402 I SÉRIE - NÚMERO 14

contra o eventual corte dei verbas ao Fundo do Fomento da Habitação.
Da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e da Assembleia Municipal da Maninha Grande congratulando-se com a reeleição do actual Presidente da República.
Do Governo Civil do Distrito do Porto enviando fotocópia da moção ali aprovada, no dia 12 do passado mês de Dezembro, relativamente ao trágico acidente ocorrido no dia. 4 do mesmo mês, que vitimou o Dr. Francisco de Sá Carneiro e restantes acompanhantes

Telegrama

Dos Sindicatos dos Construtores Civis e Técnicos de Desenho protestando contra os despedimentos ocorridos na Standard Eléctrica.

O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Na última reunião foram apresentados os seguintes requerimentos: a diversos Ministérios, Secretarias de Estado,
Radiotelevisão Portuguesa e CP (22), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério do Trabalho, Secretarias de Estado das Pescas e do
Emprego, Banco de «Fomento Nacional e Instituto das Participações do Estado, formulados pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulados pelos Srs. Deputados Zita Seabra, José Ernesto Oliveira e Manuel Correia Lopes; aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e dos Assuntos Sociais, formulados pelo Sr. Deputado Adelino Teixeira de Carvalho; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Hélder Pinheiro e Georgete Ferreira; ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério dos Transportes e Comunicações e à ANA - E.P., formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal; à Secretaria de Estado do Emprego, formulado pelo Sr Deputado César Oliveira.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.

O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para aumentar a produção agrícola e melhorar as condições de vida no campo será necessário e fundamental interessar os agricultores nas transformações essenciais à obtenção desses objectivos. E para isso não basta que em altura de crise - uma ocasião em que os responsáveis deles se costumam lembrar- sejam chamados à primeira linha de combate e lhes digam que tem de se sacrificar pelo seu país.
O êxito de toda a política agrícola poderá não residir apenas na introdução de regras inovadoras e pragmáticas, numa perspectiva meramente técnica, que permitam a concretização das soluções que respondam aos principais problemas da vida agrícola portuguesa.
Será, pois, essencial que os «rurais participem nas transformações que se lhes propõem e tenham confiança nos organismos oficiais relativos à agricultura, aceitando espontaneamente as suas orientações técnicas e de planeamento como as regras conjunturais correctas por que terão de pautar a sua prática agrícola e vendo nos técnicos desses serviços os homens sérios e competentes que, ombro a ombro, os ajudarão a resolver milhares de problemas que os afligem quotidianamente, na «tarefa ingrata e pouco rendível de dar de comer à população do seu País.
E é por esta razão que não podemos deixar de perguntar a nós próprios se com a actual situação o rural poderá ver nos - serviços agrícolas do Estado a satisfação das suas carências e a solução dos seus problemas?! Julgamos que não.

O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os serviços do Ministério da Agricultura, perante o mundo rural, terão de se revelar como entidades dinâmicas, eficientes e competentes, capazes de lhe captatarem a confiança; terão de ser a verdadeira «enxada» a quem o lavrador possa recorrer nas alturas de dúvida; terão de ser o seu braço direito e o bom conselheiro que na ocasião exacta lhe dê a ajuda correcta e precisa.
Ora, neste momento isso não acontece. Os rurais não vêem nos organismos estaduais mais do que gigantes burocráticos e centralizadores, onde em cada guichet deparam cem uma dificuldade e onde em cada repartição encontram o desinteresse pelos seus dramas e a incapacidade para os seus problemas.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Existem direcções regionais onde cerca de três quartos dos seus funcionários estão estritamente entrincheirados em cómodas secretárias, travando aí ridiculamente, enquanto aquecem o seu sedentarismo ao calor dos irradiadores, a dura luta para aumentar a produção agrícola, e melhorar as precárias condições sócio-económicas do homem da terra.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Claro que existem excepções, autênticos missionários, que nesses serviços, de alma e coração, remam contra a maré, numa luta inglória contra o marasmo da generalidade. Mas; essas, como referi, são excepções constituídas por funcionários muitas vezes já cansados e desencantados pela inutilidade dos serviços onde estão integrados.
Como é que o homem rural pode ver com bons olhos e confiar naquele tipo de funcionários que a colectividade paga com os seus impostos para a servir?
A Reforma Agrária tem de começar neste campo e em força. Caso contrário, os objectivos que nos impusemos como projecto AD para a agricultura não serão prosseguidos.
Teremos de acabar com este estado de coisas, que mata pouco a pouco a iniciativa do homem do interior e a possibilidade de transformar o mundo rural.
As situações desencontradas sucedem-se e multiplicam-se.
A electrificação das propriedades rústicas, como se sabe, é feita com a participação de 80 % do Estado, ao abrigo da Lei dos Melhoramentos Agrícolas. Porém, os respectivos processos depois de instruídos e de enviados das direcções regionais para o Instituto