O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

27 DE MARÇO DE 1981 1775

que ao seu eleitorado fizeram para fazer favores ou benções à oposição.

Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - De facto ficaram aqui bem patentes as diferenças existentes entre aqueles que defendem a Constituição de qualquer maneira, como se se tratasse de um documento imutável, mas que ao mesmo tempo vêm a esta Câmara, como fez há pouco o Sr. Deputado Carlos Brito, preconizar a queda inconstitucional e ilegítima deste governo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Credo!

O Orador: - Foi dito pelo Sr. Deputado Carlos Brito aqui há pouco e também pelo chefe do seu partido há poucos dias.

A Sra. Zita Seabra (PCP): - Não há chefe, Sr. Deputado!

O Orador: - É que de facto a Constituição é muito bonita, mas quando eleições constitucionalmente realizadas contrariam os desejos do Partido Comunista nessa altura a Constituição já não serve e o Governo tem que cair. Ora bolas, Srs. Deputados!

Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Essas diferenças ficaram bem patentes em dois pontos culminantes deste debate, nomeadamente no que se refere ao sector nacionalizado e à Lei das Finanças Locais.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não bata mais no ceguinho!

O Orador: - E foi aí, no debate das verbas respeitantes ao sector nacionalizado, que surgiu da parte da oposição não o combate pragmático às soluções propostas pelo Governo, mas a simples contestação ideológica, através de afirmações mais ou menos «cassettianas», daquilo que o Governo propunha.

Risos.

E sucedeu o mesmo no debate sobre as autarquias e portanto relativo às finanças locais. Agora o que temos de compreender é o aproveitamento político da discussão e também o aproveitamento político das pretensões das câmaras municipais que legitimamente foram presentes às pessoas aqui nesta Casa.

O Sr. Silva Graça (PCP): - A começar pela vossa!

O Orador: - Esse aproveitamento político não nos admira da parte do PCP nem da parte do MDP/CDE, embora nos cause uma certa estranheza da parte do Sr. Deputado Magalhães Mota. É que de facto nos sistemas políticos que servem de modelo ao Partido Comunista...

O Sr. Silva Graça (PCP): - Não é a monarquia!

O Orador - ...e que são piramidais, onde a omnipresença do partido único é total, seja nas estruturas sindicais seja nas locais, é natural que qualquer atitude de uma autarquia ou de qualquer outra organização tomada em defesa dos seus legítimos interesses seja alcunhada de política e tenha graves efeitos políticos. Mas com a Aliança Democrática não se passa isso.

Risos do PCP.

Os municípios onde a Aliança Democrática foi eleita para exercer o poder local são livres de fazer as contestações que lhes apetecer e quando quiserem, porque a Aliança Democrática é uma aliança verdadeiramente democrática, não é uma aliança feita para a pura conquista do poder, seja do poder legislativo seja do poder local.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

Houve aqui de facto a contraposição do prazo do possível que se projecta em quatro anos de governação e do ilogismo do «já». VV. Exas preferiam tudo «já», para que daqui a um ano a Aliança Democrática não estivesse em condições de apresentar um melhor orçamento a esta Câmara. Mas a Aliança Democrática prefere - e o povo português compreenderá - andar devagar e jogar num prazo de quatro anos do que satisfazer o «já» da oposição.

Aplausos do PPM, do PSD a do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, pedi a palavra para fazer uma declaração de voto.
Em primeiro lugar, queria protestar contra a contracção do debate e o pouco tempo de que a UDP dispôs. E depois, como a UDP dizia, se as transmissões dos debates pela televisão nunca foram boas, agora mostraram efectivamente aquilo que eram: ontem constatou-se que a FRS e a APU votaram contra as grandes opções, mas a UDP não existe neste Parlamento por vontade do Sr. director ou do senhor que estava encarregado do programa. E mais, ouviram-se intervenções de todos os partidos, à excepção da UDP.
Srs. Deputados, eu percebo o porquê mas não o vou dizer. VV. Exas. ainda não compreendem porquê, mas a UDP e o povo português, os trabalhadores, compreendem porquê.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este orçamento mostrou com clareza aquilo que o Governo quer: efectivamente - e agora dirijo-me ao Sr. Deputado Moura Guedes e à intervenção que fez há pouco-, quando se trata de reforçar as finanças locais, não se pode porque há a segurança social; quando se trata de reforçar a segurança social, não se pode porque existe a necessidade de reforçar a educação; e quando se trata de reforçar a educação, não se pode, etc. Isto é uma cumplicidade orgânica, na medida em que umas coisas se desculpam com outras.
Fundamentalmente o que se passa com a AD é que ela quer fazer tudo, não por reforço da educação ou por causa da segurança social, mas reforçando prioritariamente o capital monopolista.

Risos do PSD.