1646 I SÉRIE-NÚMERO 45

marcos de um conjunto legislativo que permitirá, às populações decidirem e responsabilizarem-se sobre o seu próprio destino sem dependerem da aprovação paternalista e burocrática de Lisboa e do Terreiro do Paço. Todos os partidos, todos os órgãos de soberania falam da descentralização; nenhum a aplicou, porque todos a receiam. Nós não lemos medo da descentralização. Vamos demonstrá-lo e calar para sempre as vozes dos que só por ela clamam quando estão na oposição e sabem não poder aplicá-la.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

É evidente, no entanto, que embora haja várias áreas onde se pode desde já avançar, o projecto colectivizante subjacente a inúmeras disposições da Constituição, bem como as sequelas da legitimidade revolucionária consagradas no texto constitucional, constituem entraves reais à modernização económica e social da sociedade portuguesa e à instauração plena da democracia.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A revisão constitucional é uma tarefa desta Assembleia, em que o Governo não irá interferir, mas que acompanhará com todo o interesse. O Governo confia em que prevalecerão não só o bom senso como a consciência dos superiores interesses nacionais, tornando possível dotar o País de um ordenamento constitucional isento das actuais cargas ideológicas, que nos afastam do modelo de sociedade corrente nas democracias da Europa Ocidental.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A Europa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, constitui um termo de referência fundamental das grandes opções do Plano para os próximos quatro anos. Será durante este período, de facto, que se concretizará a adesão de Portugal às comunidades europeias.
Entrar no Mercado Comum era um sonho impossível no regime não democrático anterior ao 25 de Abril, como o foi no período gonçalvista. Hoje, apenas o Partido Comunista e a extrema-esquerda, a par das correntes de extrema-direita, se opõem frontalmente à adesão do nosso país à CEE.
Isso revela bem não estar em causa, apenas, uma opção económica. Está em jogo uma escolha de base sobre o modelo de sociedade que pretendemos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Quem é contra a democracia, tal como ela e entendida na Europa Ocidental, não pode ser favorável à entrada de Portugal no Mercado Comum.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este é o fundo da questão que, tantas vezes, se pretende disfarçar com pretensos argumentos económicos.
Para o Governo, entrar na CEE é uma prioridade de toda a sua política. O projecto de sociedade com base no qual foram escolhidos pelo povo os representantes da Aliança Democrática, nesta Câmara, para governar aponta inequivocamente para a Europa. Por isso mesmo, caso a CEE não existisse ou a ela não aderíssemos, nem por isso deixaríamos de defender para Portugal um modelo de organização política, económica e social de tipo europeu ocidental.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não que consideremos este modelo como a perfeição acabada; ele é, no entanto, o único capaz de compatibilizar a liberdade com as aspirações de progresso económico e justiça social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas a CEE existe e a ela vamos aderir. Não a qualquer preço, como tenho repetidamente afirmado, mas acautelando os legítimos interesses nacionais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Somos conscientes do atraso económico e social que nos separa da Europa comunitária. Mas enquanto alguns agitam esse atraso como pretexto para se oporem à adesão à CEE -parecendo preferir uma resignada aceitação do nosso arcaísmo -, o Governo, bem pelo contrário, encara a entrada no Mercado Comum como o estímulo eficaz que irá acelerar o nosso desenvolvimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tal não sucederá automaticamente: o Governo criará as condições para que o desafio europeu possa transformasse num verdadeiro motor de mudança e da democratização em Portugal. Nesse sentido é orientada toda a política económica subjacente às grandes opções do Plano.
Sabemos estar perante uma grande oportunidade histórica, que só por incúria poderíamos deixar escapar.
O problema da nossa entrada na Europa - que é, acima de tudo, um problema de transformarmos rapidamente as nossas estruturas económicas e sociais, aproximando-as das europeias - não envolve apenas o Governo e o Estado. Trata-se de um problema nacional, que diz respeito a toda a sociedade civil.
E é porque o Governo reconhece a autonomia da sociedade civil e procura fortalecê-la, que pretendemos estimular o livre concurso das pessoas, instituições e grupos, e em particular dos parceiros sociais, na obra gigantesca de modernizar Portugal e integrá-lo na Europa, verdadeira tarefa histórica da nossa geração.
Existe uma ampla margem de consenso quanto a este objectivo, da qual apenas se excluem as forças da esquerda comunista e extrema-esquerda e da direita. Sem prejuízo de diferentes perspectivas e dos diversos projectos que naturalmente têm os parceiros sociais, temos à nossa frente um vasto terreno de potencial entendimento sobre alguns problemas básicos. Para tal, promoveremos, e estamos já a promover, o necessário diálogo, a que somente parecem