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I SÉRIE - NÚMERO 97

O Sr. Presidente: - Vamos passar agora ao pedido de urgência sobre a proposta de lei n.º 269/I, que autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal (alterações aos Códigos do Imposto Profissional e do Imposto de Transacções).
Está em discussão.

Pausa.

Visto ninguém querer usar da palavra, vamos passar à votação do pedido de urgência.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco
da Gama Fernandes e os votos contra do PSD, do CDS, da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta autorização legislativa porquanto ela é, em termos jurídicos, manifestamente
descabida, visto estar expressamente contida no âmbito do artigo 18.º, alíneas e) e f), da Lei n.º 21-A/79, de 25 de Junho.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado! E do artigo 26.º também.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Apoiado? 0 senhor é sempre amável!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quod abundat non nocet.

O Sr. Presidente: - Passamos agora ao pedido de urgência sobre a proposta de lei n.º 270/I, que autoriza o Governo a conceder benefícios fiscais nos casos de fusões, incorporações ou cisões de empresas públicas.
Está em discussão.

Pausa.

Como ninguém quer usar da palavra, vamos votar o pedido de urgência.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco
da Gama Fernandes, votos contra do PSD, do CDS e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 processo de fusões, incorporações ou cisões de empresas públicas, em nossa opinião, é
um processo que tem de ser devidamente acautelado por um Governo de gestão como é aquele que foi investido por este Parlamento.
Nessas condições, não terá sentido dar-lhe autorização legislativa para efectuar reformas de fundo como

São aquelas que se propõe fazer ao abrigo desta autorização.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vamos passar agora ao pedido de urgência sobre a proposta de lei n.º 271/I, que autoriza o Governo a legislar em matéria de criação e estruturação do Centro de Estudo Judiciários.
Está em discussão.

Pausa.

Como ninguém deseja usar da palavra, vamos passar à votação deste pedido de urgência.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco
da Gama Fernandes, votos contra do PSD, do CDS e dos Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação de uma instituição desta natureza excede manifestamente em tudo a competência de um Governo da natureza daquele que foi investido por este Parlamento.

O Sr. Presidente: - Está agora em discussão a pedido de urgência sobre a proposta de lei n.º 272/I, que autoriza o Governo a legislar no âmbito do sector turístico.

Pausa.

Visto não haver ninguém para usar da palavra, vamos passar à votação do pedido de urgência.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra do PSD, do CDS e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que num país que prevê constitucionalmente a criação de regiões administrativas, que prevê a criação de regiões-plano, aparecer um Governo de gestão que faz a regionalização do turismo não caberia, com certeza, na cabeça de qualquer turista, por mais drogado que ele cá apareça. 15to é, de facto, qualquer coisa de loucos, perante a qual nós não nos atrevemos a mais do que a sorrir.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Passamos agora ao pedido de urgência sobre a proposta de lei n.º 273/I, que autoriza o Governo a celebrar contratos de empréstimo