2674 I SÉRIE -NÚMERO 69

o meu partido, diria que, não constituindo nenhum sintoma de febre legislativa; é pelo menos sintoma de alguma ligeireza. É que em dois artigos, e de uma penada, se faz uma afirmação de boa vontade, que poderá ser ou não um gesto útil -é isso que vamos ver. Creio que todos nós encaramos nesta Câmara as iniciativas parlamentares do PPM com uma expectativa e uma tolerância de simpatia. Sabemos até que o PPM celebra hoje o seu aniversário e não quereria ser eu a estragar a festa.
Mas, ao mesmo tempo que tudo isto vai evoluindo, nós começamos a ver que há uma realidade e uma fachada, que houve a feira de Belém, as torres do Tejo, o nuclear em Sayago, sem nenhum protesto do PPM ou com protesto adiado, e quero PPM até tem como ponto de honra ser o cimento da AD, quer dizer, aglutina alguma coisa que não é tão boa como isso. Será a consciência? Será a boa consciência?
Há, por outro lado, a noção dos «elefantes engolidos», e aqui eu não gostaria de fazer nenhuma espécie de ofensa, mas gostaria que houvesse uma simbologia que se tornasse patente. É que o outro animal que engole elefantes e tem capacidade para isso, que eu conheça é a boa - é um réptil.
Creio que é importante que, nestas coisas, não renunciemos a uma história importante sobre boas intenções. Quem acompanhou o humor catalão dos anos sessenta lembra-se com certeza daquela associação de «mixordeiros» de que o Perich falava, em quê havia um que era melhor rapaz- porque rezava todos os dias para que os alimentos adulterados não envenenassem as criancinhas.

Risos.

Este projecto será isso, será alguma, coisa de melhor, não ultrapassará também o campo das boas intenções? A verdade é que, quando o projecto foi apresentado, havia um projecto sobre a Mesa em relação à defesa da concorrência. E o PPM até diz que o Governo item uni projecto, que é tão semelhante que também critica p Governo pelo facto de ter demorado quinze meses para publicar uma lei, de defesa da concorrência, depois de tanto ter falado nela.
Mas o PPM não se preocupa com iniciativas outras, não se preocupa com oportunismo, não entra, nestas ocasiões de afogadilho. Creio que podemos confiar na na tal boa consciência. E não será que não devemos interrogar-nos sobre os bons serviços aprestados pelo PPM? A verdade é que o PPM talvez possa dizer, e é capaz de o dizer, que foi por causa dele que não se desmanchou- a feira de Belém, que foi por sua causa que o presidente Abecasis concordou em que não existissem torres por cima ou ao lado do seu cadáver, que foi por sua causa que haverá nuclear com certeza, mas cheio de segurança.
E assim o PPM acaba por conseguir objectivos úteis ou seja, as boas intenções do PPM acabam por coincidir com as reivindicações de muita gente, com os protestos dos partidos da oposição, com todos os movimentos populares, que depois o PPM diz que afinal foi ele quem fez e quem movimentou. O PPM seria assim, dentro da Aliança Democrática, um factor, de equilíbrio e um factor de progresso que evitaria os males, maiores, que traria alguma coisa de bom cá para este lado. Ò PPM seria assim uma espécie de quem tira aos ricos para dar aos pobres, ou- seja, o PPM seria o Robin da mata da AD.

Risos.

A realidade deste projecto é, no entanto, diferente. A realidade é que, com um projecto reduzido à simplicidade de dois artigos, se pretende ultrapassar um problema muito concreto e muito real, que é o problema da demolição da EPAC, quando, neste momento preciso e neste momento concreto, se sabe já da existência de sectores monopolistas preparados para tomar conta do espólio da EPAC. Este é o problema concreto e real. E também se sabe já que, pressionado por todo um conjunto de circunstâncias, sabendo que a CEE não trabalha desse modo, sabendo de muitas outras coisas, o novo regime cerealífero, para disfarçar, incluirá medidas de defesa da concorrência em matéria de cereais. O oportunismo é evidente, a concorrência é evidente e, para quem quer explorar coincidências, há coincidências a mais.

ô Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto, julgo que para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente! Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de confirmar a afirmação feita pelo meu colega do PPM, de que a versão do projecto apresentado pela ASDI nesta Assembleia em relação à lei da defesa da concorrência é uma cópia da última versão apresentada ao Governo pelo grupo de trabalho que desde Outubro de 1980 tem vindo a preparar uma informação sobre a lei de defesa do consumidor. Esta informação encontra-se no Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro do Governo da Aliança Democrática e foi feita por um funcionário superior do Ministério do Comércio e Turismo. Em segundo lugar, este facto já foi declarado publicamente pelos Ministros das Finanças e do Plano e pelo Ministro do Comércio e Turismo, anteontem, numa conferência de imprensa dada em Lisboa sobre (a baixa de impostos aprovada no Orçamento Geral do Estado.
Posso ainda referir que uma lei de defesa da concorrência não, é uma lei que se possa produzir, de ânimo leve, é uma lei melindrosa e complexa que tem de dar garantias ao Governo e aos cidadãos portugueses de que será uma lei para acabar, na verdade, com a possibilidade de que possam aparecer, na base da liberalização dos actuais monopólios do Estado, monopólios privados.
O Governo da Aliança Democrática e o Partido Social-Democrata, tendo por base os seus princípios, não admitirão - e Sá Carneiro disse isso várias vezes - que se possam produzir monopólios privados em Portugal, mas também não deve continuar a haver monopólios de Estado. Este um facto que queria salientar na discussão do projecto de lei do PPM.
Além disso, gostaria que o Sr. Deputado Magalhães Mota me dissesse que provas tem para afirmar que o Governo está preparado para acabar com o monopólio de Estado que é a EPAC e que o vai entregar a empresas privadas e a grupos internacionais. Será que