13 DE JUNHO DE 1981 3215

tas-se é que já nos pode informar a esse respeito- deste empréstimo.
O Sr. Secretário de Estado referiu-se a alguns objectivos genéricos, como seja a promoção do desenvolvimento regional, o auxílio à modernização de unidades industriais. Simplesmente, temos tido conhecimento por intermédio da imprensa de alguns empreendimentos que seriam financiados através deste empréstimo.
Portanto, pedíamos que, caso seja possível, nos informasse já de algumas das acções concretas que estão previstas. Não teremos qualquer dúvida em votar favoravelmente esta proposta de lei, até porque este auxílio financeiro é concedido em condições obviamente vantajosas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro:- Sr. Deputado Carlos Lage, eu teria muito gosto em lhe responder, até porque penso que poderia ter alguma utilidade para esta Câmara a especificação de alguns desses apoios.
Simplesmente, confesso com toda a franqueza e lealdade que não tenho aqui os esquemas e o desenvolvimento dos planos concretos de aplicação. Por isso, limitei-me a referir as áreas sectoriais e a definição da política económica em que os mesmos se irão desenvolver.
No entanto, penso que a pergunta que me colocou, embora pertinente nesta altura, terá mais cabimento e maior possibilidade de resposta aquando da apresentação nesta Câmara dos montantes concretos dos empréstimos e da sua utilização. Entretanto, o leque de projectos, quer na área agrícola, quer na área das pescas, quer no sector industrial, onde já existem propostas, está ainda numa fase de apreciação e de estudo para ser estabelecida a respectiva hierarquia.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma curta intervenção, clarificadora do sentido do voto do Grupo Parlamentar do PCP, tanto mais necessária quanto as declarações do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e a própria interpelação do Sr. Deputado Carlos Lage mostram necessária essa clarificação perante a confusão que se tenta fazer entre o empréstimo a conceder pelo Banco Europeu de Investimentos e as chamadas acções comuns.
Com a proposta de lei n.º 26/II pretende o Governo autorização desta Assembleia para celebrar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos até ao montante de 150 milhões de unidades de conta europeias.
Desde sempre tem sido muito clara a posição do PCP sobre a problemática dos empréstimos externos. A eles não nos opomos quando se destinam a investimento efectivo e de interesse para o País. O empréstimo ora em apreço, para além das aceitáveis condições financeiras em que é concedido, destina-se, ao menos teoricamente, ao financiamento de projectos de investimento em áreas fortemente carenciadas, designadamente o desenvolvimentos regional, a melhoria das estruturas industriais, a modernização da agricultura e das pescas e o desenvolvimento de infra-estruturas, áreas que tanto têm sido esquecidas pelos governos da AD.
Pareceria assim que o empréstimo do Banco Europeu de Investimentos reunia todas as condições para merecer o voto favorável do Grupo Parlamentar do PCP. Mas...
Com esta AD e com os seus governos há sempre alguma coisa a degenerar o que em si poderia ser ser positivo.
No caso em apreço, a degeneração resulta, por um lado, das tentativas que o Governo vem fazendo - e ainda agora tivemos uma fuga concreta - para inculcar na opinião pública que o empréstimo do BEI, bem como o subsídio que paralelamente foi concedido pela CEE, representariam um compromisso da irreversibilidade do projecto de adesão à CEE. Por outro lado, a garantia que o Governo não dá de que os investimentos subjacentes ao empréstimo venham realmente a concretizar-se com este governo ou com qualquer outro governo da AD.

Que fique bem claro.

Para nós, Grupo Parlamentar do PCP, o empréstimo negociado com o BEI apenas tem incidências financeiras, em nada comprometendo o País quanto à cada vez mais longínqua e hipotética adesão de Portugal a uma Comunidade que aceleradamente se atola no pântano de uma crise profunda de que não consegue emergir.

Sejamos claros.

O empréstimo negociado com o BEI nada mais representa que a entrada de um determinado valor em divisas, infelizmente necessárias para financiar os enormes déficits da balança de transacções correntes, provocados pela desastrosa política económica e financeira dos governos AD. Uma política que novamente faz pairar sobre o País o espectro de uma ruptura cambial.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Esta é que é a verdade!

O Orador - Isto é uma verdade, Sr. Secretário de Estado: o espectro da ruptura cambial aparece novamente sobre o País. Basta recordar as alterações existentes ou verificadas entre a previsão do déficit da balança de transacções correntes em 1980 -800 milhões de dólares - e as actuais estimativas -1300 milhões de dólares-, bem como entre a previsão do déficit da balança de transacções correntes para 1981 -de 1200 milhões de dólares em Abril-" as estimativas actuais de 1700 milhões de dólares.
E não será o PCP que contribuirá -apesar de toda a política nesse sentido prosseguida pela AD - para que a ruptura cambial se concretize. Daí a razão do nosso voto de abstenção em relação à proposta de lei n.º 26/II.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote.