25 DE MARÇO DE 1981 1633

críticas de semântica, são críticas de manuseamento de conceitos, são críticas laterais à substância, são críticas que fogem ao cerne e ao conteúdo do debate, que devia ser o debate do modelo de sociedade, isto com excepção do Sr. Deputado Vítor Constâncio. Aliás, a propósito da intervenção do Sr. Deputado Vítor Constâncio - seja-nos lícito dizer -, percebemos a brandura relativa das suas críticas, até uma quase aceitabilidade do próprio modelo, já que parte das críticas que conformam a sua intervenção são críticas que respeitam à metodologia, à inserção, que respeitam a objectivos, mas que não são críticas sistemáticas em relação ao modelo. As únicas críticas frontais ao modelo que aqui foram apresentadas - seja-nos permitido referir isso -com prazer - foram-no por parte da UEDS, o que significa que muitas vezes não será por parte de um partido pode ter poucos deputados que a riqueza do próprio debate não se pode engrandecer. E a tal ponto o dizemos que perante o tipo de intervenções do Partido Socialista, de mera semântica ou de certa aceitabilidade do modelo proposto pela Aliança Democrática, no âmbito da FRS, a única força que claramente se opõe, que critica, que discute, que questiona o modelo é a UEDS. Permitam-me que, glosando um pouco o tema, diga que não considero que a FRS seja um mau negócio político, já que através da inserção concreta de VV. Ex.ªs há um comando ideológico na FRS por parte da UEDS.

Aplausos e risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Isso é «reinar» e reinar é um princípio monárquico, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tipo de intervenção e de crítica que a UEDS e o Sr. Deputado Vítor Constâncio fizeram justificam da nossa parte alguns momentos de reflexão e a tentativa de resposta às mesmas. Para já o contraponto entre as duas situa-se exactamente na área da crítica ideológica ao modelo e do aperfeiçoamento deste.
A crítica do Sr. Deputado Vítor Constâncio é uma crítica de aperfeiçoamento do modelo, mas inserindo-se no modelo, enquanto a crítica da UEDS é uma crítica frontal ao modelo. Politicamente, não deixa de ser curioso percebermos que, afinal, o posicionamento de alguns dos que dentro do Partido Socialista criticam o modelo, não frontal e abertamente, mas antes procurando um aperfeiçoamento, ou seja, dos que mais se inserem na lógica do sistema político, económico e social proposto pela Aliança Democrática, são curiosamente aqueles que dizem que rejeitam uma aliança com a própria Aliança Democrática. Não deixa de ser poeticamente paradoxal que quem se perfila mais próximo do modelo seja quem mais recusa a aproximação política. Ilação política importante», a que mostra a mitologia que muitas vezes existe: no comportamento de alguns deputados do Partido Socialista. E aqui, sim, podemos falar de mitologia, porque não se trata aqui de equilíbrios orçamentais, mas de equilíbrios políticos não consumados, se bem que aberta e claramente não enunciados. Nesse sentido, ponhamos em contra ponto as duas versões.
Ao fim e ao cabo, a crítica do Sr. Deputado Vítor Constâncio é a de que as grandes opções do Plano não contemplam em profundidade e claramente a abertura à CEE e a preparação dos mecanismos de Portugal para essa adesão. Porém, a crítica da UEDS é sistematicamente diferente: é dizer até que ponto é que todo o modelo não está condicionado por parte da AD à própria previsão de inserção de Portugal na CEE, até que ponto é que o nosso crescimento não e condicionado e até que ponto é que isso é ou não prejudicial aos próprios interesses portugueses, já que isso pode significar uma transposição mecanicista, como VV. Ex.ªs disseram, do modelo para Portugal.
Aqui perfilam-se dois comportamentos políticos, duas versões, duas atitudes, por parte da FRS, substancialmente diferentes.
Responderei, naturalmente, à da UEDS, porque à do Sr. Deputado Vítor Constâncio a resposta é simples: em cada capítulo sectorial das grandes opções do Plano a médio e a curto prazo estão em cada área e sector contempladas as próprias acções que o Governo se propõe em cada um dos âmbitos.
Relativamente à UEDS, a resposta terá de ser um pouco mais longa. Não sentimos que em Portugal - e isso foi transparente na intervenção do Sr. Ministro da Indústria e Energia, engenheiro Baião Horta - haja uma cópia e uma adaptação do modelo. Pelo contrário, houve até uma referência extremamente importante, quando se diz que o facto de termos tido experiências estrangeiras com erros é para nós uma vantagem, pois permite-nos encetar uma experiência que evite, até certo ponto, os riscos e os erros dessas experiências noutros países.
O segundo aspecto da crítica da UEDS relativamente às grandes opções do plano a médio prazo situa-se na área do sector público e na área da também chamada mitologia da contenção do défice do Orçamento. Sobre isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, devo dizer que por parte do governo da Aliança Democrática, por parte do projecto desta, não há uma ideia de diminuição do sector público, há antes uma ideia de revalorização. Se continuássemos com a situação actualmente existente, iríamos, sim, encontrar daqui a alguns anos as empresas públicas portuguesas no mercado competitivo e sem capacidade de resposta, iríamos encontrá-las em situação de aniquilação. Por isso, Sr. Deputado Vítor Constâncio, o Governo não pede ao sector público produtividade superior à que pede ao sector privado, pede igual. O que não pode é aceitar uma menor produtividade do sector público em relação ao sector privado. O Governo pede ao sector público complementaridade e articulação, não pede diminuição de papel nem de estatuto. Nesse sentido, quando alguns falam em aniquilação do sector público, nós dizemos racionalização, redimensionamento, revitalização. Não se trata, como disse o Sr. Deputado António Vitorino, de diminuir os instrumentos que o Estado tem através do controle da banca e dos seguros, instrumentos políticos da sua intervenção na sociedade. Nada disso. Trata-se, sim, de criar condições análogas noutros sectores, de modo a que o próprio papel do sector público possa ser beneficiado pela concorrência. Devemos dizer, Sr. Deputado, que não nos movem ideias preconcebidas contra o sector público. Pelo contrário, como sociais-democratas, somos a favor de uma concepção do sector público não debilitadora do mesmo, mas estimuladora. É por isso que uma ideia de