1648 I SÉRIE-NÚMERO 45

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, e óbvio que o alcance da intervenção da Mesa era exactamente nesse sentido, que fossem enviadas para a Mesa com a maior brevidade todas as propostas que estivessem prontas. Se houver necessidade de fazer propostas de alteração no decurso do debate, com certeza que não estará no espírito da Mesa nem no de ninguém cercear essa possibilidade, que, evidentemente, se tem de manter até final. Em todo o caso, agradeço que V. Ex.ª tenha permitido à Mesa esclarecer este ponto, visto que. embora com o propósito de ser claro e julgando interpretar o que estava no pensamento da Assembleia, vê-se que houve vantagem, efectivamente, no esclarecimento.
Tem V. Ex.ª a palavra. Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma muito rápida declaração de voto para aproveitar o minuto e meio de que ainda dispõe o nosso partido e para evitar fazer uma declaração de voto por escrito para o Diário da Assembleia da República.
Disse o Sr. Primeiro-Ministro na sua intervenção de há pouco que modernizar a economia e assegurar o progresso social é uma tarefa de toda a sociedade, e não apenas do Estado. Estamos com isso seguramente de acordo. Mas disse mais: disse considerar serem excessivas as responsabilidades actuais do Estado, partindo naturalmente essa afirmação de uma concepção de Estado em que este não é uma entidade abstracta, mas uma entidade que se personaliza nos órgãos de poder versus uma sociedade que para nós é essencialmente a sociedade dos trabalhadores, dos agricultores, dos pequenos comerciantes, dos industriais, dos artesãos, dos quadros técnicos e da intelectualidade. Existe um divórcio entre estas duas realidades. Só a existência de tal divórcio pode levar de facto à concepção de que as responsabilidades actuais do Governo, do Estado, são incomportáveis para esse mesmo Estado. É o divórcio que afinal sempre existirá quando o Poder for dominado pela AD e que esteve bem demonstrado na forma displicente como a Sr. Primeiro-Ministro se referiu à justa luta dos trabalhadores da Petroquímica, à greve que eles têm vindo a realizar. É o mesmo divórcio que existe ainda nas grandes opções do Plano a médio prazo e para o ano de 1981. É o divórcio que impossibilitará o governo da AD de concretizar, de assegurar, uma planificação democrática e participada. É o divórcio que impedirá que, com estas opções, com este OGE que foi aprovado, com este governo no Poder, se chegue, de facto, a uma cooperação entre o Estado e toda a sociedade, para que o nosso país caminhe em direcção da democracia, caminhe em direcção de uma sociedade mais justa e mais feliz para todos os portugueses.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, também para uma declaração de voto. Dispõe de um minuto e meio para o efeito.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cobertura do debate pela televisão ou, por outra, a manifestação dessa cobertura lá para fora e demonstrativa do receio que o Governo e a AD tem em que as posições dos partidos da oposição sejam claramente dadas a conhecer ao povo português.
A UDP votou contra estas duas propostas de lei porque elas, em si, significam o reforço das condições de exploração do nosso povo. É totalmente impossível, e só a UDP aqui o disse, conseguir harmonizar os incentivos aos capitalistas com a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, porque os capitalistas só investem desde que aumente a produtividade e, aumentada a produtividade -é uma lei desta sociedade -, o desemprego também aumenta, porque o desemprego é uma resultante da função entre o número global dos trabalhadores e a sua produtividade. Por outro lado, este governo lançou agora um novo mito, que é o mito do risco. E a UDP pergunta: risco para quem? Para os que trabalham? Risco para os pequenos e médios agricultores em relação à seca, em relação à exploração de que são vítimas pelos intermediários vorazes? Não, Sr. Presidente e Srs. Deputados. É um risco, veja-se bem, dos Srs. Capitalistas que o Governo, pressuroso cobre imediatamente com os seus incentivos ao investimento, que vai buscar ao bolso dos trabalhadores. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que a UDP diz claramente é o seguinte: não é possível, na situação criada pelo 25 de Novembro, melhorar as condições de vida dos trabalhadores. Para que isso aconteça é preciso a luta firme para romper com essa situação política, abandonando a ilusão de que pode haver uma mudança para melhor nesta situação. Essa luta dos trabalhadores não pode ser só dirigida contra o Governo e contra a AD. Ela tem de ir mais além, tem que ser dirigida contra as estruturas capitalistas desta sociedade. Só assim, efectivamente, lutando contra o Governo e contra a AD, mas numa perspectiva de luta que vá mais fundo, que vá às estruturas da sociedade capitalista, é possível a melhoria das condições de vida dos trabalhadores.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Protesto. O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Veja-se a Albânia!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para apreciação dos dois diplomas e sua votação na especialidade continuamos os nossos trabalhos amanhã, às 9 horas e 30 minutos.
Cumpre informar, antes de encerrar a sessão, que deu entrada na Mesa o projecto de lei n.º 173/II, subscrito pelos Srs. Deputados do PSD Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos e Luís António Martins, sobre o estatuto do trabalhador-estudante.
Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 25 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Américo Abreu Dias.
António Augusto Lacerda de Queiroz.