1638 I SÉRIE-NÚMERO 45

critérios de equilíbrio entre a despesa do Estado e as despesas a cargo das autarquias.
Ora estes princípios aqui aprovados com a unanimidade de todos os partidos são sistematicamente postos em causa na aprovação anual do Orçamento. Também este ano, seguindo o caminho já iniciado o ano passado, o Governo não aceita cumprir o estabelecido pela Lei n.º 1/79.
Não tem o Governo razão ao afirmar que sã faz a aplicação integral da lei ao retirar das despesas de bens e serviços as despesas referentes a pessoal, para efeitos de cálculo do montante do fundo de equilíbrio financeiro. Sobre o assunto veja-se a interpretação dada desde o. primeiro momento pelos representantes de todos os partidos na formulação do articulado da lei, vejam-se as próprias declarações nesta Câmara em 1979 de representantes do PSD e do CDS, veja-se enfim o texto do parecer da Comissão Constitucional.
Pode o Governo dizer que não concorda com essa lei, que não a aceita. Dada a maioria de que dispõe nesta Assembleia poderá mesmo alterar essa lei. Mas. mais uma vez, desmentirá as suas promessas de reforço do Poder Local.
O Governo refere ainda dois tipos de argumentos had hoc para defesa da aplicação limitada que faz da Lei n.º 1/79: os municípios têm visto os seus recursos aumentar de forma muito grande nos últimos anos. Está subjacente a isto a ideia de que os municípios não sabem gastar o dinheiro que tem recebido. E um segundo argumento de que a aplicação integral da lei faria aumentar de forma incomportável o défice das contas públicas.
Ora vejamos: se é verdade, como o disse o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que de 1973 para cá os municípios viram as suas receitas aumentar de forma significativa a verdade é que também as despesas do Estado aumentaram no mesmo período de cerca de 60 milhões para 300 milhões de contos, e que a percentagem global de recursos públicos à disposição dos municípios se manteve sempre numa discreta percentagem de 8 % a 12 % ao longo desse período, se tivermos em conta as comparticipações feitas pela Administração Central aos investimentos municipais até 1979.
Quanto ao défice adicional do OGE gerado com a atribuição aos municípios para investimento das dotações, de fundo de equilíbrio financeiro, na totalidade, tal situação não é inevitável. Diremos, a título de exemplo, que o sector público administrativo, de acordo com os objectivos macroeconómicos que o Governo apresenta na sua proposta, realizará em 1981 um volume de investimento de cerca de 68 milhões de contos. Nada impede que o Governo, que diz defender a descentralização, faça a repartição dos investimentos entre a Administração Central e a Administração Local com respeito pela Lei das Finanças Locais, sem aumentar, assim, o défice. Mas nada impede também o Governo de aceitar aumentar o défice de capital, coisa muito diferente de se continuar, como até hoje se tem feito, a aceitar-se pacificamente, apenas, o aumento do défice corrente: Há, como se vê, alternativas possíveis. O que não parece haver é vontade política de descentralizar e de reforçar o Poder Local.
Estas, entre outras, serão algumas das razoes para o voto de rejeição, que, como já foi anunciado, daremos às propostas do Governo.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Gomes, durante a sua intervenção terminou o tempo atribuído hoje ao seu partido, tendo começado já a descontar no de amanhã.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente discussão das propostas de lei das grandes opções e do Orçamento para 1981 representa já uma significativa ilustração da amputação do debate democrático e do cerceamento dos direitos da oposição que a «AD» quer impor e fazer reinar na Assembleia da República.
A drástica redução dos tempos de intervenção imposta pela «AD» aos partidos que se opõem ao Governo (os partidos da coligação governamental não mostraram grande interesse em intervir no debate que se juntou à tardia apresentação das propostas de lei à ausência de documentação indispensável à sua correcta apreciação, à inexistência de condições minimamente válidas de análise em comissão, tem em vista dificultar tanto quanto possível o esclarecimento, o desmascaramento e a denúncia da verdadeira natureza antidemocrática, antipopular e antinacional da política económica, financeira e social que o governo «AD»/Balsemão se propõe seguir.
A «AD» teme sobretudo que chegue ao País a refutação cabal que os partidos da oposição fazem da sua desastrosa política. É por isso que limitou drasticamente a reportagem televisiva dos trabalhos parlamentares e impôs a eliminação dos tradicionais magazines da televisão comportando a antologia diária das posições de cada partido e seleccionados sob a responsabilidade destes. E é assim que, na sua ânsia de manipular, vimos aparecer no Telejornal de ontem à noite como a grande figura deste debate o deputado Adriano Moreira. Não sabemos de quem partiu a iniciativa, mas a verdade é que ela se reveste de um raro e espantoso simbolismo. Constitui, seguramente uma homenagem ao papel singular do CDS e, quiçá, ao Sr. Deputado em questão, na génese, na filosofia, na elaboração, na apresentação e na defesa das propostas de lei em discussão. Mas representa, acima de tudo, a caracterização de uma forma inimaginavelmente sugestiva da essência da política económica, financeira e social que as propostas comportam e sobretudo, de modo muito especial, da sua direcção - o 24 de Abril.
O discurso da «AD» sobre estas matérias mudou significativamente no lapso de um ano. Há um ano atrás, era ainda a contestação amargurada daquilo a que, chamava o Estado patrão, agora, já se assume abertamente como patrão do Estado e como a voz do Estado dos patrões.
Não admira, por isso, que todos os Srs. Ministros ergam nas suas intervenções o pendão da cruzada contra os aumentos de salários, procurando estabelecer aqui a teoria do tecto salarial de 16% e das práticas de boicote e bloqueamento da contratação