23 DE MAIO DE 1981 2673

futuro e é muito natural que empresas em situação de monopólio possam ser liberalizadas no futuro. Temos que nos precaver. Aliás a Aliança Democrática tem a intenção de regular as condições em que essas liberalizações serão feitas. Exactamente, sabemos que o Governo tem preparado uma proposta de lei de defesa da concorrência. Também sabemos que a ASDI apresentou, ou tem preparado, um projecto de defesa da concorrência que, por artes de «berliques e berloques», é muito parecido com a proposta do Governo. Mas isso não é problema nosso - esperamos que V. Ex.ª o esclareça.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dizer ao Sr. Deputado António Moniz que, se não usasse das imunidades desta Câmara, seria processado, como já processámos um jornal que se atreveu a publicar a mesma atoarda, e que, em nome da dignidade e da honestidade, o Sr. Deputado deve imediatamente esclarecer as semelhanças e a anterioridade dos projectos, para que não fique ou como caluniador ou como mentiroso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.

O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu não disse que V. Ex.ª nem o seu partido copiaram o projecto do Governo. Eu apenas disse que era do domínio da opinião pública que havia coincidências muito grandes. Foi só isto que eu afirmei, porque é isso que se pode ver, tanto nos corredores deste Parlamento como em todos os sítios, em todos os mentideiros deste país.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Esta é que é a consciência da AD, a consciência dos mentideiros!

O Orador: -Se V. Ex.ª copiou ou não copiou, não tenho elementos para me pronunciar, mas por aquilo que conheço de si, não acredito que fosse capaz disso.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cabrita Neto pediu a palavra. Pode dizer-me para que efeito?

O Sr. Cabrita Neto (PSD): - É sobre o problema levantado. Não sei se regimentalmente posso dar algum esclarecimento:

O Sr. Presidente: - O Sr. 'Deputado Cabrita Neto fica inscrito para uma intervenção a seguir à do Sr. Deputado Magalhães Mota, visto que no se trata de um protesto nem de um pedido de esclarecimento.
Para intervenções, estão inscritos os Srs. Deputados Magalhães Mota e Carlos Lago e, a seguir, o Sr. Deputado Cabrita Neto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o debate que hoje vamos efectuar tem relação directa com aquele que ontem efectuámos. Perdoar-se-me-á, portanto, que eu comece por me centrar entre três questões que ontem aqui foram focadas.
Disse o Sr. Deputado Sousa Tavares que haveria que fazer uma consulta de ordem histórica - e citou vários autores. Eu, que sou fiel ao cronista que dizia que «no acrescentar do saber há sempre ganho», dediquei-me a consultar alguns dos autores por ele citados e verifiquei num deles, o Prof. Vitorino Magalhães Godinho (p. 197 dos Ensaios sobre História de Portugal, volume II), que, quando a Coroa renuncia a explorar directamente a rota do Cabo e adopta o sistema dos contratos com sociedades capitalistas privadas, se dá a crise. Aqui -passo a citar- «o tráfego com o Oriente dá lugar a pelo menos três contratos: arrendamento dos direitos aduaneiros a cobrar na Casa da índia e da armação, apresto e navegação das naus da carreira entre Lisboa e Cochim ou Goa, fixando o Estado a tabela dos fretes; o contrato da trazida de pimenta da índia para Portugal; o contrato da trazida de gengibre e noz-moscada da mesma proveniência». E acrescenta o Prof. Vitorino Magalhães Godinho: «Ensejos lucros abertos aos poderosos negociantes, ficando os pequenos à margem.» Era isto que eu ontem pretendia dizer.
O segundo ponto, que vale a pena também situar, é que houve no debate de ontem dois equívocos de posição. Um é que a social-democracia não faz o controle do poder económico por fora. Precisamente por isso é que os sociais-democratas defendem a co-gestão e não o controle operário. O outro equívoco diz respeito à posição face ao Estado. Também aqui vale a pena citar Vitorino Magalhães Godinho, porque eu saberia talvez dizer o mesmo (duvido!), embora, naturalmente, por piores palavras:
Nada revela melhor o enleamento do pensamento liberal no imobilismo do que a atitude dos teóricos da economia relativamente ao Estado, é verdade que, desde o início, e em nome dos benefícios da liberdade, eles são hostis às suas intervenções. Simplesmente, esse Estado é ainda aquele através do qual se exprime a vontade incondicionada dum monarca ou duma casta. Ora, sob o próprio impulso das ideias liberais, o Estado democratizou-se. Os economistas ortodoxos não tiveram em conta esta transformação. Continuam a denunciar a presunção do legislador, quando este se tornou a emanação da vontade nacional.
Creio que o problema de hoje vem na sequência do de ontem. Também aqui, nesta discussão, teremos que desmistificar os vários mitos lançados. O debate de ontem demonstrou como não havia obrigações da CEE, como não havia razões de economia interna, como o problema se centrava na metafísica dos modelos de sociedade. Não é que eu renuncie à discussão metafísica, mas quanto a hoje queria dizer que também as obrigações decorrentes da adesão à CEE foram invocadas, mas do Tratado de Roma não resulta com tanta clareza uma situação como a que foi descrita. Bastaria pensarmos num organismo existente em França, o todo-poderoso ONIC, para que soubéssemos que há várias soluções possíveis e não uma só. Mas creio que o que está essencialmente em causa neste momento é uma iniciativa que, não querendo eu cair na facilidade com que o Sr. Deputado Luís Coimbra há dias acusava