2694 I SÉRIE —NUMERO 69

combater toda a espécie de monopólios — tendo já hoje o Sr. Deputado Portugal da Silveira dito que não confia tanto no Governo como a Oposição parece confiar —, porque é que o PPM permite que venha a ser o Governo a legislar em matéria de defesa da concorrência?
Em segundo lugar, as certezas do PPM em matéria de monopólios serão exactamente as mesmas que tiveram —e desculpem-me porque não há qualquer espírito satírico ou sádico ao pôr a questão — quando aqui votaram contra o projecto de lei de preservação da zona ribeirinha de Lisboa, ao afirmarem que as Torres do Tejo não iriam ser construídas, sob palavra do Sr. Presidente da Câmara de Lisboa?

Vozes do PSD e do PPM: — E não vão!

O Orador: — Se as certezas são as mesmas, então direi que o Sr. Presidente da Câmara de Lisboa acaba de dizer que as palavras do Sr. Deputado Luís Coimbra não são verdadeiras, que é mentira, pois ele não disse nada disso.
O PPM manobra numa área extremamente movediça e, aos poucos e poucos, compromete-se. Provavelmente, de acordo com a mesma posição do Sr. Presidente da Câmara de Lisboa, as Torres do Tejo são feitas e os monopólios são reconstituídos.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuo à espera da resposta que os autores do projecto de lei me não deram.
O raciocínio do Sr. Deputado Portugal da Silveira é muito simples: há que liberalizar o comércio, mas isso, no entanto, exige o estabelecimento de um certo número de regras, porque nós não podemos aceitar uma liberalização selvagem.
Não vou discutir os pressupostos — que são do Sr. Deputado e não meus. Mas o que lhe pergunto é porque razão o comércio do trigo está ao abrigo de todos esses riscos que fazem o PPM ser prudente, aparentemente, quanto à liberalização dos outros sectores da actividade económica.
Para os outros, não se mexe enquanto não houver regras de concorrência. Para o trigo lança-se toda a gente ao mar, quem não souber nadar aprende — caricaturando um pouco a sua expressão «é preciso que as pessoas aprendam» —, os que se salvarem salvam-se — serão os tubarões (nadam bem por natureza) — e os outros afogam-se.
É que ainda não foi dada a explicação sobre quais são as características específicas do mercado do trigo.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM) — A EPAC lá está para o defender.

O Orador: — Muito bem! Mas eu permito que me interrompa.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): — Está no projecto de lei que a EPAC se mantém dentro dos circuitos e que será um elemento de defesa, neste período de transição, dos circuitos do trigo nacional.
O Orador: — Verifico, e não me congratulo nem deixo de me congratular, que o Sr. Deputado Portugal da Silveira e o PPM têm uma particular simpatia e admiração pela EPAC e pela sua capacidade de intervenção no mercado. Porque se não fazia-lhe eu a pergunta: mas então porque é que nos outros sectores em que existem empresas públicas se não aplica o mesmo sistema? Lá estarão, tal como a EPAC, para impedir que a liberalização seja selvagem. Só o posso compreender por uma simpatia particular quanto à capacidade da EPAC.
Finalmente, o Sr. Deputado — e fico satisfeito com a minha insistência — deu-me uma explicação. Mas ela destrói-se por si mesma, porque era preciso que me explicasse porque é que as outras empresas públicas não podem executar, nos respectivos sectores, o mesmo papel moderador que, pêlos vistos, o PPM descobriu à EPAC.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): — Candeia que vai à frente alumia duas vezes!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Deputado Portugal da Silveira, devo dizer-lhe que tenho de admirar a sua ingenuidade, porque, se de ingenuidade se não trata, nem posso dizer aquilo que penso, nesta Sala.
Portanto, como nem sequer posso pensar nisso, então tenho que admirar a sua ingenuidade.

Risos.

Mas vamos aos factos.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, o artigo 1.° é um artigo que tem a ver com a vossa filosofia de destruição de tudo aquilo que seja o poder contra os monopólios, E quanto a isso está claro: nós somos contra e os senhores são a favor. Veremos quem ganha. Esta é uma batalha que ainda vai durar mimo tempo. Vamos deixar que o tempo corra e que a batalha prossiga.
Quanto ao artigo 2.°, aí é que a coisa refina, porque não se trata apenas de uma questão da filosofia. É uma questão de oportunidade, c uma questão de medida política, curtinha, miúda, onde estão envolvidos interesses colossais, que porventura nem o Sr. Deputado sonha quantos são.
Ora o Sr. Deputado, quando eu lhe peço explicações sobre isto, diz nada, diz que a sua intenção é boa, no que eu acredito piamente. Mas, Sr. Deputado, que eu acredite na sua intenção, muito bem, que eu admita que qualquer deputado — inclusive eu próprio — seja ingénuo, muito bem, mas um partido político, isso não. Um partido político não pode ser ingénuo, uma Assembleia política não pode ser ingénua. A ingenuidade é própria dos homens e mulheres individualmente, mas não de associações humanas, como os partidos políticos. Era isto que eu achava exigível que o PPM explicasse, não o Sr. Deputado Portugal da Silveira, cuja honestidade não ponho