15 DE MARÇO DE 1981 11645

com a crescente incapacidade de o Estado dar resposta às carências colectivas.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Só por miopia política se pode ignorar que o combate da Aliança Democrática e do seu governo para autolimitar o Estado é, simultaneamente um combate para dignificar e reforçar o Estado, para o tornar justo e eficaz, para o transformar em algo que sentimos como nosso e não contra o qual necessitamos de viver em permanente situação de conflito.
É uma tarefa difícil, dadas as responsabilidades de toda a ordem que o Estado foi tomando sobre si e de que não pode libertar-se de um momento para o outro, sob pena de graves danos sociais. Mas é uma tarefa que o Governo levará a cabo e de que são passos importantes o Orçamento Geral do Estado para 1981 e as grandes opções do plano a médio prazo.
Os Governos anteriores aos da Aliança Democrática legaram-nos um Estado sobrecarregado de responsabilidades que temos de gerir mas que iremos firmemente limitar. Assim, podemos classificar o Orçamento Geral do Estado para 1981 como um orçamento de transição, onde já se conseguiu diminuir a incidência do défice orçamental no produto interno bruto, mas onde é ainda excessivo o peso das despesas correntes, inflacionadas, designadamente, por essa herança do passado que é o serviço da dívida pública.
É certo que os governos da Aliança Democrática se têm revelado gestores bem mais competentes do que os anteriores, sobretudo em relação ao Estado que nos legaram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Basta pensar, como exemplo, no que tem sido, e no que era até 1980, o rigor da execução orçamental.
Mas não nos contentamos com isso. O Governo tem um mandato a cumprir e esse mandato é o de modernizar Portugal, implantando uma autêntica democracia política, social e económica, de tipo europeu ocidental. Esse mandato será cumprido e está já a sê-lo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Nesse sentido apontam as grandes opções do plano a médio prazo para 1981-1984. Pela primeira vez desde o 25 de Abril, e graças à maioria da AD, vamos planear a médio prazo o nosso destino colectivo.
Não para impor um colete de forças aos agentes económicos e à sociedade civil em geral, mas, bem pelo contrário, para acelerar o fortalecimento dessa sociedade civil, dando condições aos Portugueses para finalmente assumirem em liberdade o seu futuro.
Acelerar o desenvolvimento económico, promovendo sistematicamente a modernização e a inovação, é uma das metas do Governo, expressa nas grandes opções do Plano. Melhorar o nível de vida dos Portugueses, reduzir o ritmo da inflação para os níveis correntes da Europa, combater o desemprego e satisfazer necessidades sociais básicas, são objectivos que prosseguiremos intransigentemente, sem nunca pôr em risco de ruptura as contas externas do País.
Incentivaremos o espírito de competitividade, indispensável numa economia aberta ao exterior como é a nossa, e consideraremos a concorrência como a primeira linha de defesa do consumidor. A referência ao mercado - que ao longo dos últimos anos se foi esbatendo pela sobreposição de numerosas e por vezes incoerentes intervenções estatais - terá de ser avivada, sob pena de cairmos na ineficiência.
Mas não sacralizarmos o mercado. O Estado intervirá para corrigir as injustiças e as assimetrias a que o livre jogo da oferta e da procura por vezes dá lugar.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A justiça social é, para o Governo, um valor tão importante como a eficácia económica.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Justiça social e eficácia económica não são, aliás, valores desligados e independentes. Só com eficácia económica se pode dar conteúdo palpável à justiça social. E se é verdade ter sido graças à Aliança Democrática que, pela primeira vez desde há cinco anos, melhoraram os salários reais e foram significativamente aumentadas as pensões sociais, também é certo que muito mais poderemos fazer se conseguirmos libertar o Estado das responsabilidades excessivas que o tem sobrecarregado.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Sectores como a educação, a saúde, as finanças locais, etc., são actualmente prejudicados por essas responsabilidades excessivas noutras áreas. Mais uma vez se torna claro que, na própria perspectiva de uma maior justiça social, a autolimitação do Estado é indispensável.
Para que a contenção, e ao mesmo tempo, a eficácia, do Estado possam ser plenamente conseguidas, algo terá, porém, de mudar no nosso ordenamento constitucional. A missão do Governo só poderá, ser cabalmente levada a cabo se for realizada uma autêntica reforma constitucional.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É certo que o Governo muito pode e deve fazer independentemente da revisão da Constituição. E tem-se feito: nunca foi, nem será, para nós, uma desculpa a invocar o aguardarmos pela revisão constitucional. É assim, por exemplo, que o Governo já submeteu a esta Assembleia uma proposta de lei alterando a actual delimitação dos sectores público e privado, proposta de lei inteiramente compatível com o actual ordenamento constitucional.
Também em matéria de poder local muito poderá ser feito - e iremos fazê-lo - sem esperar pela revisão da Constituição, e muito iremos fazer para que a descentralização de que todos falam seja finalmente aplicada na prática. Finanças locais, atribuições e competência das autarquias, associações de municípios, delimitação dos investimentos, são outros tantos