2676 I SÉRIE-NÚMERO 69

a favor de um diploma apresentado pelas oposições. Já não é mau, é pelo menos um progresso em relação a algo que começava a assumir foros de escandaloso, pelas características de pouca democraticidade de que se reveste.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - A ver vamos. Não sabemos se vai ser assim;

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira questão, melhor, o primeiro ë aparente enigma com que se defronta quem fizer uma leitura deste projecto do PPM consiste em desvendar qual o seu propósito real e o objectivo, concreto que pretende atingir.
Com efeito, no primeiro dos seus dois artigos estipula-se que «a liberalização de sectores económicos não nacionalizados, actualmente integrados em exclusivo na esfera de acção de empresas públicas, será obrigatoriamente precedida dê legislação «reguladora da concorrência». No artigo 2.º determina-se que a referida legislação deverá ter em atenção as normas elaboradas, pela CEE sobre o mesmo assunto, bem como assegurar a possibilidade de acesso aos sectores pela generalidade dos cidadãos ou das empresas para eles vocacionadas».
Para que servem afinal estes dois artigos?
O preâmbulo também pouco ajuda à compreensão do contexto que motivou esta apressada iniciativa do PPM, pois apenas aí se manifesta o receio de que à desejada liberalização dos sectores da economia portuguesa não nacionalizados,- hoje controlados pelo Estado através de empresas públicas ou de institutos públicos, não venham a corresponder tentativas de monopolização que invalidem os efeitos pretendidos.
Quais são essas tentativas de monopolização, subsequentes à liberalização dos referidos sectores? O projecto nada nos diz, a intervenção do Sr. Deputado António Moniz também não nos esclareceu.
De que e que estamos a tratar? Está a invocar-se um perigo de monopolização dos mercados, longínquo e abstracto, ainda não evidente, mas que o PPM com a sua costumada clarividência já detectou e procura combater pela antecipação?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, sejamos claros e não façamos sofismas. Aquilo que parece preocupar o PPM é um perigo grave para a economia nacional e para os Portugueses, não é um fantasma; Não são preconceitos sediços de que ontem aqui falavam os ilustres membros do Governo.
O PPM ao elaborar este projecto procura iludir ou tornear uma autêntica monstruosidade que está em vias de se praticar e que é a destruição da EPAC. A destruição desta, a consequente liberalização do comércio de cereais e a constituição de lima empresa monopolista privada, já na forja, a Intergrain, resultante da associação de grandes empresas- de moagens com a multinacional Louis Dreyfus.
Porém, ficamos surpreendidos, porque o PPM acaba de entregar nas bancadas dos grupos parlamentares uma proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 1.º do seu, projecto de dois artigos, onde se diz: «2 - Exceptua-se do disposto no número anterior a liberalização da aquisição directa de trigo nacional por parte de comerciantes ou industriais ou produtores, desde que com aqueles concorra a EPAC». Isto é: veio tirar com esta alteração aquilo que aparentemente era o objectivo do seu projecto de lei.
Esta política de liberalização selvagem de mercados e preços que, sob o falso pretexto de integração na CEE, o Governo vai tornando um facto consumado já ditou a sentença de morte à EPAC, por enquanto adiada, apenas à espera da execução congeminada nos bastidores do poder e das influências.
Assim Portugal não se aproximará da CEE, jantes se afastando cada vez mais. Lembro aos Srs. Deputados que a "legislação" comunitária impede a constituição de empresas composição dominante nos mercados: impede a constituição de monopólios e não existindo essa legislação entre nós, basta que o decreto-lei que está a ser preparado pelo Governo, que já é do conhecimento público, pois já foi revelado pelos jornais., retire à EPAC o exclusivo do comércio de cereais para que automaticamente seja elaborada á escritura de constituição da Intergrain que está na forja e que deterá uma posição dominante no mercado, só dominará à volta de 70% do mercado de cereais, designadamente do trigo afasta, portanto, retirar essa palavra mágica «exclusivo» para que automaticamente se crie um monopólio de interesses privados em Portugal. Mas isso faz parte da política deste Governo quê já; ontem pretendeu, através de uma lei que aqui aprovou mas ainda não promulgada, claro está abrir à iniciativa privada a banca; os seguros e os grandes sectores da economia nacional. É uma política coerente esta de entregar tudo quanto pode à iniciativa privada, aos grandes grupos, aos interesses económicos de características monopolistas que estão à espera que a AD lhes dê afinal aquilo que lhes tinha prometido e que por isso a apoiaram.
Mas o que e a EPAC alvo dos ataques do Governo è de grossos interesses particulares com aquele aliados? A EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - foi criada em 1977, detém o exclusivo da importação de cereais, assegura o escoamento da produção cerealífera nacional a preços fixados com antecedência e garante a distribuição de matéria-prima à indústria transformadora de cereais. A EPAC tem assim uma função importantíssima na vida económica do Pais,- tendo realizado em 1978 um volume de negócios da ordem dos 20 milhões dê contos.
As consequências, no imediato, da apressada liberalização do comércio de cereais e o programado desmantelamento da EPAC são preocupantes pela repercussão automática que têm no aumento dos preços dos bens essenciais - pão, farinhas, massas alimentícias, carne, leite e ovos, etc. no fenómeno da especulação dos grandes intermediários, na dificuldade do escoamento da produção da lavoura e no deficiente e desigual abastecimento à pequena e média indústria, no controle do comércio do sector por autênticos monopólios que estão em constituição e, finalmente, na inviabilização da empresa. São os próprios trabalhadores da EPAC que o afirmam, e com toda a razão, trabalhadores que têm alertado o País para os grandes interesses que esperam aproveitar o