14 DE AGOSTO DE 1979 3585

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República:

Agradeço a V Ex.ª que a partir deste momento (dia 13 de Agosto de 1979) dê conhecimento à Assembleia que passo a Deputado independente, largando, deste modo, todos os laços que me ligam ao Centro Democrático Social
Com os meus melhores cumprimentos.

Cunha Simões.

O outro tem o seguinte teor

Sr Presidente da Assembleia da República:

Tendo a Comissão Permanente do Conselho Nacional da UDP decidido demitir-me de Deputado, venho por este meio apresentar a V. Ex.ª, ao abrigo do artigo 20.° do Estatuto de Deputado e do artigo 7.° do Regimento, a minha renuncia ao mandato de Deputado.
Aproveito esta oportunidade para apresentar os meus respeitosos cumprimentos a V. Ex.ª pessoa a quem aprendi a respeitar nas difíceis horas de resistência à ditadura, e pela forma elevada como tem desempenhado as funções de Presidente desta Assembleia.
Através de V. Ex.ª aproveito para apresentar a todos os democratas desta Câmara os meus cumprimentos.
Desejaria ainda dirigir duas últimas palavras.
A primeira, aos senhores jornalistas, cujo espírito de verdade se fica a dc\er. em grande parte, a divulgação das posições que nesta Câmara defendi.
A segunda, aos trabalhadores desta Assembleia, cuja dedicação e espirito de sacrifício seria injusto ignorar.
Finalmente, a todos os trabalhadores e a todos os democratas ao serviço de quem tive a honra de exercer o meu mandato, deixo um voto de confiança e de certeza de que seguramente faremos de Portugal uma Pátria livre e socialista

Respeitosamente

Acácio Barreiros.

Há. ainda um outro documento, cujo texto é o seguinte:

A S. Ex.ª o Sr Presidente da Assembleia da República

Venho por este meio agradecer a V. Ex.ª profundamente sensibilizado, as palavras que teve a gentileza de proferir nesta Assembleia por ocasião do falecimento de meu pai e a iniciativa que tomou de propor por essa motivo um voto de pesar.
Agradeço igualmente, muito reconhecido na pessoa de V. Ex.ª e por seu intermédio, à Assembleia da República e a todos os Srs. Deputados a aprovação unânime desse voto

Os melhores e mais respeitosos cumprimentos.

Diogo Freitas do Amaral.

Iniciando propriamente os nossos trabalhos dou a palavra à Sr.ª Primeiro-Ministro

A Sr.ª Primeiro ministro (Maria de Lurdes Pintasilgo): Sr. Presidente da assembleia da Republica. Sr.ªs Deputadas. Srs. Deputados: Eis-me perante a Assembleia da República a cumprir o preceito constitucional de apresentação do Programa do Governo.
Faço-o na plena convicção de que me e concedido um privilégio: expor aos legítimos representantes do povo perante os quais o Governo é responsável as traves mestras de uma actuação e de uma filosofia para o que tenho vindo a chamar de "marcha dos cem dias".
A decisão, já tomada pelo Sr. Presidente da República, de dissolução desta Assembleia em nada prejudica ou diminui o acto que hoje realizo. Pelo contrário: tenho a consciência de que uma clara transparência - que o mesmo é dizer rigor e profundidade em termos dos objectivos e das perspectivas globais do programa - é exigida ao Governo durante o debate que hoje iniciamos.
Mais: sabendo a intensa actividade legislativa realizada pela Assembleia na presente legislatura, é-me particularmente grato poder afirmar que o Governo a que presido se honra de poder dar execução às leis aqui votadas, independentemente do conhecimento dos grupos que contribuíram para. em cada caso. se estabelecer uma maioria.
Na verdade, em democracia o voto não é qualificado, não surge afectado de qualquer coeficiente que ligue a decisão maioritária obtida a um ou outro sector do hemiciclo. E essa neutralidade objectiva do voto e para o executivo mais uma garantia de que. fazendo cumprir as leis, assume a vontade da maioria (garantia que ganha maior força pelo facto de ao longo da historia desta legislatura, a maioria não ter tido configuração monolítica)
Assim, o que para o Poder Legislativo poderá ter sido um caminho de alianças e confrontos vários - normais e correntes em qualquer Parlamento, torna-se para o Poder Executivo mais uma certeza do não estar, na sua prática, a favorecer nenhuma formação política em detrimento de outras.
Que outros factores não houvera c já este era suficientemente forte para postular a total isenção do Governo!
Julgo, porém, que a Assembleia tem o direito de saber, de forma mais completa, se possível, que imagem tem o Governo de si próprio: que Governo, e como entende sê-lo.
As circunstâncias especiais que conduziram à formação deste Governo levantaram, naturalmente, dúvidas quanto à sua natureza c aos seus limites. Não pode o Governo escamotear, perante o povo. tais interrogações. Por isso tenta responder-lhes, à guisa de questões previas, no I capítulo do Programa, ao enunciar "as referencias políticas" em que se enquadra.
Tendo o Sr. Presidente da República anunciado simultaneamente a realização de eleições intercalares e a formação de um executivo que governasse o País até nova clarificação do equilíbrio das forcas partidárias nascida da consulta popular, o Governo a que presido, embora constitucional, surge marcado pela "transição"
Transição e não rotura que tal seja bem entendido. O Governo insere-se numa pratica e numa interdependência das instituições democráticas exigidas pelo espírito do 25 de Abril que não permitem encara-lo como uma descontinuidade. uma interrupção, um parêntesis na vida democrática.
Transição que o Governo, sentindo-lhe as limitações, está, no entanto, disposto a aproveitar nas virtualidades que encerra.
Primeiro, porque tal período poderá ser um "tempo de actuação" útil para os partidos e torças políticas, permitindo a necessária clarificação da vida política portuguesa e, em consequência, a prossecução de um projecto de vida que corresponda, sem temores, desvios ou hesitações, às aspirações legitimas do povo português. Depois, porque, num período de transição, a sociedade em transito não é uma sociedade fechada sobre si própria. Escoa-se de um tempo já vivido para se alongar, adentrando-se, num tempo ainda desconhecido
O Governo de uma tal sociedade tem necessariamente de se projectar para o futuro, agudamente consciente não só de que todas as suas decisões devem ser fermento revitalizador do tecido social da vida e da democracia portuguesas, mas também de que todos os seus actos têm de ser garante da liberdade de actuação dos dirigentes que as eleições intercalares levarem a assumir a condução da coisa pública.