2672 I SÉRIE—NUMERO 69

Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.
A Comissão: Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), presidente — António Miranda Macedo (PS), vice-presidente — Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário — José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário — António Duarte e Duarte Chagas (PSD) — Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) — Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) — Nico-lau Gregário de Freitas (PSD) — Valdemar Cardoso Alves (PSD) — Luísa Raposo (CDS) —Maria José Paulo Sampaio (CDS) — Francisco Cavaleiro Ferreira (CDS) — Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) — Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) — Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) — António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) — Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) — Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que ninguém se inscreve para se pronunciar sobre o relatório que acabou de ser lido, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS € do MDP/CDE e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: — Concedo a palavra ao PPM para proceder à apresentação do seu projecto de lei que vai entrar em discussão.

O Sr. António Moniz (PPM): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é do seguinte teor o projecto de lei n.º 198/II:
Os consumidores têm de ser defendidos, Os monopólios, quer privados quer do Estado, têm de ser combatidos ou rigorosamente controlados.
Acabei de citar uma passagem do programa eleitoral do Governo da Aliança Democrática, apresentado ao povo português em 1979.
A luta contra os monopólios, quer públicos quer privados, impõe, logicamente, que muitas actividades económicas em Portugal sejam liberalizadas e, em particular, aquelas que, pertencendo ao sector empresarial de Estado, (necessitam de profunda reestruturação tendo em vista uma maior dinamização, só possível através da concorrência.
Concomitantemente, existe toda a problemática decorrente do pedido de adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.
É, pois, dentro do espírito do programa da AD e dos objectivos da integração de Portugal na CEE que o PPM apresentou neste Parlamento o projecto de
lei n.° 198/II. E isto porque importa que, à sombra da necessária liberalização de muitas dessas actividades, não se venha a cair em situações monopolistas, idênticas a anteriores, mas agora dominadas por agentes económicos diferentes, com a agravante de, muitas vezes, esses agentes privados serem estrangeiros e nada terem a ver com os intereses da comunidade dos cidadãos portugueses.
Pensamos, pois, que é condição para promover um desenvolvimento económico equilibrado disciplinar o comportamento dos agentes económicos, estabelecendo um conjunto de normas de defesa da concorrência, que aliás o Governo já tem preparadas. Em Portugal actividades existem que são actualmente controladas pelo Estado através de empresas ou instituições públicas e onde os condicionalismos existentes, por impedirem o livre funcionamento do mercado, acabam por contribuir para a estagnação da produção interna, quer muna óptica de qualidade quer numa óptica de quantidade.
Se numa sociedade moderna, no entender do PPM, não é aceitável qualquer dos extremos, ou seja, uma economia monopolista ou, em alternativa, uma economia de liberdade total de mercado, esta iniciativa do meu partido, impondo ao Estado a criação de regras específicas reguladoras da concorrência antes de se proceder a qualquer liberalização, constituirá certamente um eficiente obstáculo à constituição de monopólios e garantirá a possibilidade desejável do acesso da generalidade dos cidadãos e das empresas a essas actividades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, os objectivos desta iniciativa do PPM são bem claros. Pela nossa parte e pela parte dos nossos parceiros da AD e do Governo, dizemos não aos monopólios.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à intervenção do Sr. Deputado António Moniz, gostaria de perguntar-lhe apenas duas coisas. Em primeiro lugar, se tem conhecimento de quaisquer factos concretos que o levem a recear que determinado monopólio estatal ou vários monopólios estatais possam ser substituídos por monopólios privados, pedindo-lhe em caso afirmativo, que no-lo diga com franqueza. Mas, se por acaso não conhece situações concretas, eu terei muito gosto em lhe prestar os encarecimentos indispensáveis. Em segundo lugar, gostaria de saber se o Sr. Deputado, ao apresentar, cem outros seus companheiros de bancada, este projecto de lei, que tem o n.° 198/II, conhecia o projecto de lei n.° 193/11, anterior, que contempla a defesa da concorrência.

O Sr. António Moniz (PPM) — Sim, tenho fotocópia dele.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.

O Sr. António Moniz (PPM): — Sr. Deputado Magalhães Mota, na verdade não conheço nenhum facto concreto que nos tenha levado a tomar esta iniciativa. Simplesmente, nós temos que legislar para o