o Partido Socialista disse várias vezes que os sentia, mas na prática a situação continuará a arrastar-se.
Não podia, pois, deixar de acentuar este facto e a sua gravidade.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado
João Lima.

O Sr. João Lima (PS): Sr. Presidente. Srs. Deputados: Desejava dar o sentido do voto do Partido Socialista apresentado nestes dois projectos, de lei.
A problemática da ocupação de casas e suficientemente importante e reveste-se de um melindre político e social de tal modo importante, repito, que o Partido Socialista entendeu dever ter algum tempo de meditação e reflexão no sentido de se obter uma solução justa, adequada e que se enquadre nos principios que enformaram o 25 de Abril, Isto foi proposto ha pouco tempo na conferência dos leaders parlamentares, mas efectivamente temos de constatar que as pessoas e os grupos políticos mais interessados ou que aparentemente se mostraram mais interessados na vitória deste ponto de vista assim não pensaram e quiseram imediatamente que estes dois projectos de lei fossem postos à consideração desta Assembleia sem se encontrar essa tal solução com as tais caracteristicas referidas.
É sabido que o fenómeno de ocupação de casas que se verificou depois do 25 de Abril, nomeadamente em 1U75. e menos um movimento revolucionário do que a apresentação publica da degradação económica e social de largos sectores da população portuguesa provocada pelo regime fascista anterior. Mas, efectivamente, tal situação não se pode resolver por simples amnistias, dado que a amnistia, do nosso ponto de vista, tem de ter uma aplicação geral e com critérios de justiça equitativa e não pode, por exemplo, amnistiar alguns grupos de pessoas e deixar outras de fora, que já foram até julgadas e condenadas por factos iguais, deixando-se degradar a problemática da habitação em Portugal e a problemática social dos mais desprotegidos deste pais numa solução que, pese a discordância de outros grupos políticos, tem note momento, a nosso ver algum carácter eleitoral. Por isso nós preferíamos que a amnistia fosse relacionada com outras formas de resolução, em concreto, do problema em causa e não pura e simplesmente apresentada para se arredar uma possível infracção criminal sem se resolver o fundo da questão.
Por isso nos abstivemos. não porque possamos concordar com a temática exposta por outros partidos à nossa direita, mas porque entendemos que a amnistia não resolve de maneira nenhuma os problemas.
Tanto mais que neste momento existe legislação que permite a regularização dessa mesma situação.

Aplausos do PS.