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l Série-Número 89 Terça-feira, 30 de Junho de 1981

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA - 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SESSÃO SUPLEMENTAR

REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 1981

Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut

Secretários: Exmos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Bento Elísio de Azevedo
António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO.- O Sr. Presidente declorou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.º 67 a 71 do Diário e deu-se conta do expediente, da apresentação de vários requerimentos e das respostas recebidas a alguns outros.
O Sr. Deputado João Morgado (CDS) formulou um protesto em relação a termos utilizados pelo Sr. Deputado Lino Lima (PCP) guando respondeu a um pedido de esclarecimento sobre a sua declaração política da festão do dia 25 em que alertara para a situação dos presos e dos serviços prisionais do País. O deputado comunista respondeu em seguida ao protesto do deputado centrista.
Seguiu-se a apreciação e votação de um voto de protesto, apresentado pela UDP em sessão anterior, pela forma como fora organizado e realizado o Congresso das Comunidades, o qual foi rejeitado, tendo intervindo, além do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), os Srs. Depurados Silva Marques (PSD), Carlos Brito (PCP), João Lima (PS), José Gama (CDS) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
Foi depois lido e apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) um voto condenando a actuação da Polícia de Intervenção no final do jogo de futebol Nazarenos-Académico de Viseu. Intervieram em interpelações à Mesa o deputado que fez a apresentação do voto e o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP), e para apreciação do voto, o Sr. Deputado Luís Coimbra (PPM), enquanto o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) pediu o adiamento da votação para a sessão seguinte.

Ordem do dia. - A Assembleia concedeu autorização paro o funcionamento da Comissão de Revisão Constitucional durante todo o mês de Julho e das comissões especializadas permanentes até 17 de Julho, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e Carlos Lage (PS).
O Sr. Presidente convocou uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares para debater o problema da contagem dos votos quando, no decurso de uma votação, sendo a contagem requerida, há deputados que entram à pressa na Sala, a fim de ainda participarem na votação. O Sr. Presidente respondeu também a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) sobre este assunto.
Seguiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.º 49/II, que concede ao Governo autorização para definir infracções criminais e penas não superiores a prisão até dois anos e multa correspondente, bem como multas e medidas de segurança não detentivas. O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) levantou uma questão prévia a propósito de uma segunda versão da proposta de lei apresentada pelo Governo, questão sobre que se pronunciaram também os Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), Oliveira Dias (CDS), Magalhães Mota (ASDI), Silva Marques (PSD), Borges de Carvalho (PPM), e Carlos Brito (PCP).
Intervieram no debate na generalidade da proposta de lei (primeira versão) os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI) e Montalvão Machado (PSD). Aprovada na, generalidade e na especialidade, fez declaração de voto o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP).
Seguidamente entrou-se na apreciação na generalidade da proposta de lei n.º 50/II. que concede ao Governo autorização legislativa para rever a legislação portuguesa sobre sociedades, tendo intervindo no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel), os Srs. Deputados Luís Saias (PS), Lino Lima (PCP), Montalvão Machado (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Magalhães Mota (ASDI). Intervieram ainda para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Lino Lima (PCP) e Magalhães Mota (ASDI). A proposta de lei foi aprovada na generalidade e na especialidade.
Na apreciação na generalidade da proposta de lei n.º 51/II, que concede ao Governo autorização para, através, do Ministério dos Finanças e do Plano, celebrar uma adenda ao Acordo de Cooperação Financeiro com o Governo da República Federal da Alemanha, intervieram o Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Mário Adegas) e os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) e Magalhães Mota (ASDI). Para pedir esclarecimentos ou formular protestos intervieram ainda os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Luis Coimbra (PPM) e Jorge Lemos (PCP). Aprovada a proposta de lei na generalidade e na especialidade, emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS) e Fernando Cardote (PSD).
Seguiu-se a discussão na generalidade do projecto de lei n.º 96/II, apresentado pelo PSD. que amnistia, os crimes previstos