13 DE JUNHO DE 1981 3217

reuniões a 7.ª e a 11.ª reuniões, ao nível de suplentes, em que Portugal enunciou condições que parecem completamente desprovidas de senso da realidade. £ de tal modo que o relatório dos peritos da CEE estabeleceu prazos completamente diferentes daqueles que tinham sido por nós apresentados e pôs em causa várias medidas genéricas de transição que tinham sido por nós propostas. É o caso, por exemplo, da política de preços, em que a nossa delegação propôs que os preços em Portugal fossem fixados de acordo com as regras previstas pelas organizações comuns de mercado, mas a um nível que permitisse preços equivalentes aos que resultariam do regime nacional, com a diferença resultante a ser eliminada no decurso de um período transitório, em que se faria a eliminação das ajudas incompatíveis com a legislação comunitária. Isto é apenas um exemplo claro de uma negociação que parece, de algum modo, irrealista e sem conhecimento atento e ponderado das realidades da agricultura e das pescas portuguesas.
Em relação às pescas suponho que a negociação está ainda, mais atrasada e numa fase elementar.
É com todo este enquadramento, portanto, que vemos com alguma preocupação esta situação. E gostaríamos que os projectos que aqui vão ser integrados pudessem ser objecto de uma atenta reflexão, que não fossem apresentados com o habitual pedido de prioridade e urgência, que não fossem encarados com alguma superficialidade, porque, de facto, a situação não nos parece ser, sequer, uma situação em que possamos encarar com ligeireza todas estas negociações.
Vamos dar o nosso voto favorável à proposta de lei, que é global e, como tal, não exclui a possibilidade da apreciação e fiscalização de que falei.
Em todo o caso, não quis deixar esta nota de preocupação, que julgo que é comum a muitas bancadas, para que todos possamos acompanhar com seriedade, com reflexão e com o empenhamento que se impõe o andamento das negociações com a CEE.

Vozes da ASDI e do PS: -Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, se me permite, queria dar um pequeno esclarecimento relativo a uma afirmação do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que é o seguinte: em relação à vantagem que pode constituir a obtenção deste empréstimo para Portugal quanto à situação da balança de pagamentos, gostaria de referir que ele é negociado nas condições das decisões anteriores de natureza política da adesão e, portanto, não é um acto isolado que de alguma forma possa ser uma solução para qualquer ruptura cambial, que, aliás, não existe nem é previsível.
Existem, naturalmente, dificuldades, que são do conhecimento e da responsabilidade de todo o País, em especial do Governo, mas não devemos precipitar os comentários e julgar que estamos em dificuldades nesta matéria. Temos problemas, mas esta negociação não tem, nem nunca teve, qualquer sentido de solução para eles. E tanto assim que o calendário existia independentemente de sabermos quais são os saldos em cada momento da situação cambial portuguesa.
Gostaria também de referir outro pormenor que se prende com o facto de o empréstimo não constituir, por si só, qualquer compromisso, além daquele que a vontade do Governo e do País traduz na adesão à Comunidade Económica Europeia, porque nas próprias condições do empréstimo não estão previstas quaisquer penalidades no sentido da devolução dos empréstimos concedidos se porventura Portugal entendesse retardar a sua adesão ou não aderir à Comunidade.
Este é um empréstimo que é feito no pressuposto da adesão de Portugal à Comunidade, mas, se isto não se verificar, segue os seus esquemas contratuais e nada tem que ser alterado.
Finalmente, deixaria bem claro que as preocupações do Sr. Deputado Magalhães Mota são preocupações do Governo e da maioria e penso que a nossa atitude não poderá sofrer qualquer contestação.
Nós pretendemos que a adesão à Comunidade Económica Europeia se faça a partir do estudo e do aprofundamento de todas as questões relacionadas com os dossiers, mas, não podemos estar, sempre que se fale num aspecto pontual, a temer tudo o resto que está por estudar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, eu gostaria de responder ao Sr. Secretário de Estado, na medida em que me interpelou directamente, mas, se for necessário usar da figura regimental da intervenção ...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem direito a fazer outra intervenção.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Vou então fazer uma rápida intervenção.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Julgo que estas informações do Sr. Secretário de Estado tiveram interesse - até por aquilo que eu havia referido na minha intervenção-, porque esclarecem perfeitamente que não existe qualquer ligação entre o empréstimo do BEI e a eventual adesão à CEE, não existindo qualquer compromisso.
Por outro lado, essas informações clarificam que, de facto, o empréstimo do Banco Europeu de Investimentos e aquilo a que se chama a ajuda financeira da CEE são coisas distintas.
A ajuda financeira da CEE é de 125 milhões de unidades de conta europeia, que não está neste momento em discussão. Ò que está neste momento em discussão são os 150 milhões de unidades de conta europeias, que é um empréstimo contratado entre o Governo Português e um banco internacional, o Banco Europeu de Investimentos.