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I Série-Número 69 Sábado, 23 de Maio de 1981

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE MAIO DE 1981

Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.

Foi lido pelo Sr. Deputado Alexandre Reigoto (CDS), um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do CDS, o qual foi aprovado.
Seguidamente foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 198/II do PPM - Liberalização dos sectores económicos não nacionalizados. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados António Moniz (PPM), que fez a apresentação do projecto de lei, Magalhães Mota (ASDI), Cabrita Neto (PSD), Carlos Lage (PS), Portugal da Silveira (PPM). Carvalho Cardoso (CDS). Helena Roseta (PSD), António Guterres (PS). César Oliveira (UEDS), Rogério Brito (PCP). Joaquim Miranda (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Mário Tomé (UDP), António Campos (PS), Luís Coimbra (PPM) e Veiga de Oliveira (PCP). Aprovado na generalidade, o projecto de lei baixou à Comissão respectiva para discussão na especialidade, tendo antes o Sr. Deputado Carvalho Cardoso (CDS) feito uma declaração de voto.
Entretanto fora lido, pelo Sr. Deputado Sousa Marques (PCP), um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS, o qual foi aprovado, com a abstenção da UDP.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 23 minutos.

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, temos quórum.

Está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Antes de entrarmos na ordem do dia, que, como sabem, consta de dois pontos - apreciação do projecto de lei n.º 198/II, do PPM (liberalização dos sectores económicos não nacionalizados), e apreciação da ratificação n.º 36/II, requerida pelo PCP, relativamente ao Decreto-Lei n.º 343/80, de 2 de Setembro, que dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 80/77, de 28 de Julho, sobre o pagamento de indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados-, concedo a palavra ao Sr. Deputado Alexandre Reigoto para que proceda à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 21 de Maio de 1981, pelas 20 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Francisco Manuel de Meneses Falcão (círculo eleitoral de Leiria), por Manuel Ferreira Castelhano. Esta substituição é pedida para o próximo dia 22 do corrente mês.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados todos os preceitos regimentais e legais aplicáveis.