1642 I SÉRIE-NÚMERO 45

E, sem dúvida, não menos importante teria sido a revisão da Lei n.º 1/79, que, aliás, ela própria prevê, em prazo há muito ultrapassado.
Deste modo, com a experiência da sua aplicação, teria sido melhorada e adaptada à realidade do País que somos e da capacidade financeira disponível para uma efectiva e segura descentralização de atribuições, como, aliás, dentro de ajustada contribuição, o Governo fez, nos limites da possibilidade, para o desenvolvimento das regiões autónomas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Têm VV. Ex.ªs, Srs. Membros do Governo, consciência perfeita e clara da opção do indeclinável dever na defesa dos legítimos interesses das populações e da dificuldade na implicação prática e correcta da Lei das Finanças Locais.
Os necessários suportes legais para uma perfeita aplicação, com os benefícios efectivos e práticos daí decorrentes, ainda não existem.
Contudo, ponderada e sensatamente, e sem atropelar o espírito da Lei n.º 1/79, encontrou o Governo fórmula para conciliar os verdadeiros interesses nacional, respeitando o império da Lei das Finanças Locais e compatibilizando-a, na execução, com os interesses dos povos, cuja defesa será sempre pomo de honra para um governo que governe, fiel à ortodoxia dos princípios, programáticos e que o povo mandatou, em acto histórico, solene e público, em 5 de Outubro do ano passado.
E porque somos parte desse povo e legitimamente também aqui o representa mos, o Partido do Centro Democrático Social, um dos parceiros da Aliança Democrática, apoia o seu Governo e votará favoravelmente as propostas de lei do Plano e do OGE -para 1981 apresentadas pelo Executivo à Assembleia da República e aqui em debate.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma primeira palavra nesta intervenção para o Sr. Ministro da Administração Interna, que se tem revelado silencioso e distante, tanto no Programa do Governo como agora. Perguntar-lhe-ei se é este o fundo de equilíbrio financeiro que calculou quando, sabendo o volume das despesas correntes e de capital, fez os primeiros cálculos pelo percentual mínimo que a Lei das Finanças Locais define. Perguntar-lhe-ei se, quando escreveu, ou mandou escrever, no Programa do Governo que este Governo era pela «aplicação cuidada da Lei das Finanças Locais», eslava a pensar que o cuidado era este, o cuidado de defraudar, de retirar mais de 30 milhões de contos aos valores que são geridos pelos 305 municípios, pelas 4035 freguesias, pelos mais de 65 000 eleitos. Lembrar-lhe-ei, Sr. Ministro, que era útil, nas palavras que diz aqui e fora daqui, que anuncia nos jornais oficiais do seu partido, ter em conta esta realidade crescente que é o Poder Local em Portugal, realidade que - faço-lhe essa justiça - naturalmente o preocupa e se esforça por conhecer.
Uma segunda palavra é ainda para o Sr. Ministro da Administração Interna, para lhe dizer que o seu colega de Governo e da AD, que não de partido. Dr. Morais Leilão, tem destas coisas das finanças locais um entendimento e uma óptica que já conhecerá, mas de que lhe recordo alguns traços essenciais. A sua primeira preocupação é a óptica do défice possível. Sabe-se como é. Um ministro de um governo com estas opções faz opções de cortes e de adiamentos de verbas nuns lados, faz opções de adiantamentos e de reforços noutros, precisamente ao contrário daquilo que muita gente faria neste país. Um ministro de um governo com estas opções intenta deflacionar, no fundo, gastos públicos, designadamente os que, sendo para resolver carências de há muitos anos, podem, na sua óptica, esperar mais uns anitos ou mais uns decénios, intenta deflacionar os custos do Estado à custa do dinheiro que não lhe é caro, o que se reflecte nos esgotos, nas redes de água, nas estradas, nos mercados, nos calcetamentos, nas habitações e no betume, coisas que preocupam tanta gente, principalmente urbana, por esse País fora. Aliás este Governo, apesar do caciquismo, apesar da forma como os governos Mota Pinto e Sá Carneiro defraudaram o Poder Local, ...

Uma voz do PSD: - E o governo Pintasilgo?

O Orador: - ... não sabe nem sonha o que vai por esse País fora de iniciativas locais em vários municípios.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Desmultiplicaram-se os escalões decisórios e a Lei das Finanças Locais, que o meu camarada de bancada Veiga de Oliveira considerou marco histórico, marcou de facto, com os seus financiamentos, uma certa alteração na panorâmica deste pais. Aliás o País tem hoje muitos mais buracos - não só os buracos em que os deputados da AD estão neste momento a pensar, que são os buracos feitos pelo Governo, mas também os buracos abertos para criar as infra-estruturas que o fascismo esqueceu ignominiosamente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Volto a referir: deflacionar o défice nas áreas que não são do interesse dos grandes é perspectiva de fundo das opções que levam à leitura que este Ministério AD-Balsemão faz do Fundo de Equilíbrio Financeiro. Fazemos a justiça de pensar que não será por não dispor de máquina que as suas contas não acertam com as nossas contas, que não será por não ter lido o debate da Assembleia da República em 1978 para a aprovação da Lei das Finanças Locais que as suas contas não acertam com as nossas contas.
Não. As contas não estão certas para os senhores porque os senhores não querem acertar as contas, porque os senhores não querem cumprir a Lei n.º 1/79. O Sr. Ministro Morais Leitão e o Governo acham que é muito, acham que a lei é uma lei de mãos largas, acham que é uma lei feita sem preocupações de gestão, ou management, como diria o Ministro da Reforma Administrativa se descesse dos Estados Unidos aqui directo a esta Assembleia. É uma