22 DE ABRIL DE 1981 2017

Toda uma série de medidas depois do 25 Novembro nomeadamente sob os governos PS, fizeram vastíssimas concessões ao grande capital estrangeiro português, nomeadamente a primeira lei sobre a Delimitação do Sector Público e Privado de e o regime de indemnizações.
A Banca naturalmente encontrou-se no centro desta ofensiva do grande capital contra o sector do Estado, que passou a delinear-se por várias vias.
A especialização e regionalização da banca, abrindo caminho para as sociedades financeiras que o actual Orçamento Geral do Estado contempla com carinhosas bonificações, apontando para «o papel importante que elas desempenharão pelas ligações que podem proporcionar com os meios financeiros internacionais e que se sente que os bancos nacionalizados não podem garantir nos anos mais próximos», ou seja, enquanto forem nacionalizados.
Assim os monopólios conseguem manter as suas fortunas no estrangeiro, associando-se a bancos internacionais e colocando cá, sob a forma de emprestimos externos a empresas portuguesas, a parte dos seus fundos que decidirem usar em Portugal.
A separação de captação e canalização das remessas de emigrantes na França do resto da banca nacionalizada entregando, no futuro, tal actividade às entidades autónomas onde pudesse vir a ser possível a presença de capitais privados associados do Estado destina-se a garantir bases mais seguras às sociedades financeiras e de desenvolvimento regional.
A abertura ao grande capital do sector industrial nacionaliozado sob diversas formas provisoriamente mantêm a propriedade do Estado: entregar-lhe por completo o sector controlado e intervencionado pelo Estado do que se apresenta viável, com o prévio compromisso de financiamento e expansão dessas despesas com dinheiros públicos.
Assim na siderurgia, refinação de petróleos, química de base, adubos e armamento, é tornada possivel a associação do Estado com capitais estrangeiros.
Mas, também pelas posições que têm no estrangeiros os capitais portugueses podem interferir no controle destas empresas. O capital português toma a posição em empresas estrangeiras não tocadas pelas nacionalizações, como nos cimentos e nos adubos e que fornecerão as matérias-primas indispensáveis para os vários sectores abertos à «iniciativa» do grande capital.
A criação e expansão de empresas privadas ao lado nacionalizadas e a concessão da gestão e administração de empresas nacionalizadas com o Estado responsável pelo financiamento dos «estragos» pelos monopólios antes das nacionalização mais uma forma de permitir altos lucros e a concentração de capital.
A política de concessões, paralelamente ao pagamento, de indemnizações, traduz-se no pagamento do grosso dos investimentos e o fortalecimento do capital inicial às sociedades concessionárias pelo Estado.
Finalmente, manter independentes os grandes bancos que eram a cabeça dos principais grupos financeiros e utilizá-los para apoio às empresas e negócios em que se lançaram os seus antigos accionistas.
Foi esta a política seguida até hoje e que permitiu à AD ir, no concreto, tomando a pouco e pouco conta, quer da banca, quer dos restantes sectores nacionalizados, que deste modo nunca foram postos ao serviço do povo português, do financiamento da Reforma Agrária, do pequeno campesinato ou das empresas nacionalizadas pára o seu desenvolvimento, em suma, nunca foram postas ao serviço de todo o povo. É isto que se passa e que a AD pretende formalizar pela revisão constitucional e peia imposição da lei quê define os sectores público e privado. Mas os trabalhadores portugueses não vão permitir os trabalhadores portugueses encostarão este governo AD à parede, hão-de conseguir o seu derrube e imporão que não se realize a revisão reaccionária da Constituição e que a banca e as empresas nacionalizadas, bem como todas as outras suas conquistas, sejam efectivamente postas ao serviço do povo português.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemorar agora - passados seis anos- a nacionalização da banca e a data de 13 de Março de 1975 é a forma de celebrar a Revolução de Abril, que, apesar de todas as vicissitudes e contradições, continua presente, viva e constante.
Comemorar a data da nacionalização da banca e também aleitar e prevenir para os perigos que adviriam do êxito da tentativa de abrir a grupos monopolistas a possibilidade de criação de bancos privados.
Os trabalhadores e os sindicatos reafirmaram uma vez mais, este ano, que estão com a nacionalização da banca, que pretendem a sua reestruturação ao serviço do povo português e da economia nacional.
A nacionalização da banca criou condições (não totalmente aproveitadas), para o lançamento de uma economia dirigida à satisfação das necessidades de povo português, condições para proporcionar créditos aos pequenos e médios empresários, condições para que a banca possa estar disponível para o apoio a iniciativas empresarial e socialmente válidas e não ser mais instrumento de opressão do poder económico dos grandes grupos monopolistas.
A orientação que os últimos governos tem imprimido à banca nacionalizada afastam-na destas condições. Apesar de tudo, é positivo o balanço global da acção da banca nacionalizada; por isso e porque são os principais obreiros deste balanço positivo, cabe aqui uma saudação muito especial aos trabalhadores bancários e aos gestores que com eles têm estado solidários na defesa da verdadeira nacionalização da banca.
O nosso apoio ao voto apresentado pela UEDS e pelo PS representa também um voto de solidariedade com todos os bancários por uma banca nacionalizada ao serviço da economia.
E o apoio que iremos dar ao vota é ainda uma atitude de coerência quanto ao papel que atribuímos à banca nacionalizada como indispensável ao progresso económico; à condução da vida económica nacional numa perspectiva antimonopolista e de prosseguimento das directrizes democráticas que o próprio acto da nacionalização representou há seis anos.

Aplausos do MDP/CDE c do PCP.