1294 I SÉRIE-NÚMERO 38

e ida quer a forma, quer o tempo de actuação, no caso, da Secretaria de Estado da Cultura.
E tanto bastaria referir para que ficasse logo justificado que esta Assembleia, pela via requerida do inquérito parlamentar, proceda a uma rigorosa indagação sobre os comportamentos assumidos por aquelas entidades, seja por acção, seja por omissão, mas sempre com menosprezo dos preceitos da lei que lhes competia responsavelmente acatar e por cujo cumprimento cabe à Assembleia da República vigiar.
A verdade, porém, é que muitos outros pontos subsistem na obscuridade, como havíamos assinalado no pedido do presente inquérito parlamentar.
De facto, podendo concluir-se do comunicado emitido publicamente pela Câmara Municipal de Lisboa, em 30 de Outubro de 1980, que o projecto inicial, ía Junta de Freguesia de Belém, mereceu apoio daquela Câmara e que o mesmo teria sido posteriormente alterado, é lícito perguntar e é preciso que se saiba: se a Câmara Municipal, ao conceder o seu apoio, se pronunciou sobre um projecto concreto e se teve ou não a preocupação de conseguir que ele fosse objecto de precisões, caso a versão apreciada se revelasse demasiado vaga ou, de qualquer modo insuficiente; quais as alterações verificadas em relação ao projecto inicial; se, na aprovação do projecto, foram ou não observadas todas as formalidades legais; quais as razões determinantes do embargo decretado, o âmbito do mesmo e se foi ou não precedido da intervenção da Secretaria de Estado da Cultura, nomeadamente através do Instituto Português do Património Cultural e se os feirantes foram alguma vez e em caso afirmativo quando, notificados para suspenderem os trabalhos de modo a evitar maiores prejuízos.
A leviandade com que parece ter-se conduzido em todo este processo a Câmara Municipal de Lisboa não pode deixar de assinalar-se, por muito que nos pese, sendo tanto mais para estranhar quanto é certo que o seu presidente, no programa da sua candidatura aquando das últimas eleições para as autarquias, fazia incluir, como medida importante que viria a tomar se fosse eleito, a «valorização da zona de Belém, com recuperação e aproveitamento da sua área monumental, museus e edifícios característicos».
Ao que assistimos, afinal, é a uma grosseira e grotesca desvalorização de uma parte importante do nosso património cultural que, cabendo embora a todos preservar e defender, não foi respeitado por entidades que, responsavelmente, tinham estrita obrigação legal de o fazer.
A «Feira de Belém», ofendendo a envolvente natural do núcleo urbano e o equilíbrio histórico e arquitectónico da zona de Belém contraria, também, para além dos valores culturais e das disposições legais que referimos, várias recomendações de âmbito internacional, entre as quais se podem citar as que se contêm nas decisões da acta final da Conferência Geral da UNESCO realizada em Nairobi de 26 de Outubro a 30 de Novembro de 1976, documento este rubricado pelo Governo Português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém ousa pôr hoje em causa que a incarnação do passado no património arquitectónico constitui uma ambientação indispensável ao equilíbrio e ao desenvolvimento do homem.
Os homens do nosso tempo, quando não pervertidos por populismos anarquizantes, sentem instintivamente o preço deste património.
É uma parte essencial da memória dos homens de hoje e, na falta da sua transmissão às gerações futuras, incólume e conservado, é todo um povo que vê comprometida a durabilidade da cultura que o define e lhe dá perenidade.
Mas, se estamos certos disso, não podemos ser tolerantes em relação aos atentados a valores tão essenciais como os do património cultural.
O pedido do presente inquérito parlamentar insere-se na preocupação de preservar esses valores.
A Assembleia da República, autorizando-o, não se demitirá das funções de fiscalização dos actos e omissões do Governo e da Administração.
Fará o que se impõe pelos homens de hoje e pelas gerações do futuro.

Aplausos da ASDI, DO PS, do PCP, da UEDS e do UDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo ser um sentimento comum a todos os deputados desta Câmara uma preocupação grande sobre o que se passa numa área cujas obras ou construções são objecto deste pedido de inquérito.
Efectivamente, quem como eu passa todos os dias na zona de Belém tem de chegar à conclusão que, de facto Belém se está a transformar numa grande barraca. Simplesmente, a questão deve ser destrinçada e é evidente que quem como eu - até quando saio daqui da Assembleia - passa lá à noite vê que às vezes, pela calada da noite, se vão colocando mais umas pedras e se vão procurando fazer mais algumas construções nesse projecto.
As questões que eu queria colocar ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho são as seguintes: este pedido de inquérito foi formulado em Dezembro de 1980, numa altura em que talvez por lapso regimental não utilizaram a figura a que nos vêm habituando do requerimento. Mas, Sr. Deputado, se nessa altura, ainda sobre os efeitos das recentes eleições, se poderia admitir um certo empolamento dessa questão, procurando eventualmente retirar alguns efeitos políticos dos próprios actos eleitorais, não acha que agora, três meses depois e sem que durante este tempo a ASDI tenha manifestado grande preocupação na discussão desse pedido de inquérito, já é descabido?
Portanto, o Sr. Deputado não acha que terá havido - desculpe que lho diga - alguma ingenuidade ao aceitar trazer a este Plenário um pedido de inquérito, para além das questões de fundo que nos levam a rejeitá-lo?
Já não é a primeira intervenção que aqui se faz sobre problemas de poder local, que quando atinentes à sua filosofia, aos seus princípios gerais, à sua autonomia e à sua liberdade, têm razão de ser nesta Câmara. Contudo, quando essas intervenções provocam não só movimentações dos próprios deputados mas além do mais querem trazer aqui aspectos específicos, concretos, individualizados e personalizados dessas mesmas questões - direi mesmo todo esse processo