1222 I SÉRIE - NÚMERO 29

ção de quaisquer matérias integradoras de bases gerais da Reforma Agrária, nomeadamente alínea b) tabelas de pontuação."

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Eu pretendia, se isso fosse possível, fazer um brevíssimo protesto.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende fazer um protesto em relação a que intervenção?

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É relativamente às palavras proferidas pelo Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não pode fazer o protesto, porque no Regimento está assente que o protesto é endereçado ao Deputado interveniente e neste caso o Deputado interveniente é do seu partido.
Se V. Ex.ª se sente por alguma razão atingido ou o seu partido pode então usar do direito de defesa. Só nessas circunstâncias é que lhe poderei conceder a palavra, mas terá de mencionar concretamente o ponto em que foi atingido e em que pretende exercer esse direito.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Então, Sr. Presidente, chamar-lhe-ei direito de defesa relativamente a referências que o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro fez ao Partido Socialista e ao Sr. Deputado António Campos.

O Sr. Presidente: - Então, tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para protestar e evidentemente para defender, embora se trate mais de um protesto do que de um direito de defesa.

O Sr. Deputado Casqueiro afirmou, e nesse aspecto nós congratulamo-nos, que está em curso o inquérito da Polícia Judiciária. Ora se há realmente um inquérito na Polícia Judiciária, ele deveria certamente decorrer em rigoroso segredo de justiça, o que é evidente que não se passa se o Sr. Deputado Casqueiro está a par das diligências da Polícia Judiciária. Por isso, protestamos veementemente e pomos, desde já, em causa o referido inquérito. E se o Sr. Deputado Casqueiro tem tido, a par e passo, acesso ao inquérito da Polícia Judiciária e pode saber, ainda que vesgamente, quem está ou não implicado, então é caso para fazer um inquérito à Policia Judiciaria e ao próprio Deputado Casqueiro.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos para responder, se assim o desejar.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho vindo a levantar, sistematicamente, graves problemas nesta Câmara, mas é engraçado que se utilizam adjectivos para os rebater e não se justificam as acusações. O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, no dia em que aqui fiz uma intervenção, dizia que esta era injuriosa, o Sr. Deputado Oliveira Dias diz, acerca da minha intervenção até hoje que ela é uma calúnia.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Deputado eu limitei-me usar palavras ditas expressamente por si.

O Orador: - Mas o que, de qualquer maneira, pretendeu dizer foi que a minha intervenção era uma calúnia.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço desculpa, Sr. Debutado, mas não pretendi dizer isso. O Sr. Deputo é que disse logo no princípio da sua intervenção o que eu acabei de dizer, ou seja, que os Deputados que não quiserem dar cobertura à corrupção têm obrigação de o apoiar a si.

O Orador: - Ora, o que é facto é que lentamente e com paciência lá chegaremos, lá virá o tempo em que se saberá a verdade toda, até porque ela já podia ter vindo a publico há mais tempo, mas ela virá com o tempo. Lentamente as questões vêm vindo ao de cima. Inicialmente dizia-se que não se havia concedido quaisquer crédito aos Srs. Trancas, aos Srs. Uvas, aos Srs. Queirogas. Hoje o Sr. Deputado Ferreira do Amaral disse que há créditos concedidos aos Srs. Uvas, aos Srs. Trancas e aos Srs. Queirogas. Há pouco e até precisamente para justificar a existência desses créditos, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral leu algumas notas que não são provenientes da Direcção Regional - como eu, aliás, tinha perguntado - mas da Sub-Região.
Assim, a questão do crédito está confirmada pelos Srs. Deputados da maioria e agora põe-se uma outra questão e que é a de que foram concedidos 357 000 contos de crédito, sendo 172 000 para essas três famílias. Os Srs. Deputados dizem que isso não é bem assim porque eu não sei se à face da legislação portuguesa eles são família uns dos outros, isto é, se são primos se são mães, se são sobrinhos ou tios. De Qualquer forma, são famílias e eu posso prová-lo porque tenho documentos. Aliás, como é evidente, não me atreveria a levantar aqui estes problemas se não tivesse documentação correspondente a eles.
Considero que hoje foi um dia extremamente importante porque, pelo menos, focámos a saber, e isso foi confirmado pela maioria, que cerca de 60% dos créditos distribuídos na passagem do crédito agrícola de emergência para crédito a prazo - apesar de a maioria ter chamado de calúnia a esta questão no primeiro dia em que a levantei - tinham sido dados a essas três famílias. Os outros agricultores, na casa das dezenas de manares, e todas as cooperativas do País esses, de facto, não tiveram acesso a um tostão. E ficámos também a saber, através de informações de Deputados da maioria, que esses senhores nem sequer precisavam de crédito, porque tinham vendido prédios e tinham ido pôr o dinheiro a prazo no banco - e o dinheiro que estava no banco não era o do empréstimo era o dos prédios!
De facto, estas questões, com mais uns tempos, vão-se clarificando e nós com muita calma chegaremos ao fim, porque é mesmo nossa pretensão: não ir de repente,