23 DE MAIO DE 1981 2679

os grandes moageiros ocupam 60% ou 70% dessa moagem, mas também existem os pequenos empresários e estes são completamente prejudicados com essa política, porque terão sempre o cereal a preços mais elevados e em piores condições que os grandes moageiros.
Portanto a questão como o Sr. Deputado Carvalho Cardoso a pôs está totalmente deslocada e tem a resposta que lhe dei: são os moageiros que querem a EPAC e não as associações de agricultores, que não estão ainda inteiramente preparadas para assumirem algumas das vantagens que poderá haver de uma certa adaptação, como eu disse, das estruturas do mercado em Portugal às estruturas da CEE. Mas esta adaptação deve ter um período de transição, que deve ser progressivo. Já aqui assinalei que não sabemos quando é que vamos integrar na; na CEE, mas deverá haver, segundo todos os entendidos nesta matéria, um período de transição, à volta de nove a, dez anos, para a política agrícola comum. E não faz sentido que o Governo, de repente e de um golpe, se prepare para fazer essa liberalização de uma forma apressada e, por conseguinte, inadequada.
Como é que tenho a certeza de que o Governo vai autorizar a constituição destas empresas, pergunta o Sr. Deputado Cabrita Neto. Bem, a certeza que tenho baseia-se em algumas informações, baseia-se em algumas fontes que são do conhecimento público, como é evidente.

O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Tais como?

O Orador:- Sr. Deputado, tenho aqui uma fotocopia de um jornal que traz o projecta de decreto-lei que o Governo tem preparado, onde se diz: «O processo de integração de Portugal na Comunidade Europeia comporta a adopção de mecanismos jurídicos, etc., etc.» e no seu artigo único diz-se: «Na altura considerada conveniente e por portaria conjunta, poderão os Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo alterar ou revogar o regime de exclusividade de importação de cereais, sementes de cereais e forrageiras.» Há, portanto, vários dados do conhecimento público e não é preciso ter amigos nessas empresas. Eu, por exemplo, não tenho amigos - embora tenha muitos amigos- colocados nesses lugares que dão benesses e que dão vantagens,...»

Risos do PSD

... pois não é próprio da bancada socialista utilizar essas influências.

Risos e protestos do PSD.

Não é, Srs. Deputados! Não vamos entrar nesse terreno, pois é um daqueles em que a bancada socialista está à vontade - e eu, particularmente, estou completamente à vontade.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Os quadros da EPAC são quase todos socialistas!

O Orador: - Quando fazemos este alerta, quando esclarecemos, aqui na Assembleia da República e noutras oportunidades, a opinião pública, sabemos que estamos a travar o Governo, sabemos que estamos a travar esses interesses. E, se houver algum
recuo, por pudor e por receio das consequências políticas, isso também se ficará a dever à oposição, pois essa é uma das suas funções: fiscalizar, não só a posteriori, mas previamente. E o que estamos aqui a fazer neste momento, com base no projecto de lei que o PPM apresentou, é fiscalizar, «ligamos, preventivamente.
Estamos convencidos de que as coisas não irão ser como estavam a ser programadas, se fossem feitas em perfeito silêncio. É p facto de os trabalhadores da EPAC, em vez de reivindicarem só aumentos salariais, reivindicarem também a manutenção dos seus postos de trabalho e de assim defenderem a empresa & os interesses do País e é o facto de estarmos aqui a falar que irão, com certeza, mudar alguma coisa do que este a ser feito. E, se amanhã tivermos alguma legislação menos perniciosa para a EPAC e para os interesses nacionais, também poderemos dizer que, de alguma maneira, isso se nos deve.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não é nada modesto!

O Orador: - A Sr.ª Deputada Helena Roseta fala de eventuais corrupções e pergunta se conheço alguns casos na EPAC. Posso garantir-lhe que não investigo essas coisas, e, quanto ao caso que acaba de focar, gostaria que, se tivesse provas ou elementos exacto que possam basear as suas acusações, que são 'graves, os fornecesse.
Mas com certeza que o PPM deve ter conhecimento de situações impróprias para ter tido o cuidado e a preocupação de apresentar aqui este projecto de lei. Talvez que os parceiros da coligação possam trocar impressões sobre estas matérias e tenham muito a dizer aos outros.
Ignoramos que haja essas corrupções na EPAC. Se as houver, somos contra elas, como somos contra a corrupção no Estado, em qualquer organismo público ou empresa pública. Faz parte da nossa perspectiva batermo-nos pelo socialismo e isso para nós significa não só um combate por ideais, mas também um combate moral em que a sobriedade e a austeridade nos comportamentos e nas maneiras são fundamentais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E quando o socialismo vai para a gaveta?!

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Helena Roseta pede a palavra. Pode dizer-me para que efeito?

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Para dar explicações, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Isso não pode, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Nesse caso, para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Se a Sr.ª Deputada me diz, primeiramente, que é para dar explicações e depois, como não pode, me diz que é para um protesto, está no fundo a querer violar o Regimento.
V. Ex.ª fará então um protesto, limitando-o a esse tipo de intervenção regimental.