23 DE MAIO DE 1981 2681

os governos socialistas - eu li isso nos jornais, não vem no Diário da República - é o principal organizador de um desses grupos, de uma dessas multinacionais que se pretendem instalar em Portugal para controlar a actividade cerealífera no nosso país.
É necessário, portanto, que fique bem claro que as intenções que por vezes se insinua existirem nos outros nem sempre correspondem à realidade das coisas.
Srs. Deputados, o Partido Social-Democrata tem em consideração os 2000 trabalhadores da EPAC, tem em consideração os 38 milhões de contos de compras que a EPAC realizou em 1980 - o número que foi aqui citado era referente a 1978, portanto estava desactualizado-, tem em consideração a importância que os cereais têm para o abastecimento do País, tem em consideração a existência no País de três a quatro mil moageiros, pequenos e médios moageiros, e tem também em consideração a existência de 80 OOO produtores de cereais em Portugal continental e nas regiões autónomas. O Partido Social-Democrata terá sempre em conta, e defendê-los-á intransigentemente, os interesses de todos aqueles que, em liberdade, tiverem oportunidade de entrar no mercado livre, de todos aqueles que, em liberdade e sem monopólios de qualquer ordem, puderem operar neste pais.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador - Essa é uma certeza que a oposição pode ter.

Claro que não fica mal à oposição -é essa uma das suas funções primordiais e é para isso que estamos a viver em democracia- controlar o Governo e as instituições do Estado. Sendo uma função normal em democracia, não é de estranhar - e eu, por mim, não estranho - que a oposição efectue tal controle, neste momento ou em qualquer outra altura. Mas, quando o fizer, deve" fazê-lo com verdade e não baseando-se em jornais, em boatos, em calúnias infundadas. A oposição deve basear-se em factos concretos, não em insinuações.
Este é um aspecto que eu gostaria de ver salvaguardado. Não se trata de pretender dar às oposições lições deontológicas acerca do que afinal são princípios básicos em qualquer democracia.
Srs. Deputados, é um facto que os partidos da Aliança Democrática estão solidários no apoio ao Governo. Mas igual solidariedade se verifica em relação às iniciativas legislativas de cada um deles.
Assim sendo, o PPM apresentou um projecto de lei, em relação ao qual o PSD, sem quebra dessa solidariedade, ou quaisquer outros partidos podem apresentar as propostas de alteração que julguem oportunas.
Há, pois, que realçar a dignidade e a idoneidade moral de um partido que apresentou a esta Assembleia um projecto de lei que, para além de ser democrático, defende os interesses da maioria, para não dizer, talvez com mais verdade da totalidade dos Portugueses, sobretudo dos consumidores.

Vozes do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Isto porque, na verdade, se se permitisse a existência em Portugal de monopólios privados, os primeiros e os últimos prejudicados seriam os consumidores. Ora, o Partido Social-Democrata tem, acima de tudo, como princípio fundamental que os consumidores devem ser os primeiros a ser protegidos e isso deve verificar-se numa lei da defesa da concorrência, que- é, no fim de contas e em última análise, a defesa desses mesmos consumidores.
Temos também para discutir nesta Assembleia uma lei de protecção ao consumidor. O Partido Social-Democrata dá efectivamente o seu apoio a que haja neste país uma lei que proteja realmente os consumidores. Mas é preciso que as associações de consumidores não sejam transformadas, como muitas outras organizações neste país, em mais correias de transmissão partidária, como é o caso da Deco, correia de transmissão de um partido representado nesta Câmara.

Risos da ASDI.

Nós, efectivamente, pensamos que a lei de defesa do consumidor está muito ligada à lei de defesa da concorrência, sendo essa ligação uma maneira de evitar monopólios privados que os prejudiquem em última análise.
O Partido Social-Democrata vai, portanto, votar favoravelmente o projecto de lei apresentado pelo Partido Popular Monárquico, reservando-se naturalmente o direito, como partido democrático que é, com a sua identidade própria dentro da coligação, de propor as alterações que julgar oportunas.
O Partido Social-Democrata é, sem dúvida, a favor de uma lei de defesa da concorrência. Aliás, sempre pugnou por isso. Recordo, por exemplo, que Francisco Sá Carneiro, em várias intervenções públicas, manifestou-se sempre, seguindo o programa do partido e o programa da Aliança Democrática, contra os monopólios de Estado, mas, de igual modo, sempre se opôs a que se constituíssem, à sombra da liberalização monopólios privados que prejudicassem os Portugueses. É essa exactamente a nossa posição.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pede a palavra. Pode dizer-me para que efeito?

O Sr. António Guterres (PS): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -E o Sr. Deputado César Oliveira? Também é para um protesto?

O Sr. César Oliveira (UEDS):- Não, Sr. Presidente. É para pedir um esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Então usará da palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Guterres para um protesto, e a seguir os Srs. Deputados César Oliveira, Magalhães Mota e Rogério Brito, pela ordem indicada, para pedir esclarecimentos.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Cabrita Neto, o protesto que pretendo fazer vou procurar fazé-lo com toda a serenidade, em tom contrastante com o da sua intervenção.
O Sr. Deputado afirmou que nós fizemos acusações caluniosas, nesta matéria, ao Governo e aos partidos da maioria, que lhes imputámos intenções fraudulentas que lhes apontámos propósitos de corrupção.
Gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, com toda a franqueza, o seguinte: quem trouxe a questão da