3587 14 DE AGOSTO DE 1979

onde se enunciam, respectivamente, objectivos por áreas de problemas e medidas sectoriais a nível político e legislativo.
Pela primeira vez. a área social e a área cultural aparecem na estrutura do Governo, a par da área económica. Na área social se incluem não só os sectores da saúde e da segurança social, mas também o trabalho, a habitação e obras públicas, os transportes e comunicações. Com tal integração se pretende manifestar o peso da intenção social do Governo relativamente aos ministérios responsáveis por tais sectores. • Na área cultural incluem-se os sectores da cultura e da ciência - agora integrados num Ministério - e os sectores da educação e da comunicação social. Também aqui há uma intenção que pretende dar à cultura o carácter pluriforme que necessariamente tem na sociedade moderna.
Não hesita o Governo em declarar, perante a Assembleia, que esta estrutura está longe de ser uma mera reorganização de sectores, nem tão pouco um qualquer organigrama. Ela destina-se a permitir que o Governo realize a tarefa que lhe cabe relativamente á Administração Pública: descompartimentar para melhor coordenar.
Ao enunciar no capítulo IV as "principais medidas políticas e legislativas", o Governo não as identifica com o somatório dos programas internos que necessariamente guiarão a acção de cada Ministério. Secretaria de Estado ou serviço publico. Houve a preocupação de indicar, de forma selectiva, as medidas que correspondem a opções políticas, abandonando assim o esquema até agora seguido da listagem exaustiva das acções a empreender. Isso permitiu manter a dimensão do Programa dentro dos limites que eu própria Unha dado.
Sr. Presidente. Sr.ªs e Srs. Deputados: Era minha intenção ter completado o Programa do Governo com uma simples folha que, para mim mesma, apelidei de "exortatória". Não o fiz por escrito, mas faço-o agora.
Ao expor algumas linhas do Programa do Governo, deixei claras as motivações e as finalidades do compromisso que, com os meus colegas no Governo, livremente assumi. A esta Assembleia - e por ela ao povo português - alguma coisa peço em troca: a participação activa e consciente nas tarefas que nos cabem, porque, homens e mulheres deste pais, somos a maior riqueza que ele possui: a tolerância e o respeito mútuo, reparando injustiças, procurando soluções dialogantes para os conflitos, desfazendo os equívocos que facilmente se propagam, nos enleiam, nos comprometem: a confiança nos outros, para além das discriminações, das passividades. das ideias feitas, talvez das calúnias.

Fora este Governo ocasião de um tal desabrochar de valores e a sua missão estaria cumprida. Por isso um só voto exprimo: que. no termo dos cem dias. me possa apresentar aqui para dizer que "da obra ousada é minha a parte feita". O "por fazer" é só com os homens e com Deus.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora seguir-se o primeiro intervalo de hoje. A seguir proceder-se-á aos pedidos de esclarecimento pêlos diversos partidos e pêlos Deputados independentes.

O Sr. Carlos Laje (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostava de ter conhecimento do Programa do Governo para poder, com base nele e nas palavras da Sr.ª Primeiro-Ministro, formular os pedidos de esclarecimento.
Agradecíamos portanto que o mesmo nos tosse entregue o mais breve possível.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Laje. segundo me foi comunicado está estabelecido que a entrega do Programa seria feita imediatamente a seguir à intervenção da Sr.ª Primeiro-Ministro. Espero que assim seja.
Antes ainda de interromper a sessão, comunico aos Deputados que a pedido da UDP, convoco a Comissão de Regimento e Mandatos para uma reunião no meu Gabinete a fim de ser analisado o pedido de renúncia e a substituição do Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Está então interrompida a sessão por trinta minutos.

Eram 15 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr.ª Primeiro-Ministro: V. Ex.ª apresentou o seu Programa de Governo e. antes de o fazer, fez uma exposição introdutória sobre as suas intenções quanto à sua acção governativa caso o Governo venha a ser investido por esta Assembleia.
Nos termos regimentais, solicito uma moratória de dois dias para estudar o Programa do Governo agora apresentado. Como tal. as minhas perguntas limitar-se-ão ao discurso feito por V. Ex.ª.
Gostaria, em primeiro lugar, de começar por dirigir uma palavra de saudação à Sr.ª Primeira-Ministra. Tive a honra de a conhecer depois do 25 de Abril em várias actividades governamentais e políticas, quer durante os Governos Provisórios quer na actuação política que se seguiu após a Sr.ª Primeira-Ministra ter deixado o Governo. Quero dizer, com toda a franqueza e sem qualquer intuito de retribuição, que a Sr.ª Primeira-Ministra merece a nossa admiração pela generosidade do seu coração, pelo seu profundo espírito democrático e pela fé e coragem que põe em toda a sua actuação e em todo o seu procedimento.
Não me referirei às suas convicções religiosas porque penso que em política elas são irrelevantes: todos os políticos são julgados pelo modo como actuam e não pelas convicções a que dizem ser fiéis. Das convicções religiosas Deus será o julgador, e em política serão os homens a julgarem-na.

Risos.

Portanto, refiro-me à pessoa como tal. que merece a minha admiração, a minha simpatia, admiração e simpatia que é perfilhada por toda a bancada do meu partido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria ainda de exprimir uma breve palavra de repúdio pela campanha de que a Sr.ª Primeira-Ministra tem sido alvo. não porque a crítica em democracia não seja legítima - e com certeza que a Sr.ª Primeira-Ministra encontrará em si as forças e a coragem para fazer face às críticas de que tem sido alvo -, mas porque essas críticas muitas vezes se têm revestido de uma forma que choca os nossos sentimentos morais, donde estas palavras de repúdio. Claro que a Sr a Primeira-Ministra. naquela profunda caridade cristã que impregna todos os seus actos, sabe perfeitamente que também Jesus Cristo disse por vezes "Perdoai-lhes. Senhor, eles não sabem o que dizem nem o que fazem"...

Risos.

Embora o meu cristianismo não seja com certeza tão profundo como o da Sr.ª Primeira-Ministra. não devemos esquecer que, depois de uma ditadura que durou quase meio século e em que a paranóia e a perseguição foram o método de actuação política constante, é natural que esse