1640 I SÉRIE-NÚMERO 45

apontam para o agravamento dos défices ruinosos do OGE, das balanças comercial e de transacções correntes, da dívida externa e interna, degradam as prestações sociais, defraudando os direitos dos reformados, pensionistas e idosos, agravando as contribuições dos rurais e o seu afastamento do regime geral, propõem-se pagar. 8 milhões de contos de juros de indemnizações a ex-agrários e ex-monopolistas, preparando-se para lhes servir ao mesmo tempo um escandaloso perdão de juros de mora e das próprias dívidas fiscais, reduzem a quatro produtos o «cabaz de compras», cortando radicalmente e sem contrapartida os subsídios para os produtos de primeira necessidade, preparando o aumento generalizado dos preços a taxas largamente superiores às invocadas para a repressão salarial, entregam, à gula privada a saúde dos Portugueses, degradando os serviços públicos e aumentando as taxas dos Serviços Médico-Sociais, arruinar o Fundo de Fomento da Habitação, fazendo da política de habitação o festim dos promotores imobiliários dos grandes patrões da construção civil, sonegam cerca de 36 milhões de contos às autarquias locais, anunciando uma próxima revisão da Lei das Finanças Locais que consagra o esbulho.
Esta política, os seus pressupostos, princípios abstractos objectivos e metas só podem ter a nossa mais. firme oposição.
O Grupo Parlamentar do PCP votará naturalmente contra as propostas de lei das grandes opções e do Orçamento para 1981.

Uma voz do PSD: - Obrigado!

O Orador: - Não nos limitamos a fazer um desmascaramento e uma denúncia firme das orientações que as propostas comportam. Apresentamos nas intervenções que produzimos os grandes princípios de uma política alternativa e já apresentámos na Mesa um vasto conjunto de propostas de alteração às grandes opções para 1981 e ao OGE que são a concreta demonstração de que, tomando por base e respeitando as novas realidades criadas pela Revolução de Abril com o empenhamento dos trabalhadores e do povo português, é possível debelar as nossas maiores dificuldades e encetar os caminhos do desenvolvimento e do progresso social.
Do conjunto destas propostas salientamos, pela sua incontestável urgência e premente justiça, as que dizem respeito à eliminação do regabofe de isenções e reduções aos grandes grupos económicos, à criação de normas de protecção fiscal das pequenas e médias empresas, à actualização das prestações a que têm direito os reformados, pensionistas e idosos e as propostas que no Ano Internacional do Deficiente visam dar relevo à protecção fiscal dos cidadãos portadores de deficiência. Não podíamos igualmente deixar de colocar esta Câmara perante o imperativo de, dar integral cumprimento à Lei das Finanças Locais e de corresponder às justas reivindicações dos trabalhadores da função pública.
Com a rejeição das propostas de lei do Governo e com a apresentação das nossas propostas de alteração queremos significar que, ao mesmo tempo que tudo faremos para conseguir a queda e a substituição do governo «AD»/Balsemão, estamos firmemente seguros de que há reais condições para uma alternativa ao Governo, a maioria, a política da «AD», e faremos tudo para. com as demais forças democráticas, concretizar essa alternativa e assim prosseguirmos o 25 de Abril na nossa terra.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido.

O Sr. João Pulido (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uso da palavra para tomar parte no debate que decorre de imperativo legal a impõe a discussão e aprovação das propostas de lei apresentadas pelo Governo à Assembleia da República sobre o Plano e Orçamento para o ano de 1981.
E, da matéria em apreço, ir-me-ei debruçar, ainda que fugidiamente, pois a escassa dezena de minutos de que disponho, obviamente, me limitará a uma análise crítica, um tanto superficial, bem diferente da que desejaria fazer, mas que o condicionalismo assinalado, por inexorável, impõe e limita, no modo e no tempo. Debruço-me sobre um problema da maior relevância e transcendência política, em sistema democrático e de direito, como o que temos e desejamos reforçado, para bem dos Portugueses e de Portugal. Refiro-me concretamente a finanças locais.
Procurarei, ainda que genericamente, uma abordagem honesta e de reflexão, à luz de cristalina transparência, que em sistema deste tipo de vida política se permite e até se exige e aconselha seja praticada, para que se possa concluir, ou não, em exegese correcta, se o caminho apontado como o mais acertado é trilhado e seguido, e dar-se conta da firmeza na execução de um programa que havia sido prometido. O mesmo que dizer-se de uma realidade que pode ser alcançada como vontade expressa de um povo que fez a sua opção política, porque sabe o que quer e rejeitou o que não pretende.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei do Plano e Orçamento ora em apreço são documentos que consubstanciam em realidade a mudança pela AD oferecida aos Portugueses e que estes, em Outubro último e pela segunda vez consecutiva, maioritária e inequivocamente, desejaram referendar e escolher; porque ansioso, o povo, por se reencontrar consigo próprio e ambicioso, porque desejoso de arrancar para uma dinâmica de vida política, económica e social conducente a um melhor bem-estar e abastança em que a paz e a liberdade de consciência e de acção sejam vectores de uma realidade palpável e democrática, sem tergiversações, e em que os golpismos e aventureirismos não sejam possíveis àqueles que alimentem sonhos tenebrosos ou pesadelos maquiavélicos totalitaristas.
E esse povo, que em nós outros confiou e nos concedeu segundo mandato de governar, e agora por quatro anos, aí tem a demonstração de que a AD tinha razão quando preconizava no programa que a solução para os problemas que a afligiam, e ainda afligem, todo o povo português - mas todo, sem excepção - teria de passar por linha bem diferente e diversificada em filosofia política, económica e