2692 I SÉRIE-NÚMERO 69

Quem quiser que perceba o que esta neste projecto de lei Mas certamente teremos de reconhecer que da parte dos Srs. Deputados do PPM não foi dada qualquer explicação e nem sabemos se o Sr Deputado que começou por apresentar o projecto apresentou a primeira ou a segunda versão De facto essa intervenção foi pouco menos que confusa e não permitiu esclarecer nada.
Estamos pois confrontados não com um problema de chicana parlamentar mas talvez com um problema de, abuso do Parlamento para fins que nada tem a er com ele Isto porque o projecto de lei em debate servira para tudo mas certamente não serve para um o dos objectivos aparentes que aqui estão.
Sr. Deputado há muitos monopólios há ate o monopólio de conceder monopólios Ha pouco falou se muito disto e todos nos tínhamos presente que seria importante para que a Camará pudesse decidir se em toda a consciência que o PPM nos esclarecesse quanto ao que realmente quer obter com este projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando há pouco vi o Sr. Deputado Luís Coimbra levantar-se para intervir admiti que porque tivesse falado com alguém fosse para mudar o sentido do Seu voto ou ate o sentido do seu projecto de lei Mas não Pelos vistos não foi recebido, e dai a sua irritação.
O projecto de lei em causa apenas com dois artigos contém enormidades dos quais irei falar.
Quando no artigo 1.º se fala da liberalização dos sectores económicos não nacionalizados actualmente integrados em exclusivo na esfera de acção das em presas publicas está se a contemplar exclusivamente dois sectores o sector dos cereais e o sector do açúcar e do álcool Todos os outros estão excluídos porque não são empresas publicas mantende- ainda um regime transitório dos antigos organismos de coordenação económica
Quando há pouco se falou no comércio do bacalhau na Junta Nacional das Frutas na Junta Nacional do Vinho ou no IAPO estava a fazer se uma confusão em relação ao sentido exacto do primeiro artigo apresentado pelo PPM Por isso se compreende que o PPM ao apresentar uma proposta de substituição alargue os objectivos do seu projecto de lei e fale agora não só nas empresas publicas como nas actividades económicas não incluídas nos sectores básicos de economia definidos por lei Isto e ha uma [Correcção na segunda parte da proposta que precisa mente pretende obviar aos inconvenientes que a primeira tinha. Mas como seria fartura demasiada logo se tira com uma mão o que com a outra se tinha dado e o n.º 2 desse artigo volta a clarificar a situação E agora já e ao contrario a liberalização da aquisição directa do trigo nacional não precisa de leis de defesa da concorrência.
Ou seja o PPM sempre cumpriu aquilo que costuma fazer tinha apresentado um projecto de lei com dois artigos para serem discutidos e traz nos agora sob a forma de alteração um projecto inteiramente novo que por um lado e mais amplo e por outro mais restritivo do que aquele que primeiro tinha apresentado. Mas o segundo e tão mau como o primeiro porque tem todos os defeitos do primeiro e mais um que e o seguinte a única situação concreta que neste momento se pressupõe no horizonte não e contemplada pelo projecto do PPM.
Este projecto de lei não resolve nada ele atrasa toda a legislação em termos de concorrência a qual poderá T ser brevemente trazida a esta Assembleia quando quiseram E o Governo que costuma fazer tantas propostas de lei com urgência e prioridade as quais vêm ultrapassar projectos as vezes com três anos de existência nesta Camará se estivesse real mente interessado na defesa da concorrência poderia usar do mesmo processo mas nem isso acontece
Este projecto de lei só vem pois atrasar uma verdadeira defesa da concorrência este projecto é apenas um disfarce que como tal nós denunciamos e contra o qual votaremos.

Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados estamos quase a atingir as 13 horas e eu sugeria se estivessem de acordo que o debate prosseguisse ate as 13 horas e 30 minutos procedendo se nessa altura à votação no caso dê haver quórum Não quer isto dizer que o debate não possa acabar antes dessa hora
É que entretanto inscreveram-se os Srs. Deputados António Moniz Portugal da Silva è Veiga de Oliveira suponho que para pedirem esclarecimentos e o Sr. Deputado Luís Coimbra para uma intervenção.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr Presidente eu prescindo da palavra.

O Sr. Presidente: - Com certeza Sr Deputado.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente eu estou inscrito não para pedir esclarecimentos mas para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado António Moniz?

O Sr António Moniz (PPM): - Também prescindo da palavra Sr. Presidente.

O Sr Presidente: -Então tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Veiga de Oliveira )PCP): - Vou pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota que conheceu bem este sector.
Está ou não nas provisões - se é que o sabe - que as quotas de importação serão distribuídas de acordo com as quotas que cada um tenha na compra de trigo no mercado nacional? E poderá ou não ser esta uma forma de a partida estabelecer quem vai de facto ter o direito de importar começando por liberalizar só o direito de comprar no mercado nacional?
Faço-lhe esta pergunta porque o Sr Deputado Magalhães Mota foi ministro destes assuntos pelo que talvez me saiba esclarecer a mim e à Câmara.