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27 DE MARÇO DE 1981 1771

[...] processual, que tinha em vista melhorar [...] de fiscalização por parte da Assembleia da República - todas as demais foram rejeitadas pela legislação governamental, à maneira de um rolo [...] Podemos dizer nesta altura que isto assim [...] inevitavelmente para o nosso povo e para o Governo.
[...] da factura da AD, ela irá ter pesados [...] própria AD, O 7 de Dezembro já foi [...] pois muitos dos que tinham antes votado na AD deixaram de nela votar quando se configurou [...] o carácter nefasto do seu projecto [...].

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Com estas propostas de lei e, mais do [...] com a actuação que se lhes vai seguir, não [...] duvidas de que a AD terá à sua volta mais e mais descontentamento, mais e mais desilusão. Esse é o caminho em que vai assentar a nossa acção, a acção de todos os democratas, que, como nós, preparam a queda do governo AD/Balsemão e a sua substituição por um governo verdadeiramente democrático.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage quer a palavra para que efeito?

O Sr.Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, a UEDS [...] ainda de três minutos, que cede ao PS, para que este possa fazer uma declaração de voto.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, nenhum partido [...] na FRS dispõe de qualquer tempo.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós temos [...] informação que indica que a UEDS ainda dispõe de três minutos. Não sei se o tempo da UEDS [...] somado ao nosso, portanto consumido em conjunto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo do PS, da UEDS e da ASDI está esgotado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Nesse caso, resigno-me, Sr. Presidente.

O Sr. Oliveira Dias (CDS):- Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, o CDS dispõe ainda de tempo e gostosamente cede cinco minutos à FRS para que ela possa fazer a sua declaração de voto.

Aplausos do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Oliveira Dias, muito obrigado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa declaração de voto pretende sintetizar-se em breves palavras o que consideramos serem os defeitos dos instrumentos de política económica que acabam de ser aprovados, bem como os defeitos do método que foi utilizado e a frustração a que conduziu durante estes longos e cansativos dias.
Não só o PS, como os restantes partidos da FRS - a ASDI e a UEDS - , considera que acaba de ser aprovado um orçamento na especialidade que não serve nem responde aos interesses do Pais, ao seu desenvolvimento económico, a uma melhor justiça social, aos interesses das classes trabalhadoras.
Este instrumento de .política económica que acaba agora de ser aprovado na especialidade é incorrecto para responder aos desafios da economia portuguesa, ao céu atraso, ao seu subdesenvolvimento e à sua integração na Europa.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador - Ele é incorrecto porque aponta bruscamente para uma redução do défice orçamental. Assim, tem um carácter restritivo e não tem condições, por isso, para satisfazer algumas necessidades básicas, como ao Orçamento deve competir. Ele aponta para a mitologia - como já aqui foi dito - do Orçamento equilibrado, equilíbrio que foi considerado como uma varinha de condão ou uma varinha mágica noutros tempos.
Por outro lado, a política económica deste governo e o seu orçamento conduzem a uma subalternização do sector público da economia e a uma ênfase na economia privada, com o recrudescimento dos grandes grupos económicos. Assim, ele conduz-nos a um restauracionismo capitalista perfeitamente evidente pelo conservadorismo da AD e nela política económica deste governo.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Além disso, este orçamento não respeita leis aprovadas democraticamente nesta Assembleia, como é o caso da Lei das Finanças Locais, aqui aprovada por unanimidade.
Per esses motivos e também pelo método de debate que aqui irávamos, em que não recebemos esclarecimentos do Governo relativamente a algumas das deposições de especialidade do Orçamento, ...

Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!

O Orador: - ...em que a maioria votou contra alternativas que nós propusemos sem dar uma explicação, sem fazer uma crítica, parecendo que não conhecia o Orçamento ou que não estudou as nossas propostas, perante ainda a dificuldade em fundamentarmos as nossas propostas por manifesta carência de tempo, consideramos que este é um debate para esquecer. É necessário encontrar rapidamente outra fórmula constitucional e regimental para que estes debates estejam à altura da grande importância que tem a política económico-financeira e o seu debate em sede própria, o Parlamento.